AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

Petição de Atermação para o Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR SUA CIDADE/ESTADO]

[SEU NOME COMPLETO], [INSERIR NACIONALIDADE], [INSERIR ESTADO CIVIL], [INSERIR PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [INSERIR SEU RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [INSERIR SEU CPF], residente e domiciliado(a) na [INSERIR SEU ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone/WhatsApp [SEU TELEFONE] e e-mail [SEU E-MAIL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente:

REQUERIMENTO DE INICIAL DE ATERMAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [NOME DO ADVOGADO RÉU OU DO ESCRITÓRIO], advogado(a) inscrito(a) na OAB/[ESTADO] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO RÉU], com endereço profissional situado na [INSERIR O ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

1.1. Da Contratação: Na data de [INSERIR DATA DA CONTRATAÇÃO], a parte Autora contratou os serviços advocatícios do Réu para atuar na defesa de seus interesses no processo judicial nº [INSERIR O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL], que tramitou perante a [INSERIR VARA E TRIBUNAL DE ORIGEM]. Ficou estipulado no contrato de honorários que o Réu faria jus a [INSERIR A PORCENTAGEM DE HONORÁRIOS, EX: 30%] sobre o proveito econômico obtido.

1.2. Do Êxito e do Levantamento do Alvará: A referida demanda foi julgada procedente e, conforme extrato processual em anexo, o Réu realizou o levantamento/saque do alvará judicial (ou transferência eletrônica) no valor total de R$ [VALOR BRUTO LEVANTADO PELO ADVOGADO] na data de [INSERIR DATA EM QUE O ADVOGADO SACOU O DINHEIRO].

1.3. Da Retenção Indevida dos Valores: Ocorre que, até a presente data, o Réu não realizou o repasse da quantia que pertence legitimamente à parte Autora. Descontando-se a porcentagem justa de honorários devida ao profissional, o Réu reteve de forma indevida e abusiva o montante líquido de R$ [INSERIR O VALOR LÍQUIDO QUE ELE LHE DEVE], apropriando-se de um patrimônio que não lhe pertence e quebrando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de prestação de contas (Art. 34, inciso XXI, do Estatuto da OAB).

1.4. Das Tentativas Frustradas de Solução Amigável: A parte Autora tentou exaustivamente solucionar o problema de forma amigável, enviando mensagens e ligações. Inclusive, enviou uma Notificação Extrajudicial na data de [INSERIR DATA DA NOTIFICAÇÃO], que foi solenemente ignorada pelo Réu (ou respondida com evasivas). Diante da inércia, do descaso e da apropriação indevida, que já foi objeto de Boletim de Ocorrência (cópia anexa), não restou alternativa senão buscar a tutela do Poder Judiciário.

2. DOS PEDIDOS

Diante da gravidade dos fatos narrados e das provas documentais acostadas, REQUER a Vossa Excelência:

a) A citação do Réu no endereço informado para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) A total procedência da ação, declarando-se rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios por culpa exclusiva do Réu;

c) A condenação do Réu à RESTITUIÇÃO INTEGRAL do valor indevidamente retido, no montante de R$ [INSERIR O VALOR QUE ELE LHE DEVE], valor este que deverá ser acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do saque do alvará até o efetivo pagamento;

d) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ [INSERIR VALOR DO DANO MORAL DESEJADO, EX: 5.000,00], em virtude da quebra grave de confiança, do desvio de finalidade do mandato, da angústia e do severo abalo psicológico causados ao Autor por quem deveria defender o seu patrimônio.

3. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor total de R$ [INSERIR A SOMA DO VALOR RETIDO + O VALOR DO DANO MORAL] (Atenção: A soma destes dois valores não pode ultrapassar o limite de 20 salários mínimos vigentes para ações sem advogado).

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

[INSERIR SUA CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[SEU NOME COMPLETO]

CPF: [SEU CPF]