Anterioridade da Lei

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Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 1º

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

O princípio da anterioridade penal, também conhecido como princípio da legalidade ou da reserva legal, está consagrado na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, inciso XXXIX, que estabelece:

“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Desta forma, veda a responsabilização criminal dos indivíduos por fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal que os define como crime e preveja a respectiva sanção.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

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