Artigo 17 Código Penal Comentado: Análise do Crime Impossível

O Artigo 17 do Código Penal Brasileiro trata do conceito de “crime impossível”, uma situação onde a consumação do delito é inviável devido à ineficácia absoluta do meio empregado ou à absoluta impropriedade do objeto. Não se pune a tentativa quando, pela ineficácia absoluta do meio ou pela absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Neste blog, exploraremos como a jurisprudência e as interpretações doutrinárias têm tratado este assunto ao longo do tempo, trazendo à luz exemplos práticos que ilustram quando um ato se qualifica como um crime impossível. A análise jurídica detalhará os critérios estabelecidos para identificar essa categoria de delito e como ela se diferencia de outras formas de tentativa.

Para os profissionais e estudantes de direito, entender as nuances do crime impossível é essencial para a correta aplicação da lei e para a defesa eficaz em tribunais. A seguir, vamos examinar as implicações deste artigo no sistema penal e na sociedade, além de discutir os posicionamentos doutrinários mais relevantes.

Pontos Importantes

• O crime impossível envolve a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto.
• Essa situação resulta na não punição da tentativa por falta de lesividade.
• Entendimento detalhado é crucial para a correta aplicação da lei.

Contextualização do Crime Impossível

O crime impossível no direito penal brasileiro é baseado na ineficácia absoluta do meio ou na impropriedade do objeto. A interpretação legal e a evolução desse conceito são essenciais para compreender sua aplicação e importância no sistema penal.

Conceito de Crime

O crime impossível, conforme descrito no Artigo 17 do Código Penal, ocorre quando a tentativa de cometer um crime não pode ser punida devido à absoluta ineficácia do meio ou à impropriedade absoluta do objeto. Um exemplo clássico é tentar matar alguém com uma arma de brinquedo, que obviamente não pode causar a morte.

A inequivocidade entre a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto é crucial. Sem risco ao bem jurídico tutelado, não há crime. Dessa forma, a lei busca evitar punições injustas para ações que, mesmo intencionadas, são ineficazes.

Evolução Legal e Interpretativa

A evolução do conceito de crime impossível tem raízes em discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Inicialmente, o direito penal categorizava todas as tentativas delituosas sem diferenciar entre as eficazes e as ineptas.

Com o desenvolvimento jurisprudencial, especialmente a partir das contribuições de juristas como Fernando Capez, a diferenciação tornou-se mais clara. A exclusão de tipicidade e a isenção de pena para tentativas impossíveis são agora bem estabelecidas.

Essa evolução visa proteger os princípios da justiça ao garantir que apenas condutas que realmente ameaçam bens jurídicos sejam punidas, promovendo maior equilíbrio no sistema penal.

A Importância do Artigo 17 no Direito Penal

O Artigo 17 do Código Penal desempenha um papel fundamental na delimitação do que constitui uma tentativa punível. Ele estabelece um balanço entre reprimir condutas criminosas e evitar punições indevidas.

Ao definir que ações baseadas em meios ineficazes ou em objetos impróprios não configuram crime, a lei assegura que o sistema penal se concentre em ameaças reais. Isso protege indivíduos de serem penalizados por tentativas que, na prática, não causariam dano algum.

Por fim, o artigo reforça o respeito aos princípios da proporcionalidade e da humanidade nas sentenças penais, promovendo uma justiça mais equitativa e racional.

Análise Jurídica do Artigo 17

O Artigo 17 do Código Penal trata da figura do crime impossível, também conhecido como tentativa inidônea. Esse artigo exclui a punição em casos onde a ação delituosa não pode consumar-se devido à ineficácia absoluta do meio empregado ou à impropriedade absoluta do objeto.

Condições da Tentativa Inidônea

A tentativa inidônea ocorre quando não há possibilidade de o crime se consumar. Isso pode acontecer devido à ineficácia absoluta do meio utilizado ou impropriedade absoluta do objeto. Por exemplo, tentar matar alguém com uma arma de brinquedo que dispara água não pode resultar em homicídio.

Para ser considerada inidônea, a tentativa deve ser totalmente incapaz de atingir o resultado pretendido desde o início, o que diferencia casos de crime impossível de meras tentativas fracassadas. A jurisprudência apóia que a impossibilidade deve ser completa, não apenas improvável.

A Teoria Adotada pelo Código Penal

O Código Penal adota uma teoria que evita punir ações sem potencial real de lesão ao bem jurídico. A teoria da objetividade é seguida no Brasil, focando na real possibilidade de consumação do crime. O dolo do agente não é suficiente para configurar o crime se a ação é impossível.

Esta abordagem visa racionalizar o sistema penal, evitando desgaste com punibilidade de ações que, desde o começo, são ineficazes. Isso diferencia o nosso sistema de outros que podem punir tentativas absurdas ou ineficazes.

Interpretação dos Tribunais Superiores

Os tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm uma posição consolidada sobre a aplicação do Artigo 17. O entendimento é que para não haver punição, deve-se provar a inequivoca ineficácia do meio ou a total impropriedade do objeto.

Em suas decisões, o STJ reafirma que é crucial avaliar cada caso concreto, estabelecendo uma linha clara entre a tentativa inidônea e as tentativas onde existe uma mínima possibilidade de sucesso, invalidando a punição apenas nos casos onde a consumação é realmente impossível.

A Prática e a Vida Real

Artigo 17º do Código Penal trata da tentativa de um crime onde a consumação é impossível devido à inidoneidade do meio ou do objeto. Isso gera implicações tanto na aplicação da lei quanto na vida das pessoas envolvidas.

Casos Emblemáticos

Casos emblemáticos de crime impossível mostram a dificuldade em aplicar a teoria à prática. Por exemplo, uma pessoa que tenta usar uma arma descarregada para cometer um roubo, ou alguém que tenta envenenar outra com uma substância inofensiva. Nesses casos, a lesividade é nula porque o meio ou o objeto é inapropriado.

Outro exemplo seria uma tentativa de furto em uma loja onde todos os produtos são réplicas sem valor. Aqui, a impropriedade absoluta do objeto torna o crime impossível de ser consumado. A jurisprudência avalia se os atos executados realmente constituíram um risco de dano grave a um bem jurídico ou se foram totalmente ineficazes.

Consequências Práticas da Inidoneidade de Meios ou Objetos

A inidoneidade de meios ou objetos no crime tentado implica que a pessoa não será punida pela tentativa, pois a lesividade é inexistente. O Artigo 17 visa diferenciar situações onde o ato criminoso não teria como causar dano.

Isso afeta a percepção de justiça nas vítimas e na sociedade. Para a aplicação prática da lei, é crucial que advogados e juízes entendam claramente os critérios de ineptidão absoluta. Instrumentos como armas falsas ou venenos ineficazes não resultam em punição, visto que a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto eliminam a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido.

Implicações no Sistema Penal e na Sociedade

O Artigo 17 do Código Penal, que aborda o conceito de crime impossível, tem repercussões significativas tanto no sistema penal quanto na sociedade. Estas implicações se manifestam em áreas de prevenção, repressão e nos julgamentos judiciais.

Prevenção e Repressão pelo Direito Penal

A prevenção e repressão são partes essenciais do direito penal. O conceito de crime impossível segundo o Artigo 17 tem a ver com a ideia de que atos que não podem lesar ou expor a risco o patrimônio ou outro bem jurídico tutelado não devem ser punidos.

Isso evita a sobrecarga do sistema penal com casos onde o instrumento ou o meio utilizado pelo agente é ineficaz. Dessa forma, a lei reconhece que não há necessidade de punição quando o resultado pretendido pelo agente é impossível de ser alcançado.

Assim, o sistema penal foca seus recursos e esforços em casos mais graves, efetivamente prevenindo crimes mais perigosos e reprimindo comportamentos que realmente representam uma ameaça para a sociedade.

O Papel do Artigo 17 nas Decisões Judiciais

O Artigo 17 desempenha um papel crucial nas decisões judiciais, especialmente na distinção entre tentativas puníveis e não puníveis.

A jurisprudência brasileira frequentemente vê a aplicação deste artigo em casos onde a eficácia do meio ou a impropriedade do objeto são absolutas. Por exemplo, atos onde o agente utiliza um meio ineficaz para um crime, como uma arma descarregada, são frequentemente considerados crimes impossíveis.

As decisões judiciais, portanto, utilizam o Artigo 17 para determinar se a conduta deve ou não ser punida, garantindo que a punição no direito penal seja proporcional à gravidade do ato e seu potencial dano ao patrimônio tutelado. Este equilíbrio é fundamental para a justiça penal.

Posicionamento Doutrinário e Teorias Relevantes

Neste tópico, abordaremos as principais teorias jurídicas que explicam o crime impossível, a relevância do dolo na sua configuração, e as críticas junto com propostas de modificação da legislação atual.

Comparativo entre Teorias Subjetiva, Objetiva e Sintomática

A teoria subjetiva analisa a intenção do agente ao cometer um ato que ele acredita ser criminoso, independentemente da possibilidade real de consumação do crime. Já a teoria objetiva sustenta que o ato é punível apenas se houver uma real possibilidade de dano. A teoria sintomática, por sua vez, propõe que a tentativa deve ser punida pelo seu caráter revelador de uma atitude criminosa.

Teoria	Foco	Exemplo
Subjetiva	Intenção do agente	Tentar matar com arma descarregada
Objetiva	Possibilidade real de dano	Arrombar cofre vazio
Sintomática	Atitude reveladora de delinquência	Uso de arma falsa para assalto

A teoria objetiva temperada evolui da objetiva, admitindo que considerações sobre a periculosidade da conduta e a capacidade ofensiva do meio sejam levadas em conta.

A Relevância do Dolo no Crime Impossível

O dolo é um elemento central para configurar o crime impossível. Sem a intenção deliberada de cometer o crime, a conduta não pode ser punida. O dolo diferencia um ato inocente de uma tentativa criminosa respeitada pelas doutrinas. No caso do crime impossível, mesmo que a consumação seja inviável, a intenção dolosa de realizar um crime é suficientemente grave para ser avaliada juridicamente.

Se um agente crê estar utilizando um meio eficaz para cometer um crime, o dolo se estabelece. A focagem na intenção diverge entre teorias subjetivas, que a aceitam amplamente, e teorias objetivas que exigem possibilidade real de perigo.

Críticas e Propostas de Modificação

O artigo 17 do Código Penal é alvo de críticas, especialmente pela sua aplicação restrita na prática jurídica. Uma das principais críticas é a atipicidade de certos atos que, ainda que demonstrassem uma intenção criminosa, não são punidos. Isso leva à sugestão de revisões legislativas que estabeleçam limites mais claros sobre quais circunstâncias e intenções deverão ser punidas.

Algumas propostas sugerem a inclusão de critérios mais abrangentes para situações em que o meio escolhido pelo agente seja ineficaz. Há também a ideia de adoção parcial da teoria sintomática, que poderia ampliar o espectro de punições para casos relevantes em que a conduta do agente indique clara periculosidade social.

Perguntas Frequentes

Esse artigo aborda questões frequentes em torno do Artigo 17 do Código Penal, que descreve o crime impossível. Com base na legislação e na jurisprudência, esclarece pontos cruciais para a compreensão desse conceito penal.

Quais são os elementos caracterizadores do crime impossível segundo o Artigo 17 do Código Penal?

O crime impossível é caracterizado por dois elementos principais: a ineficácia absoluta do meio utilizado e a impropriedade absoluta do objeto. Esses elementos tornam impossível a consumação do crime, logo, a tentativa não é punível.

Como a jurisprudência brasileira vem interpretando o conceito de crime impossível?

A jurisprudência brasileira reconhece que, para configurar o crime impossível, é necessário que os meios empregados sejam absolutamente ineficazes ou que o objeto do crime seja absolutamente impróprio. Isso significa que não há possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido.

Em que situações a impropriedade do objeto pode resultar na caracterização de crime impossível?

A impropriedade do objeto resulta na caracterização de crime impossível quando o objeto sobre o qual recai a conduta delitiva não pode ser atingido pela ação. Por exemplo, tentar envenenar uma pessoa já falecida é um caso de impropriedade absoluta do objeto.

Qual a diferença entre crime impossível por ineficácia absoluta do meio e por absoluta impropriedade do objeto?

A ineficácia absoluta do meio refere-se a situações em que os meios utilizados são incapazes de produzir qualquer efeito, como usar uma arma de brinquedo para tentar matar alguém. Já a impropriedade absoluta do objeto ocorre quando o objeto da ação não pode ser afetado pela conduta, como tentar abrir um cofre vazio.

Quais são as implicações penais e processuais ao se reconhecer a ocorrência de um crime impossível?

Reconhecer a ocorrência de um crime impossível implica que o agente não será punido pela tentativa, já que faltou uma das condições essenciais para a consumação do crime. Processualmente, isso pode resultar na absolvição sumária do acusado ou no arquivamento do inquérito policial.

Como deve ser a alegação de crime impossível na prática forense atual?

Na prática forense, a alegação de crime impossível deve ser fundamentada com provas claras da ineficácia absoluta do meio ou da impropriedade absoluta do objeto. Advogados devem apresentar argumentos sólidos baseados na legislação e na jurisprudência para demonstrar que não houve risco concreto ao bem jurídico tutelado.