Artigo 1º Lei Maria da Penha Comentada: objetivos e mecanismos para coibir e prevenir a violência.

Introdução
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. O artigo 1º desta lei estabelece os objetivos e os mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, destacando a importância da proteção dos direitos fundamentais das mulheres.

Objetivos da Lei Maria da Penha (Art. 1º)

• Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
• Dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
• Estabelecer medidas de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em conformidade com os tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

Importância do Artigo 1º da Lei Maria da Penha
O artigo 1º da Lei Maria da Penha é de suma importância por estabelecer claramente os objetivos da lei e os mecanismos para alcançá-los. Ao criar instrumentos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei reconhece a gravidade deste problema social e a necessidade de medidas específicas para combatê-lo.

Além disso, o artigo 1º destaca a importância da assistência e proteção às mulheres em situação de violência, garantindo seus direitos fundamentais e promovendo sua segurança e bem-estar. A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também é um ponto crucial, pois proporciona um espaço especializado para o atendimento e julgamento dos casos de violência doméstica, assegurando um tratamento adequado e eficiente às vítimas.

Conformidade com Tratados Internacionais
O artigo 1º da Lei Maria da Penha também ressalta a importância da conformidade das medidas de proteção e assistência às mulheres com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Isso demonstra o compromisso do país em cumprir as obrigações assumidas internacionalmente na proteção dos direitos humanos das mulheres e no combate à violência de gênero.

Conclusão
O artigo 1º da Lei Maria da Penha é fundamental para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ao estabelecer os objetivos da lei e os mecanismos para alcançá-los, o artigo reconhece a gravidade do problema e a necessidade de medidas específicas para combatê-lo. A assistência e proteção às mulheres em situação de violência, bem como a criação dos Juizados especializados, são pontos cruciais para garantir os direitos fundamentais das mulheres e promover uma sociedade mais justa e igualitária.