Entidade contesta artigo do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza magistrado a adotar essa medida em ações públicas. A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o juiz não possa condenar um acusado quando o Ministério Público (MP) pedir a absolvição. O tema é tratado na Arguição de
