ILUSTRÍSSIMO SR. ESCRIVÃO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo nº 0000

NOME DO CLIENTE, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público de DE CIDADE/UF, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com fundamento no art. 639, I, do CPP, vem, apresentar a presente CARTA TESTEMUNHÁVEL², por estar inconformado com a decisão de fls. 00, na qual foi negado seguimento ao recurso no sentido estrito³, pelas razões que se seguem.

Requer seja recebido e ordenado o processamento do presente recurso com as razões que se seguem, possibilitando ao recorrido oportunidade para apresentação de contrarrazões.

Requer, outrossim, sejam trasladadas as peças processuais abaixo indicadas, com a remessa do instrumento ao E. Tribunal ad quem, a fim de que seja dado seguimento ao recurso denegado.

1 – Cópia da decisão que ensejou o recurso denegado;

2 – Cópia da certidão de intimação da decisão acima;

3 – Cópia da petição agravo/RESE e razões do recurso;

4 – Cópia do despacho denegatório do RESE;

5 – Procuração;

6 – outros documentos que julgar importantes.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

Processo nº 000000

Testemunhante: NOME DO TESTEMUNHANTE

Testemunhado: Ministério Público (ou querelante)

RAZÕES RECURSAIS

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara

DOS FATOS

O ora testemunhante foi preso em flagrante por incorrer nas sanções do art. 157, do Código Penal, no último DIA/MÊS/ANO, sendo certo que até o dia DIA/MÊS/ANO não lhe havia sido apresentada a nota de culpa, nem remetido o competente auto de prisão ao poder judiciário (aliás esta ilegalidade persiste até a presente data)

Diante deste quadro abusivo foi impetrado habeas corpus perante do Exmo. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Comarca de CIDADE/UF, o qual por seu turno, houve por bem denegar a ordem, ao argumento de que a demora na finalização do APF se justificava diante da complexidade do caso e da necessidade de manter o autor preso, pois se tratava de infração muito grave.

Intimado da sentença do HC no dia DIA/MÊS/ANO (DIA DA SEMANA), o ora testemunhante interpôs, em 08 de julho, o competente recurso no sentido estrito, nos termos do art. 581, X, do CPP, tendo sido este rejeitado por intempestivo, já que o douto Magistrado a quo, iniciou a contagem do prazo recursal no dia seguinte à data da intimação da sentença denegatória e não na segunda-feira imediata.

DOS FUNDAMENTOS

CABIMENTO

Conforme se pode perceber pela narrativa acima, tratou-se de ilegal decisão denegatória de recurso no sentido estrito (RESE), em face do que o art. 639, inciso I, do CPP admite expressamente a carta testemunhável.

TEMPESTIVIDADE

A intimação da decisão denegatória do RESE se deu às 00h00min do DIA/MÊS/ANO. Assim, considerando que a presente carta está sendo apresentada antes das 00h00min do DIA/MÊS/ANO, deve-se tê-la por tempestiva.

DO EQUÍVOCO NA DENEGAÇÃO DO RECURSO NO SENTIDO ESTRITO

Com a devida vênia do Juiz a quo, é fácil perceber que ele laborou em erro ao negar seguimento ao recurso interposto contra a decisão denegatória da ordem de HC.

É que, conforme dita o enunciado da súmula 310 do E. STF,

“Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita neste dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.”

A decisão objurgada no referido RESE foi comunicada ao testemunhante em DIA/MÊS/ANO (DIA DA SEMANA), assim o prazo para recorrer se encerraria em 08 de julho, e não em DIA/MÊS/ANO, como incorretamente entendeu o douto Magistrado.

É evidente, pois, a inobservância do entendimento sumulado pelo E. STF, quanto à contagem dos prazos processuais com intimação nas sextas-feiras, merecendo reforma a decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito.

DOS PEDIDOS

Isso posto, requer seja conhecida e provida a presente Carta Testemunhável, determinando este E. Tribunal o processamento do Recurso em Sentido Estrito (ou julgando provido o recurso denegado), para ao final ser concedida a ordem de Habeas Corpus, por ausência de justa causa e excesso de prazo na prisão do testemunhante, com base no art. 648, I e II, do CPP.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado infra assinado, com fulcro no art. 639 e ssss. do Código de Processo Penal, vem requerer a expedição de

CARTA TESTEMUNHÁVEL

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O testemunhante, em vista à respeitável decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal DE CIDADE/UF, que indeferiu o pedido de seguimento do recurso fundamentado no art. 00 do Código de Processo Penal, tempestivamente interposto, sob alegação DISSO OU DAQUILO (mencionar a fundamentação do indeferimento de seguimento do recurso).

…..

Pelo exposto, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância Superior com o traslado das peças abaixo elencadas, nos moldes do art. 00 do Código de Processo Penal para a respectiva formação da CARTA TESTEMUNHÁVEL.

• Certidão da r. decisão que não recebeu o recurso;
• Certidão de tempestividade da interposição do recurso;
• Certidão da decisão denegatória do recurso interposto;
• (outras peças se necessário).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

Recurso em sentido estrito não admitido por intempestividade

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO O DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ

Autos nº: …

XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado subscritor, vem à Vossa Excelência, com fulcro no art. 639, inciso II do Código de Processo Penal, interpor

CARTA TESTEMUNHÁVEL

em face da Decisão de fls. …, que reconheceu o trânsito em julgado da decisão de pronúncia de fls. …. e denegou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado sob as fls. …

Requer que seja recebido e processado o presente recurso com as razões anexas, oportunizando ao recorrido a apresentação de contrarrazões.

Após a viabilização do Juízo de Retratação (arts. 643 e 589, CPP), requer seja encaminhado ao Egrégio Tribunal ad quem, para decisão. Requer-se ainda, que seja fornecido recibo da petição ao requerente, bem como, sejam transladadas as peças processuais abaixo indicadas:

a) Decisão que denegou seguimento ao recurso (fls. …);

b) Certidão de intimação da supracitada decisão (fls. ….);

c) Decisão que ensejou o recurso denegado (fls. …);

d) Razões e contrarrazões do recurso denegado (fls. …);

e) Procuração (fls. …).

Termos em que pede deferimento.

Local …, 25 de agosto de 2012.

Assinatura

Advogado, OAB/XX sob nº XXXX

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE, EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

RECORRENTE: XXXXXXX

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO Nº: …

RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

BREVE SÍNTESE

O recorrente foi indiciado por suposta prática do crime de homicídio qualificado do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. O Ministério Público local ofereceu denúncia nos termos da tipificação informada por parte da autoridade policial, sendo o processo distribuído para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Amapá/AP.

De início, o juízo a quo determinou a prisão preventiva do recorrente sob o fundamento do grande clamor social gerado pelo caso e da consequente permanência do risco à ordem pública, decisão que só foi revogada após a concessão de Habeas Corpus, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (1ª Câmara Criminal), em 20 de maio de 2011.

Em seguida, o magistrado não recebeu a inicial acusatória, alegando, para tanto, ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 395, II, do CPP, sendo interposto Recurso em Sentido Estrito por parte do Ministério Público, provido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amapá, sem, contudo, ter havido qualquer intimação do recorrente ou à sua defesa para apresentação de contrarrazões recursais.

Quando da análise da resposta à acusação, o juízo a quo ateve-se à questão preliminar, julgando o requerimento para anular todos os atos processuais ocorridos após a apresentação do recurso ministerial, determinando a intimação da defesa para apresentar Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito aviado pelo MP.

Desta feita, os autos foram encaminhados ao TJAP para novo julgamento, tendo a 1ª Câmara Criminal julgado procedente o reclame ministerial.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, em 14 de junho de 2012, as testemunhas de acusação e defesa foram ouvidas, assim como o recorrente foi interrogado, porém, em razão do atraso da testemunha de acusação, o recorrente foi interrogado em momento anterior à oitiva dela, que acabou por trazer fatos novos em seu depoimento, prejudicando o direito deste a defender-se de forma ampla.

Em seguida, o recorrente foi intimado em 13 de julho de 2012 para apresentar memoriais finais, o fez argumentando, preliminarmente, a nulidade relacionada à inversão do interrogatório, e no mérito o reconhecimento da legítima defesa e, consequentemente, a aplicação da absolvição sumária.

Assim, os autos foram conclusos para a sentença, tendo o magistrado pronunciado o recorrente, sob o argumento de que se fez nítida a materialidade e os indícios suficientes de autoria. Sobre as qualificadoras, o juízo a quo disse que o crime teria sido praticado por motivo fútil, bem como mediante recurso que teria impossibilitado a defesa da vítima, porém não ofereceu fundamentação à sua decisão.

Acerca dos argumentos levantados pela defesa, nada foi dito, nem mesmo acerca da preliminar apresentada nas alegações finais, devidamente suscitada em audiência, no momento de sua ocorrência.

Intimado da decisao em 7 de agosto de 2012, foi constatado não haver o nome do recorrente nesta, a defesa fez carga dos autos no dia 13 de agosto de 2012.

Inconformado com a decisão que o pronunciou, o recorrente interpôs Recurso em Sentido Estrito no dia 14 de agosto de 2012.

Ocorre que, de imediato, o Ministério Público argumentou no sentido de ser intempestivo o recurso defensivo, argumento acatado pelo juízo a quo, que reconheceu o trânsito em julgado da decisão, intimando o recorrente da decisao em 23 de agosto de 2012.

A decisão merece reparo, uma vez que o referido recurso cumpriu todos os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser dado seguimento a este.

DO RECEBIMENTO E SEGUIMENTO DO RECURSO

Inicialmente cumpre destacar, que nos termos do art. 640 e ss. do CPP, a presente carta testemunhável será requerida ao escrivão, o qual dará recibo da mesma à parte e no prazo máximo de cinco dias fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada, conforme o caso dos presentes autos.

Portanto, requer o recebimento e imediato encaminhamento ao Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento, por ser dispensado juízo de admissibilidade sobre o presente recurso.

DO MÉRITO

O mérito da presente Carta busca demonstrar o pleno atendimento aos requisitos de admissibilidade do Recurso em Sentido Estrito que teve negado seguimento, o que faz com base nos fundamentos a seguir:

a) Da irregularidade da intimação

Pelo que se depreende dos fatos, configurou-se falha na intimação do acusado, culminando na sua irrefutável nulidade, isto porque, intimado da decisao em 7 de agosto de 2012, foi constatado não haver o nome do recorrente ou de seu procurador na referida intimação, o que motivou o advogado subscritor a retirar carga dos autos em 13 de agosto de 2012, termo inicial da.

Ou seja, não houve intimação pessoal da parte, em nítida ofensa ao disposto no arts. 392, II c/c 370 § 1º, ambos do CPP, impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação, em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

b) Da tempestiva interposição do recurso

Diferentemente do que compreendido pelo juízo recorrido, o recurso é manifestamente tempestivo, uma vez que o recorrente só tomou real ciência da sentença de pronuncia em 13 de agosto de 2012 e interpôs recurso no dia seguinte (14 de agosto), assim, cumpriu o prazo de apresentação do recurso voluntário de cinco dias, conforme disposto nos arts. 581 c/c 586 do CPP.

Portanto, interposto dentro do prazo legal, não merece prosperar o argumento da intempestividade deste.

DOS PEDIDOS

Por estas razões requer:

a) O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, concedendo ao recorrente o direito de recorrer em liberdade;

b) A total procedência do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, determinando-se a remessa do Recurso em Sentido Estrito sob fls. ….

Termos em que pede deferimento.

Local …, 25 de agosto de 2012.

Assinatura

Advogado, OAB/XX sob nº XXXX

ILUSTRÍSSIMO SR. ESCRIVÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG.

PROCESSO Nº XXX

AÇÃO PENAL

AUTOR

ACUSADO

XXXX, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME QUE LHE MOVE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS___, POR SEU ADVOGADO AO FINAL SUBSCRITO, VEM À PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA, COM FULCRO NO ARTIGO 639, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REQUERER A EXTRAÇÃO DA

CARTA TESTEMUNHÁVEL

ARROLANDO AS PEÇAS PARA TRANSLADO, POR ESTAR INCONFORMADO COM A DECISÃO DE FLS._, NA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

REQUER SEJA RECEBIDO E ORDENADO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO COM AS RAZÕES QUE SE SEGUEM, POSSIBILITANDO AO RECORRIDO A OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES E UMA VEZ ULTRAPASSADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REQUER SEJA ENCAMINHADO AO EGRÉGIO TRIBUNAL AD QUEM, PARA DECISÃO. REQUER-SE AINDA, QUE VOSSA SENHORIA CUMPRA O PLEITO, FORNECENDO RECIBO DA PETIÇÃO AO REQUERENTE. REQUER- SE O TRANSLADO DAS SEGUINTES PEÇAS:

DECISÃO RECORRIDA

INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

PETIÇÃO DO RECURSO

DESPACHO OBRIGATÓRIO DO RECURSO

PROCURAÇÃO

OUTROS DOCUMENTOS QUE JULGAR IMPORTANTES

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

BELO HORIZONTE- MG, 06 DE JUNHO DE 2019

ADVOGADO OAB/ MG

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS DESEMBARGADORES

TESTEMUNHANTE: XXXXX

TESTEMUNHADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

A RESPEITÁVEL DECISÃO DO MERITISSIMO JUIZ, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO DEVE, DATA VENIA, SUBSITIR PELAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS:

DOS FATOS

O TESTEMUNHANTE, POR MEIO DO PERTINENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INSURGIU-SE CONTRA A R. SENTENÇA REPOUSANTE AS FLS. X, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENANDO AQUELE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, I C/C O ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL.

O RECURSO EM COMENTO FORA INTERPOSTO NO ÚLTIMO PRAZO, ARTIGO 586 DO CPP, OU SEJA, NO QUINQUIDIO LEGAL ARTIGO 593 DO CPP, MAIS PRECISAMENTE NO DIA 28/05/2018.

O MAGISTRADO AQUO, TODAVIA, EMBORA TENHA ADMITIDO O RECURSO, OBSTA A SUA EXPEDIÇÃO ESGUIMENTO AO JUÍZO ADQUEM.

DOS FUNDAMENTOS

DO CABIMENTO:

CONFORME SE PODE PERCEBER PELA NARRATIVA ACIMA, TRATOU-SE DE ILEGAL DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM FACE DO QUE O ARTIGO 639, II DO CPP ADMITE EXPRESSAMENTE A CARTA TESTEMUNHÁVEL.

DE ACORDO COM ARTIGO 639 DO CPP DÁ SE A CARTA TESTEMUNHÁVEL DA QUE ADMITINDO EMBORA O RECURSO, OBSTAR- SE A SUA EXPEDIÇAO E SEGUIMENTO PARA O JUÍZO ADQUEM.

TEMPESTIVIDADE:

O JUIZ RECEBEU O RESE EM 29/05/2018, PORÉM NÃO ENCAMINHOU AO TRIBUNAL, OBSTANDO ASSIM, O SEU SEGUIMENTO. PORÉM, A FAMÍLIA SÓ TEVE CONHECIMENTO DO NÃO SEGUIMENTO EM 04/06/2019. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE CARTA TESTEMUNHÁVEL ESTÁ SENDO APRESENTADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2019, DEVE-SE TÊ-LA POR TEMPESTIVA, UMA VEZ QUE O PRAZO É DE 48 HORAS.

DO EQUIVOCO DE OBSTAR SEGUIMENTO DO RESE:

COM A DEVIDA VÊNIA DO JUIZ AQUO, É FÁCIL PERCEBER QUE HOUVE ERRO AO NEGAR O SEGUIMENTO AO RESE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO TESTEMUNHANTE A PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA RECORRER.

DO PEDIDO:

ISSO POSTO REQUER SEJA CONHECIDA E PROVIDA A PRESENTE CARTA TESTEMUNHÁVEL PORQUANTO TEMPESTIVO E PERTINENTE A HIPOTESE EM VERTENTE, MAIORMENTE EM RAZÃO DO FUNDAMENTOS LANÇADOS NA PRESENTE PEÇA RECURSAL, DETERMINANDO ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL O PROCESSAMENTO DO RESE.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

BELO HORIZONTE- MG. 06 DE JUNHO DE 2019

ADVOGADO-OAB/MG

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO 00º CARTÓRIO DA 00ª VARA CRIMINAL

(ou Senhor Secretário do Tribunal………)

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profião, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado, nos termos do incluso instrumento de mandato , (doc. 00) vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 639 e ssss. do Código de Processo Penal, requerer a expedição de

CARTA TESTEMUNHÁVEL

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O testemunhante, em vista à respeitável decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal, como tendo infringido o art. 00 do Código Penal e que indeferiu o pedido de TAL, e que tempestivamente fora interposto recurso fundamentado no art. 00 do Código de Processo Penal e no entanto não foi recebido pelo Magistrado, sob alegação de TAL (mencionar a fundamentação do não recebimento do recurso).

Pelo exposto, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância Superior com o traslado das peças abaixo elencadas, nos moldes do art. 00 do Código de Processo Penal para a respectiva formação da CARTA TESTEMUNHÁVEL.

• Certidão da r. decisão que não recebeu o recurso;
• Certidão de tempestividade da interposição do recurso;
• Certidão da decisão denegatória do recurso interposto;
• …….. (outras peças se necessário).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

https://modelo.legal/carta-testemunhavel-2/

ILUSTRÍSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMAPÁ-AMAPÁ

XXXXXXXX, já qualificados nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, autos____, por seu advogado (a) que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 639, inciso I do Código de Processo Penal, requer a extração da,

CARTA TESTEMUNHÁVEL, arrolando as peças para translado, por estar inconformado com a decisão de fls____, na qual foi negado o seguimento ao recurso em sentido estrito.

Requer seja recebido e ordenado o processamento do presente recurso com as razões que seguem, possibilitando ao recorrido a oportunidade para apresentação de contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões e uma vez ultrapassando o Juízo de Retratação, requer seja encaminhado ao E. Tribunal ad quem, para decisão. Requer-se, ainda, que Vossa Senhoria cumpra o presente pleito, fornecendo recibo da petição ao requerente. Requer-se o translado das seguintes peças:

• Decisão Recorrida
• Intimação da decisão recorrida
• Petição do recurso
• Despacho denegatório do recurso
• Procuração
• Outros documentos que julgar importantes

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento

Local, data

Advogado (a)

OAB

RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Processo nº__

Testemunhante: Paulo Las Vegas

Testemunhado: Ministério Público

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara

I- BREVE SÍNTESE

Trata-se de suposta prática dos delitos de homicídio qualificado, enquadrado no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal.

O recurso em Sentido Estrito foi interposto em face da seguinte decisão de pronuncia em face do recorrente.

Inconformado com o referido decisum, o Recorrente interpôs Recurso em Sentido estrito, o qual foi negado seguimento sob o seguinte fundamento:

O Ministério Público argumentou no sentido de ser intempestivo o recurso defensivo, tendo em vista o decurso de prazo superior aos 5 dias, previstos no art. 586, do CPP, argumento acatado pelo magistrado da 2ª Vara Criminal de Amapá/AP, que reconheceu o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 421, caput, do CPP.

Decisão esta que merece reparo, uma vez que referido recurso cumpriu os requisitos legais de admissibilidade, devendo ter o seu devido seguimento.

DO RECEBIMENTO E SEGUIMENTO DO RECURSO

Inicialmente cumpre destacar, que nos termos do art. 640 e ss. do CPP, a presente carta testemunhável será requerida ao escrivão, o qual, “no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada´´

Portanto, deve ser encaminhada diretamente ao tribunal sem juízo de admissibilidade.

Requer o seu recebimento e imediato encaminhamento ao Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento.

DO MÉRITO DA PRESENTE CARTA TESTEMUNHÁVEL

O mérito da presente Carta busca demonstrar o pleno atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso em Sentido Estrito que teve negado seguimento, o que faz pelos fundamentos a seguir.

1.2 DA IREGULAR PUBLICIDADE-CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pelo que se desprende dos fatos narrados, fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão, culminando na sua irrefutável nulidade.

Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte testemunhável, em face da pronuncia da ação penal, em nítida ofensa ao Código de Processo Penal em seu art. 420, I :

Art. 420. A intimação da decisão de pronuncia será feita:

I- pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao ministério público;

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e á ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, E deu clara INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Razões pelas quais a falha na publicação da nota de expediente deve conduzir á necessária nulidade de todos os atos posteriores.

DA MANIFESTA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Incialmente cabe destacar que, diferentemente do que compreendido pelo juízo recorrido, recurso é manifestamente TEMPESTIVO, uma vez que a defesa fora intimada da decisão no dia 07 de agosto de 2012 (terça-feira), e tendo a defesa retirada os autos da secretária dia 13 de agosto de 2012 (segunda-feira), e tendo interposto Recurso em Sentido Estrito no dia 14 de agosto de 2012, pelo fato do testemunhável possuir advogado cadastrado nos autos, não foi realizada sua intimação pessoal.

Que anulada os atos de intimação, a contagem se dará a partir da juntada dos autos da intimação pessoal do réu, o que podemos verificar que não houve.

No processo penal contam-se os prazos da efetiva intimação do réu e não a data da juntada do mandado ou carta precatória aos autos, somente se dará a contagem do prazo, a partir de sua intimação vejamos:

§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

Nos termos do art. 586, do CPP, o prazo para interpor Recurso em Sentido Estrito, é de 5 dias, contados após a intimação pessoal do réu.

Assim, considerando que o recurso foi interposto em 14 de agosto de 2012, e não houve a intimação do réu, conforme se mostra arroladas nos autos, tem-se pela sua tempestividade.

Assim, interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por tempestivo o presente recurso.

DA TEMPESTIVIDADE DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Apresentando a presente Carta testemunhável, portanto tempestivo o presente feito, conforme artigo 640 do CPP, vejamos:

Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

DOS PEDIDOS

Isso posto, requer seja conhecida e provida a presente Carta Testemunhável, determinando que:

a) seja reconhecida a irregularidade da intimação pessoal do réu;

b) seja intimado o réu para contagem de novo prazo;

c) a sequência do Recurso em Sentido Estrito.

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

Local, data

Advogado (a)

OAB

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO …… CARTÓRIO DA …. VARA CRIMINAL

(ou Senhor  Secretário do Tribunal………)

…………………………………………………… (nome completo), …………(nacionalidade),………… (estado civil), …………(profissão), portador da cédula de identidade RG nº …………. e inscrito no CPF/MF sob nº …….., residente e domiciliado na  ……………(endereço: rua [av], nº, complemento, CEP, UF), por seu Advogado, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. …), vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 63000 e ss. Do Código de processo penal, requerer a expedição de

CARTA TESTEMUNHÁVEL

 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O testemunhante, em vista à respeitável decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da … Vara Criminal , como tendo infringido o art. …. do Código Penal e que indeferiu o pedido de ………, e que tempestivamente fora interposto recurso fundamentado no art. ….. do Código de Processo Penal e no entanto não foi recebido pelo Magistrado, sob alegação de……. (mencionar a fundamentação do não recebimento do recurso).

Pelo exposto, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância Superior com o traslado das peças abaixo elencadas, nos moldes do art. …… do Código de Processo Penal para a respectiva formação da CARTA TESTEMUNHÁVEL.

– certidão da r. decisão que não recebeu o recurso;

– certidão de tempestividade da interposição do recurso;

– certidão da decisão denegatória do recurso interposto;

– …….. (outras peças se necessário).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…. nº………..

ILMO. SR. ESCRIVÃO (ou SECRETÁRIO) DO ____ CARTÓRIO (ou TURMA) CRIMINAL DA COMARCA DE ____ (ou DO TRIBUNAL DE ALÇADA ou DE JUSTIÇA DO ESTADO DO(E) ____________.

___ª Vara Criminal ou Turma Criminal.

___ º Oficio Criminal.

Processo nº ________.

__________________, réu em o processo crime que lhe promove a Justiça Pública, como incurso nas penas do art.____, do(a) ______, apenado em ______ anos de reclusão, tendo sido-lhe negado o (recurso) pelo MM. Juiz (ou Desembargador) desta ____ ª Vara Criminal (ou Turma Criminal), vem  respeitosamente à presença de V.S. com fundamento nos artigo 63000 e seguintes do CPP, requerer a presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, pelos motivos e na forma seguintes:

1. O MM. Juiz titular (ou Desembargador) indeferiu o (recurso) impetrado pelo Requerente, sob a fundamentação que ___________________;

2. Ocorre que o Sr. Magistrado ______________________________________________________;

3. Não obstante alertado o juiz manteve-se irredutível, em sua posição, absolutamente equivocada;

4. De tal forma o único remédio foi esta CARTA TESTEMUNHÁVEL;

Elenca ao, final as peças a serem trasladas.

Posto isso, requer, em não sendo reformado despacho impugnado, que se forme o instrumento, remetendo-o ao competente Tribunal “ad quem”.

Termos em que,

Pede deferimento.

          _______________, ___ de ____________de _____.

       Advogado OAB nº ____________.

ILMO. SR. ESCRIVÃO (ou SECRETÁRIO) DO ____ CARTÓRIO (ou TURMA) CRIMINAL DA COMARCA DE ____ (ou DO TRIBUNAL DE ALÇADA ou DE JUSTIÇA DO ESTADO DO(E) ____________.

___ª Vara Criminal ou Turma Criminal.

___ º Oficio Criminal.

Processo nº ________.

__________________, réu em o processo crime que lhe promove a Justiça Pública, como incurso nas penas do art.____, do(a) ______, apenado em ______ anos de reclusão, tendo sido-lhe negado o (recurso) pelo MM. Juiz (ou Desembargador) desta ____ ª Vara Criminal (ou Turma Criminal), vem  respeitosamente à presença de V.S. com fundamento nos artigo 63000 e seguintes do CPP, requerer a presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, pelos motivos e na forma seguintes:

1. O MM. Juiz titular (ou Desembargador) indeferiu o (recurso) impetrado pelo Requerente, sob a fundamentação que ___________________;

2. Ocorre que o Sr. Magistrado ______________________________________________________;

3. Não obstante alertado o juiz manteve-se irredutível, em sua posição, absolutamente equivocada;

4. De tal forma o único remédio foi esta CARTA TESTEMUNHÁVEL;

Elenca ao, final as peças a serem trasladas.

Posto isso, requer, em não sendo reformado despacho impugnado, que se forme o instrumento, remetendo-o ao competente Tribunal “ad quem”.

Termos em que,

Pede deferimento.

          _______________, ___ de ____________de _____.

       Advogado OAB nº ____________.