EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________.

PEC. n.º _______

objeto: justificativa e pedido de prisão domiciliar

Caráter de Urgência

__, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu advogado firmatário, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117, II, da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, pelas razões que passa expor:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde __________, com previsão de término para ___. O PEC encontra-se na Vara de Execuções Penais de ____, tendo em vista que cumpria a reprimenda no Presídio do Complexo Penitenciário de Pedrinhas em São Luís – MA.

Conforme denota-se no expediente do peticionário, o mesmo é portador de doença grave (_____), pela qual já esteve internado diversas vezes, sendo paciente de tratamento contínuo e ininterrupto.

No período de _________, o apenado esteve internado no Hospital _ desta cidade. Na data da baixa hospitalar, o Dr. _________ forneceu atestado informando que inexistia previsão de alta, sugerindo o afastamento por seis meses (vide documento n.º __).

O exame laboratorial acostado (documento n.º ), comprova a existência da moléstia. Após a alta hospitalar, careceu de repouso, ingerindo diversos medicamentos, dos quais ainda é dependente para manter a sobrevida que lhe resta (documentos n.º ___).

Diante das ponderações retro consignadas e pela documentação em anexo, evidente está que o não comparecimento do reeducando ao estabelecimento prisional, deve-se unicamente à impossibilidade física. O condicionamento do mesmo, torna inviável o cárcere, principalmente onde não há acomodações e atendimento àqueles destinados ao martírio da doença.

Encontrando-se, pois, o apenado em estágio terminal da doença, almeja a concessão da prisão domiciliar, conforme o preconizado pelo artigo 117, II da Lei de Execução Penal, in verbis:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de 70 (setenta) anos;

II – condenado acometido de doença grave;

[…]

A admissibilidade da concessão de tal benesse, tem sido acolhida humanamente pelos tribunais pátrios. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONVERSÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. Demonstrada a existência de doença grave em situação crítica ou aguda que seja totalmente incompatível com o tratamento durante a segregação cautelar, impõe-se a conversão da prisão preventiva em domiciliar. ORDEM CONCEDIDA.

(TJ-GO – HABEAS-CORPUS: XXXXX20178090000, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2017, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2342 de 04/09/2017).

ISTO POSTO, REQUER:

I-) Seja retificada a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, obstando o cumprimento da ordem, para o intuito de acolher a presente justificativa.

II-) Seja dada vista ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

III-) Seja concedido ao peticionário, a prisão domiciliar por ser portador de moléstia incurável, nos termos do artigo 117, II da LEP.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo/SP, ___de ________de 2018.

Advogado (a)

OAB/UF nº: ….

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS

URGENTE

RÉU PRESO – IDOSO

GRUPO DE RISCO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Ao Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no art. 117 da LEP, apresentar

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR

pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados:

Dos Fatos

O réu está preso em regime fechado desde a data de 22 de novembro de 2019, cumprindo pena de 15 anos e 02 meses por infração ao Art. 121 § 2º, II, IV do Código Penal.

O réu conta atualmente com 64 anos (nascido em 10 de novembro de 1955) e tem problemas de saúde (DPOC), estando inclusive cumprindo sua pena no Pavilhão XX do Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande, por ser a ala hospitalar daquele estabelecimento penal.

O Brasil está atravessando uma pandemia de COVID – 19, um vírus que causa graves danos à saúde. Por conta dessa pandemia, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, para a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Desta forma, faz-se necessária a reavaliação da manutenção do réu na prisão, por ser idoso e doente, e figurar no grupo de risco.

Do Direito

De início, impende registrar que, muito embora tenha havido a condenação do réu ao regime fechado, é possível que este Juízo reavalie a necessidade da permanência da prisão e/ou substituição por medidas cautelares a qualquer momento, porquanto é função precípua do Estado-juiz a garantia dos direitos fundamentais de todo cidadão.

Ressalte-se, por oportuno, a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, para a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, entre elas:

Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

Nesse cenário, evidente que em momentos de crise deve haver uma ponderação. Em um lado a segurança pública, e outro a saúde da população carcerária. E, no caso específico, valorando os fatos imputados, réu sem antecedentes criminais, verifica-se que a soltura do acusado é viável, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Em outros termos, frente a recente Recomendação do CNJ, citada acima, entende-se que sobreveio fato substancialmente novo, a permitir a colocação do réu em liberdade, com imposição de medidas a prevenir novos crimes.

Do Pedido

Ante o exposto, pugna pelo pedido de prisão domiciliar ao Réu XXXXXXXXXXXXXXXXX, com a imposição de medidas diversa da prisão, caso V. Excia julgue necessário.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Campo Grande, 25 de Março de 2020

XXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogado

OAB XXXXXX/MS

Impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional. Modelo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE …. – BAHIA.

Processo nº ….

(NOME DO REQUERENTE), já qualificado nos autos do processo de Execução Penal, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração anexa), requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117, II, da Lei nº 7.210/84, pelas razões que passa a expor:

Conforme denota-se no expediente do peticionário, o mesmo é portador de doença grave, tais como diabetes mellitus tipo 02, hipertensão arterial sistêmica e CID: F-20 (Esquizofrenia). (doc. Anexo)

O relatório médico acostado, comprova que o reeducando refere enurese noturna (micção involuntária de urina durante o sono) e diminuição da força muscular em membro inferior direito com marcha prejudicada, causa por um possível AVC, decorrente do descontrole da diabetes.

Desse modo, conforme relatório médico, o reeducando sofreu um possível AVC (fora da janela), ou seja, o mesmo só foi atendido após quatro horas da ocorrência, sendo assim, não sendo possível tratar em tempo, ocasionando a enurese noturna e diminuição da força muscular em membro inferior direito com marcha prejudicada. (doc. Anexo)

Após a alta hospitalar, careceu de repouso, ingerindo diversos medicamentos, dos quais ainda é dependente para manter a sobrevida que lhe resta.

Diante das ponderações retro consignadas e pela documentação em anexo, evidente está que o reeducando necessita de cuidados diários, vez que, impossibilitado fisicamente de ir e vir, necessitando da ajuda do colega de cela para se locomover e até mesmo utilizar o vaso sanitário. Além disso, se encontra impossibilitado de tomar banho de sol, já que não consegue se locomover sozinho. (doc. anexo).

O condicionamento do mesmo, torna inviável o cárcere, principalmente onde não há acomodações e atendimento àqueles destinados ao martírio da doença. Além disso, o reeducando necessita de dieta especial para controlar sua diabetes, pois, foi o aumento da glicose que causou enurese noturna e diminuição da força muscular.

Desse modo, almeja a concessão da prisão domiciliar, conforme preconizado pelo artigo 117, II da LEP, in verbis:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de 70 (setenta) anos;

II – condenado acometido de doença grave;

Dessa forma, imprescindível que tal benesse também seja possibilitada ao preso condenado, por analogia in bonam partem, bem como em respeito ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 5º, caput da Constituição Federal, excepcionalmente, a prisão domiciliar pode ser deferida, ainda que esteja o reeducando em regime fechado, se demonstrada a necessidade de especial tratamento de saúde que não pode ser suprida com a permanência do agente na prisão.

A admissibilidade da concessão de tal benesse, tem sido acolhida humanamente pelos tribunais pátrios. Neste sentido:

TJ-RS – Agravo AGV 70078136025 RS (TJ-RS)

EMENTA APENADO EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. No caso concreto, diante das condições de saúde do apenado, possível a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70078136025, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 10/10/2018).

TJ-GO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 01143089020178090175 (TJ-GO)

EMENTA PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA DE CUMPRIR PENA NO REGIME FECHADO. DEFERIMENTO. O reeducando não deve permanecer no regime de cumprimento de pena fechado se demonstra, por meio de prova idônea e suficiente, a situação excepcional a respaldar a concessão de prisão domiciliar. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-TO – Agravo de Execução Penal EP 50064797720128270000 (TJ-TO)

EMENTA CONVERSÃO REGIME FECHADO PARA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. 1. Fundamentado no postulado da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já vem admitindo, em casos excepcionais, a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, flexibilizando a disposição expressa em lei que resguarda essa conversão apenas para o regime mais brando. 2. Uma vez constatada a impossibilidade de tratamento médico dentro do regime prisional, e comprovada à excepcionalidade da medida, a conversão do regime fechado para prisão domiciliar deve ser mantida. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Assim, segundo a Corte, é aplicável a prisão domiciliar quando demonstrada a condição precária de saúde do apenado e a sua incompatibilidade com a vida no cárcere o que é o caso dos autos, por analogia in bonam partem, no artigo 117 da Lei de Execução Penal que prevê as hipóteses de cumprimento de pena em prisão domiciliar, muito embora apenas aos apenas submetidos ao regime aberto.

Soma-se a isso o fato de a Suprema Corte ter reconhecido, quando do julgamento da ADPF 347, o sistema carcerário brasileiro como Estado de Coisas Inconstitucional, em razão da sistêmica violação aos direitos fundamentais de presos provisórios e condenados em todo o território nacional.

Se tais violações aos direitos humanos, consagrados pela Constituição da Republica, foram reconhecidas pela Corte, como intoleráveis, tal violência estatal evidencia-se, portanto, revestida de (ainda) maior gravidade em se tratando de indivíduos encarcerados e acometidos de patologias graves, com acompanhamento médico-hospitalar precário ou inexistente.

Conforme se extrai do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição da Republica, é dever do Poder Público assegurar a integridade física das pessoas sujeitas à custódia do Estado: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Assim, em sendo o Poder Público totalmente ineficiente na manutenção da integridade física e moral dos presos, conforme estipula a Constituição da Republica, outra alternativa não há ao Poder Judiciário senão reconhecer tal situação, o que já ocorreu por meio da ADPF 347, e atuar energeticamente como protetor dos direitos fundamentais e efetivar tais direitos, levando-se em conta sua missão constitucional de protetor do indivíduo frente ao poder punitivo estatal.

Diante de todo o exposto, conclui-se que, em face do caos carcerário atualmente enfrentado em todo o território nacional, medidas desencarceradoras como a cumprimento de pena em prisão domiciliar são essenciais para a manutenção de um respeito mínimo aos direitos fundamentais das pessoas submetidas à tutela do Estado.

Outrossim, tal medida, conforme restou demonstrado, não é possibilitada a todo e qualquer caso, devendo o apenado ou preso provisório preencher requisitos mínimos para a concessão da benesse, os quais, porém, devem ser sopesados pelo Poder Judiciário sempre em benefício ao indivíduo, conferindo maior valor a liberdade individual do que ao poder punitivo estatal, aplicando-se, portanto, interpretações extensivas aos requisitos subjetivos da concessão da prisão domiciliar.

DO PEDIDO

ISTO POSTO, REQUER:

I-) Seja concedido ao peticionário, a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico integral, excepcionalmente, ainda que esteja o reeducando em regime fechado, demonstrada a necessidade de especial tratamento de saúde que não pode ser suprida com a permanência do agente na prisão, por ser portador de doença grave, tais como diabetes mellitus tipo 02, hipertensão arterial sistêmica e CID: F-20 (Esquizofrenia), bem como ter sofrido possível AVC, levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana e isonomia, nos termos do artigo 117, II da LEP.

II-) Seja dada vista ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

………… _ de _ de 2022.

Advogada (o)

OAB/SC nº 000.000

contexto de violência doméstica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE …. – BAHIA.

Processo nº ….

fulano, devidamente qualificado nos autos do processo de Execução Penal supra referido por intermédio de sua advogada infra assinada, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer:

CONVERSÃO DA PENA PARA PRISÃO DOMICILIAR

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O Requente teve a pena de 3 (três) meses de DETENÇÃO fixada no regime semiaberto, decretada em …..

O mérito da prisão se trata da suposta prática dos delitos de Lesão corporal em contexto de violência doméstica, enquadrado no artigo Lei: 2848, art. 129, § 9º.

O Requerido busca por meio do presente pedido a conversão da pena para a prisão domiciliar, pelos motivos que passa a dispor.

DA CONVERSÃO EM DOMICILIAR
O Código de Processo Penal, em seu artigo 318, previu claramente a possibilidade de substituição da pena DE PRISÃO PREVENTIVA por PRISÃO DOMICILIAR, quando observados os seus requisitos:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – Maior de 80 (oitenta) anos;

II – Extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – Gestante;

V – Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

VI – Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Dessa forma, considerando tratar-se de homem, único responsável pelos cuidados das filhas, em conformidade com o Inciso VI, 318, CPP, conforme prova abaixo e que segue em anexo, requer o deferimento do presente pedido.

No presente caso, tratam-se de duas crianças, com 4 (quatro) e 5 (cinco) anos. Ou seja, o presente pedido busca resguardar a proteção da criança, trazida como prioridade pela Constituição Federal em seu Art. 227.

O apenado é o único responsável pelas crianças, considerando que a mãe os entregou para o pai por não possuir condições físicas e financeiras para sustentá-las. Bem como os avôs paternos e avôs maternos, que já são idosos e não possuem condições de saúde para cuidar das netas. Insta salientar que, as crianças até o momento estão aos cuidados de vizinhos.

Portanto, o Requerente é a única fonte de subsistência, cuidado e afeto das crianças, devendo ser priorizado a manutenção destes laços.

Importa destacar que, não há quaisquer informações sobre possível suspensão ou destituição do poder familiar, presumindo-se sua boa-fé e condições de manutenção do vínculo familiar.

A genitora das crianças é a vítima do crime em questão. Mesmo depois das vias de fato, a mesma resolveu deixar as crianças aos cuidados do pai, pois o mesmo é responsável e amoroso com as filhas. O acusado pode não ter sido um bom marido, mas é um bom pai.

Ressalta-se que o artigo 318 deve ser interpretado de maneira que propicie a maior e irrestrita assistência ao menor, garantindo a proteção à vida e à saúde. Nesse sentido, a prisão domiciliar deve ser concedida a fim de efetivar os referidos direitos. Além disso, o artigo 117 da Lei de Execução Penal, permite o regime aberto no caso de condenado com filho menor ou deficiente físico ou mental.

A manutenção da prisão e cárcere do genitor das duas crianças, revela não só uma forte ameaça ao seu poder familiar, como também risco a vida de suas filhas, crianças menores de 06 (seis) anos, com ausência afetiva, cuidados e sustento alimentar paterno, violando os direitos humanos.

No caso em tela, se comprova a paternidade com o documento de identidade das menores, portanto, inquestionável o fato do Acusado ser pai, com filhos de até 12 (doze) anos, e ainda ser imprescindível aos cuidados de menor de 06 (seis) anos.

Assim, estão presentes os requisitos para prisão domiciliar, consoantes ao artigo 318, do Código Penal Brasileiro, aplicável ao caso.

DOS BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO.
Não obstante a preliminar arguida, importa destacar que o Réu é trabalhador, trata-se de pessoa integra, e de bons antecedentes, conforme certidão que se junta DOC 01.

Possui endereço certo na Rua ….., onde reside com suas filhas. Trabalha na condição vendedor ambulante de espetos, conforme se comprova anexo,

DOS PEDIDOS

Seja vista as prerrogativas constitucionais do Promotor de Justiça do Ministério Público;
2- Ex positis, requer à Vossa Sapiência a consideração de todos os argumentos acima, com o deferimento do presente pedido para substituir a pena de privativa de liberdade para prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal, e expedição do Alvará de Soltura em favor do acusado, nos termos da Justiça.

Requer, todas publicações e intimações, sejam feitas em nome da advogada MAYUME TENÓRIO, OAB/SP 445.115, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

local, data.

OAB/ba ……….

*anexar

certidão de nascimento/RG dos menores;

comprovação de labor;

fotos com os menores – comprovando vínculo afetivo;

declarações de terceiros, comprovando as alegações prestadas nos autos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA  COMARCA DE ______________.

Autos nº _______.

_______________, já devidamente qualificado às fls. ____, por seu advogado adiante assinado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art._____do Código Penal, Processo n.º ________, em trâmite nesse MM juízo, vem expor para a final requerer a Vossa Excelência o quanto segue:

1. O acusado encontra-se preso, à disposição do Delegado Titular ___ ª Delegacia de Polícia.

2. Contudo, o indigitado  é detentor, de Diploma em Curso Superior de Medicina (Docs. ____), faz jus a PRISÃO ESPECIAL, com fulcro no artigo 20005, VII do Código de Processo Penal, combinado com a Lei n.º 5.256/67, que regula a matéria.

3.  Além disso, como é de conhecimento geral, o convívio com criminosos habituais e reincidentes resultará em prejuízo para o Requerente,  comprometendo a sua formação moral.

                                                            Isso Posto, Requer, que, ouvido o Ministério Público, se determine sua imediata transferência para local adequado, como lhe faculta a lei, por obra damais lídima Justiça.

                                                           Pede e Espera Deferimento

                                                           ________________, ___ de _________de ____.

                                                           Advogado OAB nº __________.

PRISÃO ESPECIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..

Proc. n.º……

(nome do requerente), qualificado nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 20005, VII, do Código de Processo Penal, requerer os benefícios da PRISÃO DOMICILIAR em seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O requerente desde a data de……… encontra-se preso na Cadeia Pública local, sob alegação de ter infringido o art….         

2. Na forma do art. 20005 do Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República (inciso VII).     

3. O requerente é bacharel em direito, tendo colado grau em data de……… pela Faculdade de Direito de ………, conforme faz fé a inclusa cópia de seu diploma, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura.

4. Por satisfazer a exigência legal, tem, pois, o requerente direito à prisão especial, o que não fora observado pela autoridade policial.    

5. A vista do exposto, requer a concessão do benefício legal, oficiando-se a autoridade policial para tanto.    

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PRISÃO ALBERGUE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..   

(nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., nos autos do Processo n.º……., que responde por este MM. Juízo, requerer seja-lhe concedido os benefícios da PRISÃO ALBERGUE, expondo e requerendo o seguinte:       

1. O requerente fora condenado à pena de ………, como incurso nas sanções do art……., que transitou em julgado.     

2. O requerente já cumpriu ……. da referida pena, tendo ótimo comportamento carcerário, conforme documento incluso.   

3. Possui o mesmo proposta de emprego, para trabalhar na firma………, no horário………, na função de …….. (doc. anexo), o que é bastante importante para o requerente, de modo a reintegrá-lo na sociedade, possibilitando, ainda, rendimentos para que o mesmo possa se manter e cuidar de sua família, que está também sendo prejudicada com sua prisão.     

4. À vista do exposto, requer a oitiva do representante do Ministério Público, para ao final, observadas as formalidades legais, ser-lhe concedido os benefícios da prisão albergue, de modo que possa o mesmo trabalhar e se recolher no período noturno e finais de semana, mediante as condições a serem impostas por V. Exa., o que se pede como medida de direito e de inteira Justiça.     

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado).

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DESTA COMARCA

Autos nº ______.

_____________________, qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado, abaixo assinado, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA que o mantém encarcerado na __ª Delegacia de Polícia desta Capital, por força do Mandado de Prisão Preventiva (fls. ___) expedido por esse respeitável juízo.

1. A Prisão do Peticionário se deu por não haver comparecido à audiência de interrogatório marcada para o dia ___/___/_____ (fls. ___), uma vez que passou a residir permanentemente na casa de sua mãe, sito na Rua _______________, nº ____, Bairro ________, CEP. ______, e na ocasião estava trabalhando na Fazenda _________________ no Município de ____________ de propriedade do Sr. ___________________ e, portanto, não foi encontrado pelo Oficial de Justiça por ocasião do Mandado de Citação (fls. ___). E com relação à publicação do Edital de Citação (fls. __), marcando nova audiência para o dia ___/___/_____, o acusado não teve conhecimento por razões de ignorância.

2. O não cumprimento pelo acusado das determinações legais se deu ao fato de seu pouco estudo, de não ter ninguém para orientá-lo e nem qualquer outro meio. Pois é de seu feitio assumir as responsabilidades dos seus atos, respeitando as autoridades constituídas e as leis.

3. É público e notório que pelas cadeias circulam, diariamente, delinqüentes de todas as espécies, alguns de alta periculosidade, no que resulta um efetivo perigo para um rapaz honesto, trabalhador que, por uma fatalidade, que pode ocorrer com qualquer filho de família, se viu envolvido no vício pelo qual responde a este processo, incurso no artigo 16 da Lei 6.368/76.

                                                            Pelo exposto, com base no Art. 316 do CPP, como o acusado se encontra residindo no endereço acima mencionado,

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

                                                           ________________, ___ de __________ de ____.

                                                           Advogado OAB nº ____________.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA  COMARCA DE ______________.

Autos nº _______.

_______________, já devidamente qualificado às fls. ____, por seu advogado adiante assinado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art._____do Código Penal, Processo n.º ________, em trâmite nesse MM juízo, vem expor para a final requerer a Vossa Excelência o quanto segue:

1. O acusado encontra-se preso, à disposição do Delegado Titular ___ ª Delegacia de Polícia.

2. Contudo, o indigitado  é detentor, de Diploma em Curso Superior de Medicina (Docs. ____), faz jus a PRISÃO ESPECIAL, com fulcro no artigo 20005, VII do Código de Processo Penal, combinado com a Lei n.º 5.256/67, que regula a matéria.

3.  Além disso, como é de conhecimento geral, o convívio com criminosos habituais e reincidentes resultará em prejuízo para o Requerente,  comprometendo a sua formação moral.

                                                            Isso Posto, Requer, que, ouvido o Ministério Público, se determine sua imediata transferência para local adequado, como lhe faculta a lei, por obra damais lídima Justiça.

                                                           Pede e Espera Deferimento

                                                           ________________, ___ de _________de ____.

                                                           Advogado OAB nº __________.

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 1000 da Lei nº 5.478/68, vem à presença de V. Exa. requerer a prisão do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO foi condenado nos autos do processo nº (xxx) a pagar pensão alimentícia sob o valor de R$ (xxx) (Valor expresso) mensais, conforme depreende-se da cópia da sentença em anexo (doc. 1).

2. O REQUERIDO ainda não efetuou os pagamentos e, também, não impugnou a referida decisão.

3. A REQUERENTE nunca trabalhou, não possui profissão, além disso, seus parentes próximos, que poderiam ajudá-la, já faleceram, ficando a mesma sem as mínimas condições de subsistência, estando na miséria em decorrência da desídia e má-fé do REQUERIDO.

Pelo exposto, REQUER:

Seja decretada a prisão do REQUERIDO, dentro de um prazo de três dias se o mesmo não comprovar o pagamentos dos alimentos devidos.

Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CRIMINAL DESTA COMARCA

Sob o fundamento de ser imprescindível para as investigações do Inquérito Policial  o Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia, titular do ____________ Distrito Policial desta cidade e comarca, requereu a Vossa Excelência, com fundamento no inciso I do art. 1 º da Lei 7.00060,  a decretação da PRISÃO TEMPORÁRIA de _____________, brasileiro, casado, servente de pedreiro, portador de cédula identidade RG n º  ______________, residente e domiciliado na Rua ____________, n º ____, Bairro ____, CEP ________, também nesta comarca.

1. Aquele pedido de Prisão Cautelar foi deferido (fls.___) ontem por Vossa Excelência Entretanto não é, “concessa venia”, de ser mantido tal pedido de prisão provisória, porque:

                                                           a) O suplicante em momento algum criou dificuldades ou entraves ao normal andamento do Inquérito, tanto assim é que, intimando a comparecer aquela Delegacia de Polícia lá esteve prontamente em dia e horas assim assinalados pela Autoria policial, ocasião em que foi identificado e qualificado regularmente, tendo prestado declarações;     

                                                           b) Trata-se de pessoa que tem domicílio certo ( doc. n º 2), tem família regularmente constituída (docs. n.º 3, 4), não registra antecedentes criminais (doc. n º 5), tem emprego fixo (doc. n º 6).

                                                           c) Novamente intimado, deixou de comparecer no dia ______ àquela Delegacia de Polícia porque, representante comercial, teve que viajar por motivos profissionais à cidade de _________ Demais disso, somente tomou conhecimento de tal intimação quando de seu regresso de viagem, o que ocorreu à noite.

                                                           d) O Inquérito Policial, no qual se lhe pediu a prisão provisória, foi instaurado para apurar fatos relacionados com lesões leves quando teve que impedir que uma pessoa completamente embriagada agredisse um amigo em um bar.       Assim, como se observa, não existe nenhum fato grave, nada que possa justificar subsista a odiosa custódia que, mantida, implicará em graves prejuízos para o Suplicante, pelo que, muito respeitosamente, requer, via de seu advogado (doc. n º 01), se digne Vossa Excelência de REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO cautelar expedindo-se desde logo CONTRA – MANDADO DE PRISÃO.

Nesses termos pede e espera deferimento.

_______________ de _______________ de 20___.

Advogado      OAB n º_________.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA  COMARCA DE _____________.

Autos nº ______.

_____________, qualificado às fls.____, nos autos do Processo-Crime n.º ________, na Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, dando-o como incurso nas sanções do art. _____do Código Penal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer o que se segue:

1. O Indigitado, além de ser primário e de bons antecedentes,  tem domicílio certo, emprego fixo e vida exemplar perante a sociedade.

2. Insubsistindo, pois, os motivos determinantes de sua Prisão Cautelar (art. 312, CPP) e comprometendo-se o Requerente a comparecer à sede do juízo tantas vezes quantas necessárias, mediante assinatura de termo, requer, ouvido o Ministério Público, a REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

Pede e Espera Deferimento

                                                           _______________, ___ de ____________de ____.

                                                           Advogado OAB nº _________.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA  COMARCA DE ______________.

Autos nº _______.

_______________, já devidamente qualificado às fls. ____, por seu advogado adiante assinado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art._____do Código Penal, Processo n.º ________, em trâmite nesse MM juízo, vem expor para a final requerer a Vossa Excelência o quanto segue:

1. O acusado encontra-se preso, à disposição do Delegado Titular ___ ª Delegacia de Polícia.

2. Contudo, o indigitado  é detentor, de Diploma em Curso Superior de Medicina (Docs. ____), faz jus a PRISÃO ESPECIAL, com fulcro no artigo 20005, VII do Código de Processo Penal, combinado com a Lei n.º 5.256/67, que regula a matéria.

3.  Além disso, como é de conhecimento geral, o convívio com criminosos habituais e reincidentes resultará em prejuízo para o Requerente,  comprometendo a sua formação moral.

                                                            Isso Posto, Requer, que, ouvido o Ministério Público, se determine sua imediata transferência para local adequado, como lhe faculta a lei, por obra damais lídima Justiça.

                                                           Pede e Espera Deferimento

                                                           ________________, ___ de _________de ____.

                                                            Advogado OAB nº __________.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  VARA CRIMINAL COMARCA DE _______

Autos nº ______.

_____________________, condenado por crime de ___________________, de acordo com o Processo n.º ___________, ajuizado nesta MM  Vara Criminal, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, para requerer o presente pedido de BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE, como lhe faculta a Lei, face aos seguintes fatos e fundamentos:

1.  O Requerente foi condenado, por sentença deste Juízo, à pena de _____ anos de reclusão por crime de_______________, cometido na data de ___/___/___ _________ de _____________ de ____, contra ______________;

2. O Requerente, no momento de praticar o delito, era primário e possuía bons antecedentes, além de não ser considerado perigoso, fatos que foram sobejamente reconhecidos na sentença exarada por Vossa Excelência;

3. O Requerente era o filho mais velho e único responsável pela subsistência da família, em vista da invalidez de seu genitor e da menoridade de seus dois irmãos, sendo um com _____anos de idade e outro com ____anos de idade;

Em face ao exposto,  requer a concessão do BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE, por ser de direito e de JUSTIÇA.

Termos em que,

                                                           Pede deferimento.

      __________, de _______________ de 20 ___.

     Advogado OAB nº ________.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA  COMARCA DE ___________.

Autos nº ________.

                                                           ___________________, regularmente processado e condenado por este respeitável juízo a ___anos de prisão, como incurso no delito disposto no artigo _____do Código Penal, vem, por seu advogado “in fine”, pleitear a Vossa Excelência que lhe conceda o benefício da PRISÃO-ALBERGUE, apresentando, como razões de seu pedido, prova de sua primariedade, do bom comportamento carcerário e de já contar com emprego fixo.

                                                           Termos que, pede deferimento.

                                                           ________________, ___ de __________ de _____.

                                                           Advogado OAB nº _______.