Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Vigência(Vide Lei nº 1.521, de 1951)(Vide Lei nº 5.741, de 1971)(Vide Lei nº 5.988, de 1973)(Vide Lei nº 6.015, de 1973)(Vide Lei nº 6.404, de 1976)(Vide Lei nº 6.515, de 1977)(Vide Lei nº 6.538, de 1978)(Vide Lei nº 6.710, de
