Contagem de prazo

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Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 10

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Contagem de prazo

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Esta contagem é usada para o direito material penal (prescrição, decadência, etc)

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