Direitos do Preso na Execução da Pena

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De acordo com a Lei de Execução Penal, o preso continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei.

Vale destacar ainda, que a Constituição do Brasil assegura um tratamento humano.

Confira a seguir, alguns dos direitos básicos:

🔹 Alimentação suficiente e vestuário
🔹 Atribuição de trabalho e sua remuneração
🔹 Previdência social
🔹 Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
🔹 Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa
🔹 Entre outros.

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