Eficácia de sentença estrangeira

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Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 9

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Eficácia de sentença estrangeira

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; sujeitá-lo a medida de segurança a homologação depende de de pedido da parte interessada no caso de reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

Para os outros efeitos, a homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

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