Extraterritorialidade

image_pdfSalvar em PDF image_print Imprimir

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 7º

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Extraterritorialidade

É o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público contra a administração pública, por quem está a seu serviço; de genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Compartilhe com alguém que precisa saber sobre isso! 🙃

image_pdfSalvar em PDF image_print Imprimir

Deixe um comentário

Rolar para cima