Frações não computáveis da pena

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Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 11

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Frações não computáveis da pena

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro (frações de real, ou seja, os centavos)

Pouco importa o momento do dia que começou início a pena ou terminou. Consideram-se, apenas os dias para contagem da pena.

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