Freio no STF: CCJ aprova proposta para limitar poder individual dos ministros

Em uma decisão que promete acirrar os ânimos entre os Poderes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta segunda-feira (9), a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir a atuação individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, vista por alguns como uma tentativa de conter excessos e por outros como uma ameaça à independência do Judiciário, segue agora para apreciação do plenário da Casa.

A proposta, de autoria do deputado João Pires (PL-RS), altera o artigo 102 da Constituição Federal, estabelecendo que todas as decisões do STF, inclusive as liminares, sejam tomadas por no mínimo 6 dos 11 ministros da Corte. Atualmente, os magistrados têm autonomia para proferir decisões monocráticas, o que tem gerado controvérsias e acusações de ativismo judicial.

Durante a discussão na CCJ, deputados favoráveis à PEC argumentaram que a medida visa coibir abusos e garantir maior segurança jurídica, evitando que decisões individuais tenham impacto significativo na vida dos cidadãos e no funcionamento das instituições. O relator da proposta, deputado Fernando Marques (União-SP), destacou que “a sociedade não pode ficar refém de posicionamentos isolados e que não representam o entendimento majoritário da Corte”.

Por outro lado, parlamentares contrários à PEC alertaram para os riscos de interferência indevida no Judiciário e de enfraquecimento da capacidade do STF de agir prontamente em situações urgentes. A deputada Carla Zambelli (PL-SP) argumentou que “a independência dos ministros é fundamental para a garantia dos direitos individuais e para o equilíbrio entre os Poderes”.

A votação da PEC na CCJ ocorreu em meio a um clima de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, com recentes embates envolvendo decisões polêmicas de ministros do Supremo. Um dos casos mais emblemáticos foi a suspensão da implementação do juiz de garantias pelo ministro Luiz Fux, que gerou críticas de parlamentares e suscitou debates sobre os limites da atuação individual dos magistrados.

Especialistas em Direito Constitucional divergem sobre a constitucionalidade e a adequação da proposta. Para o jurista Lenio Streck, “a PEC representa uma tentativa de corrigir distorções e evitar que decisões individuais se sobreponham ao entendimento colegiado da Corte”. Já a constitucionalista Vera Chemim alerta que “a medida pode enfraquecer a capacidade do STF de proteger direitos fundamentais e de atuar como guardião da Constituição”.

A aprovação da PEC na CCJ é apenas o primeiro passo de uma longa jornada. Para ser promulgada, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado, por no mínimo três quintos dos parlamentares. Além disso, é provável que a constitucionalidade da medida seja questionada no próprio Supremo Tribunal Federal, o que pode gerar novos embates entre os Poderes.

Enquanto o debate jurídico e político se acirra, a sociedade acompanha atentamente os desdobramentos dessa disputa. Para muitos cidadãos, o que está em jogo não é apenas o equilíbrio entre os Poderes, mas a própria capacidade das instituições de garantir a estabilidade democrática e a segurança jurídica do país.

O avanço da PEC na Câmara dos Deputados é mais um capítulo de uma longa história de tensões e disputas entre o Legislativo e o Judiciário. Cabe agora aos parlamentares, magistrados e à sociedade como um todo encontrar o delicado equilíbrio entre a necessária independência do Supremo Tribunal Federal e a legitimidade democrática das decisões que afetam a vida de todos os brasileiros.

Fonte: G1 – Política