Lei excepcional ou temporária

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Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 3º

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Lei excepcional ou temporária

Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Lei excepcional é aquela que visa atender a situações anormais da vida social (Fragoso, 2006, p. 126),

Ex.: guerra, epidemia, inundações, etc. São leis auto-revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram.

lei temporária aparece no sistema jurídico-penal já com a data do término de sua vigência previamente agendada
(Busato, 2013, p. 129).

Exemplo: condutas cometidas durante as olimpíadas ou copa do mundo.

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

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