O que é arrependimento posterior

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Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 16

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Arrependimento posterior

No Brasil, arrependimento posterior é causa de diminuição de pena prevista no direito penal brasileiro, no art. 16 do Código Penal brasileiro

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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