O que é excludente de ilicitude?

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Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 23

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Exclusão de ilicitude

O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.

Conforme esse artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

O parágrafo único diz: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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