Pena cumprida no estrangeiro

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Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 8

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Pena cumprida no estrangeiro~;

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Para evitar a dupla punição do agente, fala que o mesmo deve ser punido tanto fora quanto aqui pelo mesmo fato. No direito conhecemos este fato pelo termo ‘’ne bis in idem’’ (que proíbe uma dupla punição). Estamos vendo nesse artigo a extraterritorialidade que esta no art. 7° do CP, e esta estão divididas em duas formas distintas: condicionada e incondicionada.

Na pena condicionada quando a pena foi cumprida no estrangeiro o Brasil não terá mais interesse em punir o agente, já o art. 8º do CP vai trabalhar com a vertente incondicionada, pois nesta observamos dois tipos de penas que são as idênticas e as diversas.

Nas idênticas é quando é o mesmo crime, as penas foram aplicadas da mesma forma, haverá uma compensação que é quando será computada uma pena já cumprida lá fora nas penas que ainda faltam a ser cumpridas aqui no Brasil e quando a pena for diversa ela será atenuada na medida em que for possível.

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