Agravo em execução – Remissão pelo estudo

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CES …….

Rg:

                                    , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se conformando com a decisão de fls. 66,”v”, que indeferiu pedido de remição interpor o presente recurso de

Agravo à Execução

com fulcro no art. 10007 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas razões anexas.

                                    Indica, nessa oportunidade, as peças a seguir relacionadas a serem trasladas, necessárias à formação do instrumento:

Carta de Execução de Sentença, fls. 2;

Promoção Ministerial, fls. 66;

Ficha de Transcrição Disciplinar, 56;

Folhas de frequência,  fls.58, 58 “v”, 5000, 5000 “v”, 60, 61, 61 “v”, 62, 63, 64;

Ficha de avaliação do aluno, fls.65;

Decisão Agravada, fls. 66, “v”.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019.

EGRÉGIO     TRIBUNAL

Tombo VEP. nº. 0008/07324-0

Rg.: 000000000

AGRAVANTE:    

AGRAVADO:    MINISTÉRIO PÚBLICO

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

PRELIMINAR

                                                           Vivemos num Estado Democrático de Direito onde são garantias constitucionais de todas as pessoas, sejam elas presas ou não, o direito ao devido processo legal.  Dogma constitucional que assegura em todo procedimento uma ampla defesa e contraditório cristalino.

                                                           No procedimento que findou com o indeferimento da remição pelo estudo do apenado, nota-se que não foi observada esta garantia constitucional pelo Magistrado, pois, imediatamente após a promoção do MP que pleiteou pelo indeferimento da remição, que ocorreu às fls. 66, o julgador de 1º grua sem dar qualquer oportunidade a Defesa para manifestar-se sobre o pedido Ministerial indeferiu a remição às fls, 66, “v”.

                                                           Destarte, encontra-se eivado pela nulidade esta malsinada decisão de primeiro grau, que indeferiu a remição do apenado, por ofensa a princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

MÉRITO

                                                           Órgão julgador de 1º grau mais uma vez incide em grave equívoco ao não observar a melhor forma do Direito.

                                                           Se formos analisar a linha de interpretação adotada pelo Magistrado ao indeferir a remição pelo estudo, vemos que quis ele vincular a remição de pena pelo estudo, a que o interno tivesse ótimas notas, desejando que dentro de um presídio só tenhamos alunos exemplares.

                                                           E não é isto que ocorre, sejam nas escolas particulares e muito menos nas públicas, onde as ótimas notas só são alcançadas por uma porcentagem pequena de alunos, porcentagem esta que se reduz a índices insignificantes nas escolas públicas, onde encontram-se pessoas das mais baixas camadas sociais e onde possuem maior dificuldade de aprendizado.

                                                           Como bem sabemos todo aluno detesta ir a aula, pois para eles o pior da escola e assistir a aula, tendo as mães que ficar em cima, obrigando seus filhos a frequenta-las e sempre que têm eles uma oportunidade falta a aula.

                                                           O apenado ainda que tenha tirado nota “zero” em algumas matérias, em nenhum momento demostrou o desinteresse afirmado pelo magistrado para que fosse indeferida sua remição, pois, basta uma simples análise do diário de frequências, para percebermos que o interno era frequentador assíduo das aulas, não tendo nenhuma falta.  Ora, como um aluno pode ser desinteressado quando participa do pior da escola, que é a aula.  E olhe que no presídio o interno não tem sua mãe para obriga-lo a ir aula.  Ele vai porque quer.

                                                           Será então que realmente este interno era desinteressado?

                                                           Cremos que não, o que aconteceu certamente é que não estava o apenado seguro para fazer as ditadas provas e sabedor que não passaria resolveu não faze-las.

                                                           Devemos, ressaltar ainda que neste mesmo bimestre em que o Magistrado afirma que o interno era desinteressado e não por isso não mereceu a remição, obteve ele nas provas em que fez,   PASMEM,  NOTA  100 ( CEM ) EM UMA MATÉRIA E NA OUTRA NOTA 0000 ( NOVENTA), mais uma vez fica a pergunta:

                                                           Será que este aluno era realmente desinteressado com estas notas de menino prodígio?

                                                           Por derradeiro, cabe ressaltar que estabelece o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que o magistrado ao prolatar uma sentença deve atender aos fins sociais e ao bem comum.  Vejamos:

” Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirigi e às exigências do bem comum.”

                                                           Ao observarmos a decisão que indeferiu a remição vemos que o Magistrado em nenhum momento se ateve estes princípios, pois não observou o fim de toda atividade educacional exercida por qualquer pessoa ainda que não seja perfeita em seu fim que é a obtenção da aprovação, tem ela outra finalidade de  igual importância que é a ressocialização e este fim o interno obtém passando ou não na escola.  Fim este perseguido por toda pena.

                                                           E vincular a remição de pena, a que o interno passe na escola, é querer, quem sabe, demais de uma pessoa que tantos problemas já tem na vida dentro de uma prisão.

                                                           Vale aqui mais uma vez pegarmos os exemplos das escolas públicas onde o índice de reprovação é alto e nem por isto, os alunos são penalizados de forma tão rígida.

                                                           Destarte, não permitir que o interno tenha sua remição porque não passou de ano e penaliza-lo duas vezes, a primeira pela reprovação e a segunda pela perda dos dias remidos.

                                                           Caso mantenha-se o posicionamento adotado pelo Magistrado de 1º grua para indeferir a remição pelo estudo, certamente a quantidade de alunos dentro dos presídios acabará sendo reduzida, perdendo-se uma ótima oportunidade de reintegrar-se da melhor forma possível a sociedade estas pessoas, que um dia foram segregadas desta mesma sociedade.

DO PEDIDO

                                                           Ex Positis,  confia  a  Defesa  na reforma da decisão de 1ª grua que indeferiu a remição pelo estudo por não observar o fim social que possuiu a tentativa de se transformar os presos das penitenciárias em alunos, tendo eles passado ou não de ano na escola.,  por  ser  medida  da  mais  salutar  J U S T I Ç A.

            Rio de Janeiro 28 de maio de 2019.

FULANO DE TAL

Defensor Público