Alegações Finais – Impronúncia - Advogado Criminalista RJ 24h

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA CRIMINAL DE XXX – ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº XXX

XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos supramencionados, por intermédio deste advogado dativo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fulcro com fundamento no princípio do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 403, § 3 do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

(da fase do judicium accusationis)

nos termos de fato e de direito que passa a aduzir, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência.

I – MEMÓRIA FÁTICO/PROCESSUAL

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra XXXXXXX imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, incisos IV e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, e para assegurar a impunidade de outro crime, na forma tentada – fato 01); art. 129, § 6º, do Código Penal (lesão corporal culposa – fato 02) e art. 14 da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – fato 04), conforme denúncia oferecida no dia 01 de outubro de 2018 (mov. 9.1).

A denúncia foi recebida no dia 18 de outubro de 2018 (mov. 24.1).

Os acusados foram citados no dia 07 de dezembro de 2018 (mov. 49 e 50) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensores nomeados (mov. 76.1 e 103.1).

Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 16 de janeiro de 2020, foram ouvidas as vítimas, XXXXX (mov. 157.3) e XXXXX (mov. 157.5), as testemunhas, XXXX (mov. 157.6), Marciana Martins Pimenta (mov. 157.7), José Dias Chaves (mov. 157.2) e XXXX (mov. 157.4). Por fim, tomado o interrogatório dos réus XXXXXX (mov. 157.8) e XXXXX (mov. 157.1).

Findada audiência de instrução de julgamento, a defesa pleiteou a revogada a prisão preventiva do acusado, sendo que foi concedida pelo MM. Juiz.

É a síntese do necessário.

II – MÉRITO PRELIBATÓRIO

Trata-se, como visto, de imputação envolvendo crime doloso contra a vida. Encerra-se a primeira fase do denominado rito escalonado com a presente decisão. Decisão essa que, bem se sabe, possui característica própria. Não se perquire a certeza de autoria necessária para uma condenação, mas somente a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413, caput, CPP).

Tudo isso em face da competência constitucionalmente atribuída ao conselho de sentença: art. 5º, inciso XXXVIII – e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade (…)

(STJ – AgRg no AREsp: 405488 SC 2013/0328926-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/05/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014).

Contudo, vale mencionar que o entendimento de que nesta fase vige o princípio do in dubio pro societate, sem qualquer previsão legal, sendo que deveria viger nessa fase seria o in dubio pro reo.

Nesse sentido, a posição mais coerente e harmônica com o Direito atual é sustentada por Adriano Sérgio Nunes Bretas, em sua obra “Estigma de Pilatos – A Desconstrução do Mito in dubio pro societate da Pronúncia no Rito do Júri e a sua Repercussão Jurisprudencial”:

Urge reconhecer a verdadeira natureza da pronúncia, desmistificar seus eufemismos e exorcizar, de uma vez por todas, o intruso mito in dubio pro societate, que tanto assombra a jurisprudência, a pretexto da inofensiva “natureza declaratória” que se pretende atribuir à pronúncia. Somente a partir do momento em que se passa a perceber os efeitos nocivos as da decisão de pronúncia; quando se percebe que a pronúncia é altamente desfavorável ao acusado; quando se percebe que o acusado é prejudicado sobremaneira ao perder a chance de ser absolvido sumariamente; enfim, quando se percebe que a pronúncia não é meramente declaratória e inofensiva, mas, sim, constitutiva e prejudicial ao acusado, então surge a necessidade de se resgatar, por conseguinte, o princípio do in dubio pro reo nesta fase processual.

Feitas tais considerações passo à análise do caso concreto.

II.I – DA AUSÊNCIA DE PROVAS

A materialidade do crime está comprovada pelo boletim de ocorrência nº XXXXX (mov. 4.3), auto de levantamento do local do crime (mov. 4.13) e pela prova oral coletada nas fases policial e judicial, que demonstram que no dia 07/07/2018, por volta das 22h10min ocorreram 03 (três) disparos de arma de fogo contra às vítimas.

Todavia, por sua vez em sede de instrução e julgamento, a prova produzida é completamente evasiva, sendo que as vítimas e as testemunhas em seus depoimentos, não corroboraram com a exordial acusatória.

Além do mais, observa-se que, o próprio titular a ação penal, o Ministério Público, através do seu representante, vem conforme mov. 168.1, pleitear pela impronúncia do acusado, uma vez que não foi produzida durante a instrução a existência de indícios de autoria do acusado.

Iniciando através de uma forma cronológica os depoimentos colhidos em instrução criminal, observa-se que a Vítima Sr. XXXX (mov. 157.3: