Execução penal – pedido de atualização da GEP

escrito por Dr. Ademilson Carvalho Santos | janeiro 24, 2023

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (VARA EXECUÇÕES PENAIS) DA COMARCA DE NATAL/RN.

Ref. feito de n.º 0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX

                                    O REQUERENTE, já bastante qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, atualmente recolhido no Complexo Penitenciário Dr. João Chaves (regime fechado), vem, mui respeitosamente, por meio dos seus habilitados procuradores que ao final subscrevem, perante vossa excelência, e em observância à Audiência de Justificação realizada no próprio estabelecimento penal na data de hoje, expor e requerer o que se segue:

  1. O reeducando foi condenado a: i) 2a6m de reclusão (proc. n.º XXX.XX.00XXXX-0); ii) 2a4m de reclusão (proc. n.º 00XXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX); e iii) 1a9m12d de detenção (proc. n.º XXX.XX.XXXX.XX-0);
  2. O quantum total da pena privativa de liberdade aplicada foi unificada à decisão de fl. XX, totalizando 6a7m (sendo 4a10m de reclusão e 1a9m);
  3. Durante o cumprimento da pena, até então, pode ser observado o interesse do apenado em colaborar com a Justiça, devendo ser salientado vários indicativos de boa-fé conforme se observa nas fls.: i) XX – atualização voluntária de endereço; ii) XX-XX e XX – folha de frequência de cumprimento da penalidade alternativa; iii) XX – apresentação voluntária para justificação de não-pagamento; iv) XX – declaração de justificação; v) XX – termo de audiência de justificação ocorrida em DD/MM/AAAA; etc.

Dessa forma, esta defesa se manifesta no seguinte sentido:

  1. Tendo em vista todo o período em que o apenado esteve preso, desde o início da execução da primeira pena supracitada; bem como o período em que se encontra recluso desde a sua recaptura (a qual ocorreu em DD/MM/AAAA, já somando XX dias), REQUER: SEJA EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL (GEP) ATUALIZADA LEVANDO EM CONTA TODO O TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDA, bem como eventuais lapsos temporais referentes à remissão e/ou detração;
  2. Considerando o quantum de pena restante, PUGNA: que seja determinado o regime adequado ao cumprimento de pena faltante, qual seja o ABERTO ou SEMI-ABERTO.

Nestes termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO                 

                                                       OAB  XXXX