Execução penal – unificação das penas

escrito por Dr. Ademilson Carvalho Santos | janeiro 24, 2023

AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (CEPA) DA COMARCA DE NATAL.

Ref. feito de n.º 000XXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX

            O REQUERENTE, bastante qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermédio dos seus procuradores ao final assinados, perante vossa excelência, com fundamento no art. 66, III, a) e b), requerer o que se segue.

            Inicialmente, cumpre salientar que o apenado, ora Requerente, possui dois processos de classe “Execução da Pena” tramitando perante esta unidade judiciária. Além de integrar o polo passivo da demanda criminal neste feito, o Sr. Requerente também figura nestas mesmas condições no feito de n.º 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX.

            Insta trazer à baila que nesse outro processo observa-se que o apenado fora agraciado com o sursis (suspensão condicional da pena) e, após supostamente ter sido intimado para comparecimento neste Juízo e não aparecendo, teve o benefício revogado, sido determinado que o mesmo cumpra a pena conforme determinado anteriormente na sentença condenatória.

            Por outro lado, neste processo em epígrafe, vemos que se trata do cumprimento de uma pena de reclusão de 01 ano e 06 meses, a qual fora substituída por penas restritivas de direito. Posteriormente, após injustificado descumprimento das penas alternativas impostas, com decisão datada de (Dia) de (Mês) de (Ano), houve a conversão da pena em privativa de liberdade, com regime de cumprimento determinado no aberto, e a consequente expedição de mandado de prisão.

            Nesse sentido, em observância ao art. 111, caput e parágrafo único, da Lei 7.210/1984, requer:

  1. Sejam apensados os feitos de n.º 000XXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX e 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX;
  2. Sejam remetidos os feitos em questão para a nobre secretaria da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para que possa ser unificada a pena restante do Sr. Requerente (com a necessária observância do tempo de detração e remissão eventualmente devidos);
  3. Seja, consequentemente, extinto um dos dois feitos, como decorrência lógica da unificação;
  4. Seja expedida Guia de Execução Penal atualizada para que esta defesa possa ter acesso aos dados referentes aos benefícios processuais possíveis com relação ao apenado que ora faz o requerimento.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO                 

                                                      OAB  XXXX