Modelo pedido reabilitação ético-disciplinar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. SEÇÃO SÃO PAULO

Pedido de reabilitação por dependência

Processo Disciplinar nº XXXXX/XXXX

    XXXXXXXX, mexicana, viúva, RNE nº XXX, CPF/MF nº XXXX, bacharela em Direito, residente e domiciliada na XXXXX, vem, mui respeitosamente, com o devido acatamento à augusta presença de Vossa Excelência, com elastério no art. 41 do Estatuto da OAB e 95 do Regimento Interno do TED-OAB/SP, apresentar PEDIDO DE REABILITAÇÃO DISCIPLINAR EM FACE DA PENA DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS aplicada nos autos do Processo Disciplinar nº XXXXX/XXXX pelas seguintes razões de fato e de direito:

1. DOS FATOS:

 A suplicante foi suspensa do exercício profissional por 30 dias, conforme decisão transitada em julgado devidamente publicada no Diário da OAB nº XXX, pg. XXXX, em XX/XX/XXXX. 

 A pena foi dada como cumprida em XX/XX/XXXX, de forma que decorrido o lapso temporal de 1 ano, tem a requerente direito a suplicar a reabilitação da pena lhe imposta já devidamente cumprida.

 Importante consignar que de acordo com as certidões negativas de distribuição cível e criminal anexadas à presente, a suplicante comprova seu bom comportamento social.

2. DO DIREITO:

 O presente pedido de reabilitação profissional possui fundamento jurídico nos arts. 41 do EAOAB e 95 do R.I.-TED/OAB-SP, verbis:

Estatuto da OAB: “Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.”

Regimento Interno do TED-OAB/SP: “Art. 95. É permitido ao inscrito que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer a reabilitação perante a Turma Disciplinar que o condenou, independentemente do Órgão da OAB em que a decisão condenatória tenha transitado em julgado, após 1 (um) ano do cumprimento da penalidade imposta.”

3. DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA:

Mencionar citações bibliográficas e ementário do TED.

4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Ex positis, requer-se:

a) Que seja julgado totalmente procedente o pedido de reabilitação da pena imposta nos autos nº XXXX/XXXX;

b) Que seja removida qualquer anotação da penalidade de suspensão relativa ao processo nº XXX/XXXX;

c) Produção de todas as provas em direito admitidas.

São Paulo, XX de XXXXXX de 2021

Bacharel em Direito