[Modelo] Reabilitação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ – UF

_______, por seu advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), no processo nº _, que lhe foi movida pela Justiça Pública, vem perante Vossa Excelência, requerer:

a sua REABILITAÇÃO, com fulcro nos artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal,

pelo que passa a expor e requerer:

O requerente foi condenado em //__ à pena de 5 (cinco) anos de reclusão por violação ao art. 129 § 1º do Código Penal.

O cumprimento da pena principal findou em //__, tendo decorrido assim mais de dois (2) anos do término da execução da pena que o Estado lhe impôs.

Conforme determinação legal inculcada no art. 94 do Código Penal, o requerente já faz jus ao benefício da REABILITAÇÃO.

O requerente tem domicílio fixo e emprego nesta cidade, desde que saiu do Presídio Industrial de _ (atestado com referências de seu empregador em anexo doc. 02).

O requerente é um membro produtivo e ordeiro desta cidade, atestado de bom comportamento prestado pela autoridade policial do município em anexo (doc. 03).

O requerente não respondeu e nem está respondendo a nenhum processo penal, nada consta em certidão anexa, (doc. 04).

Ex Positis, requer:

Que sejam juntados os supracitados atestados referidos nos incisos do art. 744 do Código de Processo Penal;

O devido e justo processamento do presente pedido, com a oitiva do representante do Ministério Público, para que fique ciente de tudo conforme comanda a lei;

A concessão da reabilitação ora pleiteada, pois, assim decidindo, Vossa Excelência estará julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pede deferimento.

_, de _ de 20_.

---

Advogado

OAB/