Modelo – Retratação Criminal – Desistência do Processo Penal

Pedido de Retratação; Desistência do Processo Penal; Retratação da Representação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO DE (cidade/estado)

PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO TERMO CIRCUNSTANCIADO – DESISTÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL – AMEAÇA

Processo nº:

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RÉU: (BELTRANO DE TAL)

DELITO: AMEAÇA (Art. 147 do CP)

PETIÇÃO: Retratação da representação oferecida por Termo Circunstanciado

Eu, (FULANO DE TAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº… e RG nº …, residente e domiciliado na (rua/nº), (bairro), (cidade/estado), (CEP), venho, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de meu advogado, com procuração anexa, (CICLANO DE TAL), (nacionalidade), advogado inscrito na OAB/SP sob o nº…, com endereço profissional na (Rua/nº), (bairro), (cidade), (CEP), onde recebe intimações e notificações, expor os fatos e requerer

A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

em face de não ter mais interesse na tramitação do processo, visto que a situação entre mim e o acusado está tranquila e resolvida.

1. FATOS

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar os fatos alegados pela vítima (FULANO DE TAL) e figurando como autor (BELTRANO DE TAL)

Este tramita pelo JECRIM no Foro da (cidade/estado), sob processo de número……

Após os fatos, a vítima fez o Boletim de Ocorrência e por consequência se instaurou o Termo Circunstanciado para apuração destes.

Nas declarações para proceder o Termo Circunstanciado, foi perguntado à vítima se possuía vontade de representar contra o autor do fato, sendo assim, no processo, se encontra a opção pela representação que foi feita pela vítima dentro do Termo Circunstanciado.

Fato é que transcorrido razoável lapso temporal, dos fatos até a data de hoje, a vítima e o autor do fato se entenderam e fizeram as pazes e resolveram seus conflitos amigavelmente, inclusive hoje em dia trabalham juntos em eventos de portaria e segurança, sendo assim, a vítima não tem mais interesse em prosseguir com a tramitação do processo.

Por meio desta então, vem requerer a Retratação da Representação.

2. DO DIREITO

Sendo feita a representação dentro do Termo Circunstanciado, por óbvio não houve audiência para questionar a vítima se teria intenção ou não de representar contra o autor do fato. Oportunidade em que a vítima teria manifestado a vontade de interromper a tramitação do processo.

Ademais, conforme regulamenta os artigos 25 do CPP e 102 do CP, só não é possível a retratação após o recebimento da denúncia, o que em contrapartida, antes desse momento se permite a retratação da representação.

Visto que ainda não ocorreu o recebimento da denúncia e por não querer mais prosseguir com o processo, não resta outra alternativa a não ser o protocolo da petição presente pela vítima do fato, para proceder perante ao Ministério Público a Retratação da Representação.

3. DO PEDIDO

Diante do Exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) Reconhecer a retratação da representação, acarretando na desistência do processo em face da vítima não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado está definitivamente resolvida.

b) Declaração da extinção do feito processual, determinando o arquivamento do feito, bem como a baixa de todos os registros perante o Cartório.

Compromete-se a vítima do fato, bem como seu advogado a prestar os devidos esclarecimentos, comparecendo em audiência se for necessário designá-la.

Termos em que,

Pede Deferimento

(cidade/estado), (dia/mês/ano)

Advogado: CICLANO DE TAL

OAB/SP nº: