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Código Penal Comentado

O que é arrependimento posterior

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 16 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Arrependimento posterior No Brasil, arrependimento posterior é causa de diminuição de pena prevista no direito penal brasileiro, no art. 16 do Código Penal brasileiro Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou […]

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Artigos, Código Penal Comentado

Extraterritorialidade

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 7º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Extraterritorialidade É o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder

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Artigos, Código Penal Comentado

Territorialidade

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 5º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Territorialidade Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves

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Advocacia Criminal, Artigos

A redução da maioridade penal

1. INTRODUÇÃO A necessidade de punição é reconhecida desde os tempos antigos, para desestimular as condutas criminosas. Por isso cabe ao Estado dar uma resposta contundente e enérgica aos que violem os princípios de conduta cumpridos, aceitos socialmente, e legalmente previstos. Assim o Estado, com base na verificação do contexto histórico e social, foi responsável

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