Ao Juízo da _ Vara _ da Comarca de __

Processo nº __

[Nome do Requerente], já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, respeitosamente, perante o Juízo, por intermédio de seu atual advogado, Dr. _, OAB/UF _, requerer o descadastramento do advogado [Nome do Advogado a ser descadastrado], OAB/UF __, haja vista que o mesmo não representa mais a autora no presente processo, conforme [destituição / nova procuração / petição de habilitação, conforme documento anexo].

Assim, requer a Vossa Excelência que seja determinado o descadastramento do advogado mencionado, para que não haja mais qualquer comunicação ou intimação em nome do mesmo nos autos do processo em epígrafe.

Nesses termos, pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado Atual]
OAB/UF __

Observações:

• Substitua os campos em colchetes com as informações pertinentes ao caso.
• Anexe os documentos que comprovem a destituição ou nova procuração, se necessário.

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DE POLÍCIA DA DELEGACIA (Nome da Unidade), DA CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE CIDADE-ESTADO.

Inquérito nº

NOME DA ADVOGADO (A), brasileiro (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 123, com endereço profissional à Rua, nº, bairro, cidade-UF, advogado (a) do Indiciado (a), nos autos do Inquérito Policial para investigar a prática de crime previsto no art. x do Código Penal, assim, diante da informação da oitiva agendada para dia x, requer vistas dos autos.

Outrossim, o art. 7º, XIV, da Lei n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia) incumbe como um dos direitos do advogado:

“Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.

Aproveita, ainda, essa oportunidade, para requerer a juntada da Procuração do Indiciado (a).

Nesses termos,

Pede deferimento.

cidade, data.

Nome do advogado (a)

OAB/UF – nº

EXMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA XXXXX (DELEGACIA) DA CIDADE-ESTADO

INQUÉRITO POLICIAL Nº ___________

ADVOGADO (A), brasileira, advogado (a) inscrito (a) na OAB/xx 00000, com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, requerer acesso integral ao presente Procedimento de Investigação Criminal ou outros dele decorrentes em nome de FULANO DE TAL.

Para tanto, convêm citar o art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94):

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

Encerrando, citamos a Súmula Vinculante 14:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

*** Se necessário: Na oportunidade, requer a remarcação da oitiva do investigado que está agendada para a data do dia xxxxxxxx às xxhoras.

Pede Deferimento.

Cidade, data

ADVOGADO (A)

OAB/XX 00000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX/SP

Autos nº. ……………………..

…………………………., advogado, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ………………….., representante de Fulano de Tal nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e depois requerer:

Informar a impossibilidade de comparecimento à audiência designada para o dia ………….., às ………………..hs, em razão de que inicialmente na parte da manhã o subscritor estará em audiência na Vara Criminal de ………………….(09h30min) onde serão ouvidos dois policiais ………………… (testemunhas de acusação), conforme prova documental anexa.

Considerando eventual atraso no início ou até mesmo demora na realização do ato processual, assim do próprio deslocamento do Fórum de ……………….. até o Aeroporto Salgado Filho (segue narrativa ……

Diante a inevitável questão, assim como pelo fato de já estar intimado para o ato anteriormente designado em ………………………, peço a Vossa Excelência a redesignação do ato processual.

Se deferindo, o que aguarda o subscritor, pedindo até mesmo escusas, desde já e para não provocar pedido idêntico de redesignação do ato processual, se requer que a solenidade não seja marcada para as datas informadas abaixo, pois já intimado para:

Datas……….

Pede deferimento.

………………, 00 de ………………. de ……………………..

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’…’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’…’’ DO ESTADO DE ‘’…’’

Processo nº: ‘’…’’

NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos supra, por seu procurador que a esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de V. Exa., Requerer a JUNTADA DOS DOCUMENTOS em anexo.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local ‘’…’’ e data ‘’…’’

Advogado ‘’…’’

OAB ‘’…’’

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

PROCESSO: XXXXX-XXXXXX-XXXXX

FULANO DE TAL , devidamente qualificado nos autos do processo de numero em epigrafe, por seu Advogado vem respeitosamente à presença de Vóssa Excelência, com fulcro no 435 do CPC, Requerer a JUNTADA DE DOCUMENTOS em anexo, que prova (…… ) (exemplo: a data da oferta e o preço veiculado pela requerida em seu site).

Nesses termos;

Pede deferimento.

Local e data

Advogado – Oab

MM Juiz,

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante V.Exa., REQUERER, em atenção ao evento X,o prosseguimento do feito, conforme artigo 5º,LXXVIII da Constituição Federal.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/data

Advogado/OAB

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ …………………… (CIDADE) – (ESTADO).

Processo nº XXXX

NOME DA PARTE, já qualificado (a) nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER o andamento do feito, observando-se que especificou as provas pertinentes em xx/xx/xxxx, há mais de x (número por extenso) dias/meses e tal morosidade acarreta prejuízos ao Requerente, no que tange a matéria e provas apresentadas em Inicial.

Sendo assim, aguarda-se manifestação deste douto Juízo quanto ao prosseguimento do feito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local, data

Advogado

OAB/MA nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA _____________________DA COMARCA DE NITERÓI – RJ

Processo nº _________________________

_______________________________ , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, em cumprimento a intimação das fls. _______________ manifestar e requer o que se segue:

Segundo o artigo 369, CPC;

 As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Com Fundamento no Art. 369, CPC. O STJ já autorizou a juntada aos autos de um documento mesmo que ele não seja um documento novo em qualquer momento, mesmo fora do prazo.

A doutrina e a jurisprudência têm permitido a juntada de documentos aos autos de qualquer documento mesmo que este não seja um documento novo desde que não seja um documento indispensável para a propositura da ação.

(AGI em AG em Resp. 320588, 4° turma do STJ, Relatoria do Min. Raul Araújo).

Inúmeras são as decisões nesse sentido;

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ – AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020)

As provas em questão não são indispensável/essencial para a propositura da ação, não há que se falar em má fé e em todo momento foi respeitado o contraditório;

Ademais é um documento útil, adequado para comprovar o fato controvertido e garante o contraditório. Ou seja, é uma prova necessária, ideal.

Nestes termos, pede Deferimento;

Rio de Janeiro/RJ, ____________ de julho de 2024

Ademilson Carvalho Santos

Advogado – OAB/RJ 237.836

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’…’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’…’’ DO ESTADO DE ‘’…’’

Processo nº: ‘’…’’

NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos supra, por seu procurador que a esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de V. Exa., Requerer a JUNTADA DOS DOCUMENTOS em anexo.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local ‘’…’’ e data ‘’…’’

Advogado ‘’…’’

OAB ‘’…’’

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

PROCESSO: XXXXX-XXXXXX-XXXXX

FULANO DE TAL , devidamente qualificado nos autos do processo de numero em epigrafe, por seu Advogado vem respeitosamente à presença de Vóssa Excelência, com fulcro no 435 do CPC, Requerer a JUNTADA DE DOCUMENTOS em anexo, que prova a data da oferta e o preço veiculado pela requerida em seu site.

Nesses termos;

Pede deferimento.

Local e data

Advogado – Oab

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ªRAJ DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP

Matricula SAP nº: 9999999

Exec.Penal nº: 9999999-99.2020.8.26.0041

Ação Penal nº: 9999999-99.2020.8.26.0050

NOME DO PRESO SOBRENOME, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epígrafe, que move JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.906 de 1.994 e artigo 105 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015, vem à presença da Vossa Excelência, requerer a juntada do instrumento de mandato; PROCURAÇÃO “AD JUDÍCIA ET EXTRA”

Requer, a concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1.988, e artigos 105 e 98 do Código de Processo Civil.

Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 31 de Agosto de 2020.

XXXXXX

OAB/SP 00000– Advogado

PROCESSO Nº: xxxx

Cliente xxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm com a devida vênia ao M.M. Juízo, através do Advogado infra-assinados requerer a juntada de documentos em anexos, para os devidos fins de direito.

Nestes termos, espera deferimento.

Cidade, Estado, dia, mês e ano

______________________________________________

DR. Advogado xxxx

OAB-xx: xxxx

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

PROCESSO Nº 0000

NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em acatamento ao r. despacho, exarado nas folhas, nº 136 para apresentar planilha de atualização de débito, bem como para requerer o que entender conveniente em relação aos veículos informados às folhas, 00, para tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACORDÃO, de modo que FULANO DE TAL,CNPJ Nº 00000, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença/acordão, nos termos a seguir:

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se provimento parcial aos pedidos formulados na 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, condenada a Requerida:

ao pagamento da indenização no valor de R$ 00000 (REAIS), conforme sentença de folhas nº 00/00, a parte Requerida interpôs Recurso Inominado, onde foi confirmada a sentença de primeiro grau em seus próprios fundamentos, conforme folhas, nº 00/00, ensejando concluir pela pendência de débito, saldo este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescidos de correção monetária a conta de 00000, da sentença, e juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir de DIA/MÊS/ANO.

A decisão (acordão) transitou em julgado, sem interposição de qualquer recurso, segue abaixo memorial de cálculos atualizados, vejamos:

Memorial de Cálculo de Atualização Monetária

Descrição do cálculo

TAL

Valor Nominal

R$ 0000 (REAIS)

Indexador e metodologia de cálculo

IGP-M – (FGV) – Calculado pro-rata die.

Período da correção

DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO

Taxa de juros (%)

1 % a.m. simples

Período dos juros

DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO

Multa (%)

00 %

Honorários (%)

00 %

Dados calculados

Fator de correção do período

00 dias

1,948484

Percentual correspondente

00 dias

94,848404 %

Valor corrigido para DIA/MÊS/ANO

(=)

R$ 0000 (REAIS)

Juros (00 dias-00%)

(+)

R$ 0000 (REAIS)

Multa (10%)

(+)

R$ 0000 (REAIS)

Sub Total

(=)

R$ 0000 (REAIS)

Honorários (20%)

(+)

R$ 0000 (REAIS)

Valor total

(=)

R$ 0000 (REAIS)

Tendo em vista que a Requerida não cumpriu a sentença/acordão que transitou em julgado, por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento.

DIANTE DO EXPOSTO REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE TENHA INICIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:

1- Com a intimação da Requerida, para que em quinze dias pague o valor de R$ 0000 (REAIS), devidamente corrigidos pelo IGP-M, desde a sentença ocorrida em DIA/MÊS/ANO, acrescidos de juros desde a citação, conforme tabela acima;

2- Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854 ambos do NCPC de 2015;

3- Requer ainda, subsidiariamente, caso seja infrutífera a penhora On-line (Bacen-Jud) que seja providenciado a penhora/arresto dos veículos, mencionados na página, nº 00, e/ou quantos necessários para o cumprimento da obrigação;

4- Caso não sendo possível nenhuma das hipóteses acima mencionadas, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para eventual cumprimento da obrigação;

5- Desde já requer que se houver bloqueio de valores BACENJUD, seja expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor, em nome da parte autora e do causídico, conforme poderes específicos constante no instrumento procuratório dos autos.

Termos em que,

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

SEGREDO DE JUSTIÇA

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

A Requerente depositou e obteve, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – patente Modelo Industrial – relativa a DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM COLCHÃO MAGNETIZADO, requerida em DIA/MÊS/ANO e concedida em DIA/MÊS/ANO, com validade até DIA/MÊS/ANO.

Esse aperfeiçoamento, cujo direito de exploração exclusiva, decorrente da patente obtida, pertence ao Requerente, apresenta a seguinte característica, constante de sua reivindicação:

“I – DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM COLCHÃO MAGNETIZADO compreendido por um corpo de colchão prismático retangular e de pouca altura, que tem incorporado magnetos adequadamente distribuídos e recobertos por uma capa, preferentemente, de tecido caracterizada por referido corpo de colchão ser compreendido por uma primeira camada de espuma de poliureta no (1), com superfície superior dotada de alinhamentos longitudinais e transversais de saliência (2), intercaladas por trechos rebaixados intermediários, uma pluralidade dos quais alojadora de correspondentes magnetos (6); dita superfície superior sendo enrijecida e o restante do corpo da camada tendo resistência adequada regulada através da vulcanização, sendo que a primeira camada de espuma de poliuretano (1) fica disposta sobre uma segunda chapa perfilada (3) de poliestileno, disposta sobre uma terceira camada de espuma de poliuretano (4), apoiada sobre uma quarta camada de poliestileno expandido (5).”

Ocorre que a Requerente constatou que a Requerida, FULANA DE TAL, vem fabricando, vendendo e expondo à venda colchões reproduzindo a característica da patente da Requerente, especificada no item anterior, o que constitui ilícito penal conforme o art. 187, III do Código Penal e o art. 120, nº 1 do Decreto-Lei nº 7.903/45, mantido em vigor pelo art. 128 da Lei 5.772/71 (atual Código da Propriedade Industrial), que assim reza:

“Art. 170 – Violar direito assegurado por patente de modelo de utilidade:

I – fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, modelo de utilidade que é objeto de patente.

(….)

Pena – detenção e multa.”

Nos termos do artigo supra mencionado, a fabricação sem autorização do concessionário ou cessionário com violação de modelo de utilidade, constitui ilícito penal, cuja apuração, mediante o exame do “corpus delicti”, deve ser feita através de medida preliminar indispensável, a ser realizada com todo o sigilo (inaudita altera pars), para evitar que a Requerida, indevidamente alertada, possa ocultar os produtos contrafeitos, dificultando a ação da Justiça.

Isto posto, o Requerente mui respeitosamente requer a V. Exa., se digne de mandar expedir o competente mandado de Busca e Apreensão a ser cumprido, com o devido sigilo prévio, no estabelecimento da Requerida e em eventuais outros estabelecimentos expositores e revendedores nesta cidade, em que puderem ser encontrados os colchões violando a patente da Requerente, apreendendo um ou alguns exemplares, em número suficiente apenas para permitir aos Srs. Peritos, nomeados por V. Exa., elaborarem o respectivo Laudo Pericial. O exemplar ou exemplares de colchão apreendidos poderão ficar sob guarda da própria Requerida, com seus responsáveis como fiéis depositários. Sendo facultado também aos Srs. Peritos a apreensão de catálogos, impressos, destinados à propaganda e outros, talonários, fachadas de estabelecimentos, além de lhes ser liberado o acesso a todas as dependências do estabelecimento da Requerida, para contagem de estoque e todos os demais atos, necessários ao fiel cumprimento do Mandado de V. Exa. e, para responder a contento a todos os quesitos formulados por esta Peticionária, em anexo, sendo que o Laudo, após devidamente homologado por V. Exa., servirá para propositura da competente Queixa-Crime.

Requer, assim, seja a presente medida processada com a máxima urgência e em absoluto sigilo (segredo da Justiça), entregando-se os autos, independentemente de traslado, após as formalidades de estilo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de CIDADE/UF, nesta Comarca, e que perante este M.M. Juízo tramita, atualmente recolhido no “xadrez” daquela Delegacia, por seu Procurador adiante assinado TAL, (qualificação), advogado inscrito na OAB/UF sob nº 0000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal requerer:

Seja-lhe arbitrada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:

1) Nunca foi preso ou processado;

2) Possui ocupação lícita e fixa, e residência e domicílios conhecidos;

3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de TAL – Município de TAL.

4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a TANTOS salários mínimos;

Assim, demonstrando que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:

Seja-lhe fixada fiança, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/UF

AUTO DO PROCESSO DE Nº 0000

NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos do Cumprimento de sentença em epígrafe que lhe move BELTRANO, neste ato representada por sua genitora SICRANA, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador infra signatário, INFORMAR E REQUERER o quanto se segue:

Ab initio, esclarece que a atuação deste patrono se faz nos termos do artigo 104, do Código de Processo Civil, haja vista a inércia da patrona constituída, a mim noticiada pela família do executado, em juntar os comprovantes de pagamento dos alimentos que resultou em sua prisão.

Pois bem.

Em sentença proferida nos autos do processo de nº 000000, foi determinado ao executado o pagamento pensão à filha menor, nos termos da decisão de fls. 00. Ocorre que o executado efetuou o pagamento parcial dos valores, conforme comprovantes anexos no valor de R$ 0000 (REAIS) mensais (Doc. 00), além daqueles já juntados (fls. 00), restando a importância ora executada no valor de R$ 00000 (REAIS).

Ocorre que conforme se prova pelo comprovante anexo (Doc. 00), o executado efetuou o pagamento da importância conforme determinado na r. decisão de fls. 00.

De igual modo, solveu a prestação alimentar referente a MÊS/ANO, conforme se prova pelo comprovante ora anexo (Doc. 00).

Mesmo o executado tendo encaminhado os comprovantes de pagamento à sua antiga patrona, esta quedou-se inerte em juntá-los nos autos, razão pela qual, o executado foi preso na data de hoje.

Ante o exposto, tendo em vista o adimplemento integral da obrigação alimentar, conforme comprovantes ora juntados, requer digne-se Vossa Excelência a:

DOS PEDIDOS

A revogar decisão expedindo-se com urgência o alvará de soltura, para que o executado se livre solto imediatamente;

Oficiar os órgãos de proteção ao crédito do pagamento, excluindo caso já tenha sido inclusa a dívida do CPF do executado, ou abstendo de incluí-la, caso ainda não tenha sido cadastrada;

Requer o prazo de 15 dias previsto no artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil, para juntada de instrumento procuratório.

Ante o exposto, após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, requer a extinção do presente feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE/UF.

PROCESSO Nº: 00000

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DANO MATERIAL

em face de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DOS FATOS

A Requerente sofreu um assalto no dia DIA/MÊS/ANO quando seu funcionário FULANO DE TAL, já qualificados nos autos deste processo em fls. 00/00 e 00, sacou NO BANCO TAL os 00 cheques abaixo individualizado para pagamento da folha de funcionários, tudo conforme ocorrência presente nos autos.

Ocorre que, conforme consta nas declarações deste funcionário da Requerente, FULANO DE TAL, e outros, este assalto foi por ele planejado, vindo seu comparsa BELTRANO ser preso por outro crime e denunciado o assalto simulado por ambos à Requerente.

Neste assalto foi roubado da Requerente R$ 00000 (REAIS) originados do saque dos 00 cheques abaixo discriminados nos valores de R$ 00000  REAIS) e R$ 0000 (REAIS) – conforme cópias no processo em fls. 00/00, valores estes que seriam utilizados para o pagamento da folha de funcionários da Requerente que, devido ao roubo, teve que efetuar um empréstimo bancário para cumprir com seus compromissos.

A polícia apreendeu o valor de R$ 0000 (REAIS), fls. 00, que estão depositados à disposição deste juízo, fls. 00.

Também foi roubado neste mesmo evento um celular da marca TAL e uma bateria TAL, todos também de propriedade da Requerente, conforme nota fiscal em anexo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, demonstrado fartamente nos autos a propriedade do numerário e do celular/bateria, requer a V. Exa.:

1) A restituição dos valores apreendidos e à disposição deste juízo, fls. 00/00;

2) A restituição do aparelho celular Siemens A57 e sua bateria;

3) Após a restituição acima requerida, vista fora de cartório para fins de direito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

DELEGADO DE POLÍCIA DO TAL DISTRITO DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde recebe intimações e notificações, comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 4º, § 5º do Código de Processo Penal, requerer

ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL

contra FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, ora em lugar incerto e não sabido, pelos seguintes motivos:

A ora requerente é proprietária de uma panificadora localizada na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde exerce também a função de caixa. Referido estabelecimento, por ser de localização central, é frequentado por grande número de pessoas durante todo o dia.

Em data de DIA/MÊS/ANO, às TANTAS horas, adentrou ao estabelecimento o ora requerido, que pediu 5 pães e 2 leites, dirigiu-se ao caixa e, alegando ter esquecido a carteira em casa, pediu à requerente que anotasse o valor em sua conta. A requerente, porém, negou-se a fazê-lo, ante o fato do requerido não pagar sua conta desde o MÊS/ANO.

Ocorre que, quando a requerente expôs ao requerido os valores que este possuía em débito com o estabelecimento, o mesmo passou a esbravejar, gritar e atribuir impropérios à requerente, tais como ISSO OU AQUILO, alegando nada dever à mesma, ofendendo gravemente sua reputação na presença de vários fregueses daquele estabelecimento, bem como funcionários. Agindo assim, incorreu o requerido no art. 140 do Código Penal

Assim sendo, tem a presente o condão de requerer à Vossa Senhoria a abertura do competente Inquérito policial, para, ouvido o requerido e as testemunhas, seja o mesmo indiciado e processado nos termos da lei, para que sobrevenha a condenação que é de direito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS E RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE

Processo nº:

XXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem a ilustríssima presença de Vossa Excelência requerer:

Face ao despacho de fls., onde intima a parte autora para que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documento hábil a comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade”, vem o Autor, anexar ao processo, cópia dos seguintes documentos:

• Contas de Energia dos últimos 12 (DOZE) meses.
• Contas de Água dos últimos 12 (DOZE) meses.
• Contracheque dos últimos 3 (TRÊS) meses.
• Comprovante de não declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (TRÊS) anos.

(Insira quantos documentos julgar necessário)

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXXIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (DESTAQUE NOSSO)

Isto posto, é de justiça que o Autor seja beneficiado pela Assistência Jurídica Integral e Gratuita, vez que seu estado de hipossuficiência fora cabalmente comprovado mediante a documentação anexa.

Ainda, vale destacar que a Carta Magna é clara quando dispõe que o estado deverá prestar a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS!

Por consequência, o não deferimento do benefício resultará em impacto substancial na renda do Autor, causando prejuízos tanto ao sustento próprio quanto ao de sua família, vez que é o mesmo é único provedor, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Ademais, reflexamente, o não deferimento do benefício resultaria barreira ao direito do autor em ter sua demanda apreciada pelo judiciário, direito esse constitucionalmente previsto!

vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (DESTAQUE NOSSO)

Por todo exposto, não resta qualquer dúvida quanto ao direito do Autor em usufruir do benefício da Assistência Jurídica integral e Gratuita, bem como das consequências do não deferimento do pedido. Motivo pelo qual vem requerer sua concessão.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade – Estado, dia, mês por extenso, ano.

ADVOGADO

OAB

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Pela presente e na melhor forma de direito, XXX, brasileiro, casado, porteiro, portador da cédula de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, endereço eletrônico XXX@gmail.com, telefone XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Vila XXX, XXX/SP, CEP XXX, para os fins específicos do beneplácito previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, c/c a Lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), DECLARA, sob as penas da lei, não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Requeiro, ainda, que o benefício abranja todos os atos do processo.

Local/Data

_________________________

Eu,(nome do requerente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, declaro para todos os fins que não possuo recursos financeiros que me permitam postular em juízo sem prejuízo do meu sustento e de minha família.

Essa declaração presume-se verdadeira, sob as penas da Lei.

Cidade, data, mês e ano.

______________________________

(nome do requerente)

Eu, (nome completo do autor desta declaração), nacionalidade, (profissão), inscrito sob o CPF n.º.., portador do documento de identidade – RG n.º.. (órgão expedidor-Estado), com residência e domicilio em (endereço completo), CEP (coloque o n.º do CEP), na cidade de (coloque o nome da cidade aqui) e no Estado de (coloque o nome do Estado aqui), venho por meio desta, declarar que, por motivo da minha condição financeira atual, não tenho como arcar com as despesas processuais necessárias para dar prosseguimento a ação que inicio (caso a ação já tenha iniciado, coloque nesta parte — a ação que iniciei), desta forma DECLARO ser pobre nos termos da lei, na acepção da palavra, por esta razão pleiteio por meio desta os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5.ºº da Constituição Federal l, C/C ao art. 98 8 do CPC C.Tendo em vista a atual incapacidade financeira que possuo para custear qualquer ação, solicito ainda, que o BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA englobe todos os atos presentes neste processo, conforme prevê o artigo 98 do CPC.

Este documento é feito respeitando a Lei n.º 13.105/2015 e Lei n.º 7.115/83, sendo passível, inclusive, das penalidades trazidas por ela, estando ciente, portanto, o (a) declarante que em caso de informar qualquer dado falso, está sujeita não apenas as sanções civis e administrativas, como também as criminais previstas na própria legislação.

(cidade), (data).

Assinatura do declarante

_________________________

nome completo do declarante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __/UF

PROCESSO Nº:

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada subscritora, nomeada nos presentes autos, e nesta oportunidade, em atenção ao despacho de fls._.

Declarar ciência sobre os autos e também da audiência _, agendada para a daa de ___.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB/UF

Eu, NOME__________________________________________, NACIONALIDADE_________, ESTADO CIVIL________, PROFISSÃO________, portador do RG nº_ e inscrito no CPF sob o nº , ENDEREÇO_____________________, pelo presente termo de revogação de procuração particular, REVOGO E TORNO SEM EFEITO, a partir desta data, a procuração outorgada, no dia //, ao advogado _______________inscrito na OAB/ nº _, com escritório situado na rua _ ________________________, onde recebe intimações.

_//__

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB

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Ref. Processo nº: ……………. 

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…………….., brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o n. Xxxxxxxxxxx00, residente e domiciliada na Rua ………… João Pessoa – PB, CEP XXXX-127, na qualidade de esposa e viúva do Sr. ………, este já devidamente qualificado nos autos, em atenção ao despacho de fls. __, expor e requerer o que se segue:

Cumpre destacar, Exa., que a Sra. Elaine, viúva do Sr. XXXXX, tentou por diversas vezes entrar em contato com os causídicos responsáveis por estes autos, inclusive se dirigindo de forma pessoal ao seu escritório, sem lograr êxito.

Pois bem. Considerando que o prazo está correndo, e tendo conferido instrumento procuratório ao Dr. ………………….., OAB PB XXXX, à Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXxx, OAB / XXXXX, bem como aos demais causídicos que estiverem inseridos no rol de procuradores, e não lhe convindo mais a continuação do exercício dos poderes conferidos anteriormente, bem como em razão da quebra de confiança, face aos acontecimentos constantes nos autos, que tem que haver entre os advogados e clientes, requer, perante Vossa Excelência, e nos termos do arts. 682, e 686, ambos do Código Civil, A REVOGAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PODERES OUTORGADOS, e que seja juntada a comunicação de revogação aos mandatários.

Requer-se ainda a comunicação também ao MM. Juízo, que entrará com procuração de seu novo patrono dentro do prazo legal.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

João Pessoa, 30 de março de 2000