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Ao Juízo da _ Vara _ da Comarca de __

Processo nº __

[Nome do Requerente], já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, respeitosamente, perante o Juízo, por intermédio de seu atual advogado, Dr. _, OAB/UF _, requerer o descadastramento do advogado [Nome do Advogado a ser descadastrado], OAB/UF __, haja vista que o mesmo não representa mais a autora no presente processo, conforme [destituição / nova procuração / petição de habilitação, conforme documento anexo].

Assim, requer a Vossa Excelência que seja determinado o descadastramento do advogado mencionado, para que não haja mais qualquer comunicação ou intimação em nome do mesmo nos autos do processo em epígrafe.

Nesses termos, pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado Atual]
OAB/UF __

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Observações:

• Substitua os campos em colchetes com as informações pertinentes ao caso.
• Anexe os documentos que comprovem a destituição ou nova procuração, se necessário.

FAQ – Descadastramento de Advogado

O que é uma petição de descadastramento de advogado?

É um documento jurídico utilizado por advogados para solicitar a retirada de seu nome do cadastro de processos judiciais em que não mais atuará como representante legal.

Quando devo utilizar uma petição de descadastramento?

Você deve utilizar quando não deseja mais receber intimações, notificações ou qualquer comunicação processual relacionada a um determinado processo judicial.

O descadastramento afeta a representação do cliente?

Não necessariamente. O cliente pode continuar sendo representado por outros advogados que permaneçam cadastrados no processo ou por novos advogados que sejam constituídos.

Quem pode solicitar o descadastramento?

O próprio advogado que deseja se descadastrar do processo.

É necessário apresentar justificativa para o descadastramento?

Embora não seja obrigatório em todos os casos, é recomendável apresentar uma justificativa sucinta para formalizar adequadamente o pedido.

Para quem devo direcionar a petição de descadastramento?

A petição deve ser direcionada ao juiz ou desembargador responsável pelo processo.

Existe um modelo padrão para a petição de descadastramento?

Sim, existem modelos como o disponibilizado no site do advogado Ademilson CS, que podem ser adaptados conforme a necessidade específica do caso.

O descadastramento tem efeito imediato?

Não. O descadastramento só é efetivado após o deferimento do pedido pelo juiz responsável pelo processo.

É necessário informar o cliente sobre o descadastramento?

Sim, por questões éticas e profissionais, é importante comunicar ao cliente a decisão de não mais atuar no processo antes de solicitar o descadastramento.

Quais informações são essenciais em uma petição de descadastramento?

Número do processo, nome das partes envolvidas, identificação completa do advogado solicitante (nome e número da OAB), pedido claro de descadastramento e assinatura do advogado.

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DE POLÍCIA DA DELEGACIA (Nome da Unidade), DA CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE CIDADE-ESTADO.

Inquérito nº

NOME DA ADVOGADO (A), brasileiro (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 123, com endereço profissional à Rua, nº, bairro, cidade-UF, advogado (a) do Indiciado (a), nos autos do Inquérito Policial para investigar a prática de crime previsto no art. x do Código Penal, assim, diante da informação da oitiva agendada para dia x, requer vistas dos autos.

Outrossim, o art. 7º, XIV, da Lei n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia) incumbe como um dos direitos do advogado:

“Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.

Aproveita, ainda, essa oportunidade, para requerer a juntada da Procuração do Indiciado (a).

Nesses termos,

Pede deferimento.

cidade, data.

Nome do advogado (a)

OAB/UF – nº

FAQ – Requerimento de Vistas de Inquérito Policial

O que é um requerimento de vistas de inquérito policial?

É um documento jurídico apresentado por advogado para solicitar acesso aos autos de um inquérito policial, permitindo examinar as provas e diligências realizadas até o momento.

Quem pode solicitar vistas de um inquérito policial?

O advogado constituído pelo investigado ou por pessoas relacionadas ao inquérito (como vítimas ou testemunhas) pode solicitar vistas dos autos.

O acesso aos autos de inquérito policial é um direito garantido?

Sim, de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do advogado ter acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.

É possível ter acesso a um inquérito que corre em sigilo?

Sim, mesmo em inquéritos que tramitam sob sigilo, o advogado constituído tem direito de acessar os elementos de prova já documentados, com exceção de diligências em andamento que possam ser prejudicadas pelo conhecimento prévio.

Como devo direcionar o requerimento de vistas?

O requerimento deve ser dirigido à autoridade policial responsável pelo inquérito (Delegado de Polícia) ou, em casos específicos, ao juiz que supervisiona o inquérito.

Quais informações são essenciais em um requerimento de vistas?

O requerimento deve conter: qualificação completa do advogado, número da OAB, número do inquérito policial, nome do investigado representado, fundamentos legais que garantem o direito de acesso e pedido específico de vistas.

Posso solicitar cópia dos autos do inquérito?

Sim, além da vista dos autos, é possível solicitar cópias (físicas ou digitais) dos documentos já juntados ao inquérito.

É necessário anexar procuração ao requerimento?

Sim, é necessário anexar procuração que demonstre que o advogado representa o investigado ou pessoa interessada no inquérito.

Existe prazo para resposta ao requerimento de vistas?

Não há prazo específico na lei, mas considerando a natureza do direito de defesa, a autoridade deve responder com razoável celeridade. Em caso de demora injustificada, pode-se impetrar habeas corpus ou mandado de segurança.

O que fazer se o acesso for negado indevidamente?

Em caso de negativa injustificada, o advogado pode impetrar habeas corpus (quando envolver liberdade do cliente) ou mandado de segurança para garantir o acesso aos autos.

Posso obter vistas de diligências ainda não documentadas no inquérito?

Não. O direito de acesso se refere apenas aos elementos já documentados. Diligências em andamento, especialmente aquelas que dependem de sigilo para seu sucesso, podem permanecer inacessíveis até sua conclusão.

O requerimento de vistas precisa ser renovado periodicamente?

Sim, é recomendável renovar o pedido periodicamente para acompanhar a evolução do inquérito, especialmente após a realização de novas diligências ou juntada de novos documentos.

EXMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA XXXXX (DELEGACIA) DA CIDADE-ESTADO

INQUÉRITO POLICIAL Nº ___________

ADVOGADO (A), brasileira, advogado (a) inscrito (a) na OAB/xx 00000, com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, requerer acesso integral ao presente Procedimento de Investigação Criminal ou outros dele decorrentes em nome de FULANO DE TAL.

Para tanto, convêm citar o art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94):

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

Encerrando, citamos a Súmula Vinculante 14:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

*** Se necessário: Na oportunidade, requer a remarcação da oitiva do investigado que está agendada para a data do dia xxxxxxxx às xxhoras.

Pede Deferimento.

Cidade, data

ADVOGADO (A)

OAB/XX 00000

FAQ – Petição ao Delegado de Polícia: Requerimento de Vista/Cópia do Inquérito

O que é uma petição de requerimento de vista/cópia de inquérito policial?

É um documento formal dirigido ao Delegado de Polícia, solicitando acesso aos autos de um inquérito policial para exame e/ou obtenção de cópias dos documentos que o compõem.

Qual a base legal para solicitar vistas a um inquérito policial?

O direito está fundamentado no artigo 7º, XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), na Súmula Vinculante nº 14 do STF e no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal, que garante o direito de acesso a informações.

Quem pode solicitar vista/cópia de um inquérito policial?

O advogado constituído pelo investigado ou por qualquer pessoa com interesse legítimo no inquérito (como vítimas ou seus representantes) pode fazer esta solicitação.

É necessário apresentar procuração para ter acesso ao inquérito?

Sim, é necessário anexar à petição uma procuração que comprove que o advogado representa formalmente o investigado ou outra parte interessada no inquérito.

Como deve ser estruturada a petição para o Delegado?

A petição deve conter: cabeçalho com destinatário (Delegado responsável), qualificação completa do advogado peticionante, referência ao número do inquérito, fundamentação legal, pedido específico de vista/cópia e assinatura do advogado com número da OAB.

Posso solicitar cópia integral do inquérito?

Sim, é possível solicitar cópias físicas ou digitais da íntegra dos autos, com exceção de elementos relacionados a diligências em andamento que possam ser prejudicadas pelo conhecimento prévio.

Existe algum custo para obtenção de cópias do inquérito?

Pode haver cobrança para a reprodução física de documentos, conforme as normas administrativas de cada delegacia. Cópias digitais geralmente têm menor ou nenhum custo.

Qual prazo o Delegado tem para responder ao requerimento?

Não há prazo específico determinado em lei, mas a autoridade policial deve responder com razoável brevidade, considerando a natureza do direito de defesa e acesso à informação.

O que fazer se o Delegado negar o acesso ao inquérito?

Em caso de negativa injustificada, o advogado pode impetrar habeas corpus (quando envolver a liberdade do cliente) ou mandado de segurança para garantir o acesso aos autos.

Posso ter acesso a inquéritos que tramitam sob sigilo?

Sim. Mesmo em inquéritos sigilosos, o advogado constituído tem direito de acessar os elementos já documentados nos autos, conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF.

É possível obter vistas de diligências em andamento?

Não. O direito de acesso se refere apenas aos elementos já documentados no inquérito. Diligências em andamento ou futuras podem permanecer sob sigilo para não comprometer sua eficácia.

Preciso renovar o pedido de vista periodicamente?

Sim, é recomendável renovar o pedido periodicamente para acompanhar novas informações e documentos que sejam juntados aos autos do inquérito após o primeiro acesso.

Posso fazer carga dos autos do inquérito policial?

Geralmente não. O acesso ocorre nas dependências da delegacia ou mediante fornecimento de cópias. A carga (retirada física) dos autos originais normalmente não é permitida em sede policial.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX/SP

Autos nº. ……………………..

…………………………., advogado, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ………………….., representante de Fulano de Tal nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e depois requerer:

Informar a impossibilidade de comparecimento à audiência designada para o dia ………….., às ………………..hs, em razão de que inicialmente na parte da manhã o subscritor estará em audiência na Vara Criminal de ………………….(09h30min) onde serão ouvidos dois policiais ………………… (testemunhas de acusação), conforme prova documental anexa.

Considerando eventual atraso no início ou até mesmo demora na realização do ato processual, assim do próprio deslocamento do Fórum de ……………….. até o Aeroporto Salgado Filho (segue narrativa ……

Diante a inevitável questão, assim como pelo fato de já estar intimado para o ato anteriormente designado em ………………………, peço a Vossa Excelência a redesignação do ato processual.

Se deferindo, o que aguarda o subscritor, pedindo até mesmo escusas, desde já e para não provocar pedido idêntico de redesignação do ato processual, se requer que a solenidade não seja marcada para as datas informadas abaixo, pois já intimado para:

Datas……….

Pede deferimento.

………………, 00 de ………………. de ……………………..

FAQ – Pedido de Redesignação de Audiência Criminal

O que é um pedido de redesignação de audiência criminal?

É uma petição formal apresentada ao juízo criminal solicitando o adiamento de uma audiência já designada, seja ela de instrução, interrogatório, julgamento ou qualquer outra fase do processo penal, por motivos justificáveis que impossibilitem o comparecimento da parte ou de seu advogado.

Quais são os motivos válidos para solicitar a redesignação de uma audiência criminal?

Motivos válidos incluem: doença comprovada por atestado médico, compromisso profissional previamente agendado e inadiável (como outra audiência judicial), falecimento de familiar próximo, impossibilidade de locomoção por questões climáticas ou de transporte, intimação com prazo insuficiente, ou qualquer situação de força maior devidamente comprovada.

Quem pode solicitar a redesignação de audiência?

A redesignação pode ser solicitada pelo advogado de defesa, pelo réu, pelo Ministério Público ou por qualquer parte envolvida no processo que tenha motivo justo para não comparecer na data designada.

Qual o prazo para apresentar um pedido de redesignação de audiência criminal?

O pedido deve ser apresentado assim que a parte tomar conhecimento do impedimento, preferencialmente com antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à data da audiência. Em casos de emergência ou força maior, o pedido pode ser apresentado até mesmo na data da audiência, desde que antes de sua realização.

É necessário comprovar documentalmente o motivo da redesignação?

Sim, sempre que possível, o pedido deve ser acompanhado de documentos que comprovem a justificativa apresentada, como atestados médicos, comprovantes de passagens, certidões de óbito, comprovação de designação prévia de outra audiência, ou qualquer outro documento que corrobore o motivo alegado.

Qual deve ser o formato de um pedido de redesignação?

O pedido deve ser elaborado na forma de petição dirigida ao juiz responsável pelo processo, contendo: identificação do processo (número e partes), qualificação do peticionante, exposição clara do motivo da impossibilidade de comparecimento, comprovação documental (quando possível), sugestão de novas datas (se pertinente) e pedido expresso de redesignação.

A redesignação é concedida automaticamente?

Não. O deferimento do pedido depende da análise do juiz, que avaliará a pertinência da justificativa apresentada, a comprovação documental, a tempestividade do pedido e o possível prejuízo ao andamento processual. O juiz tem discricionariedade para deferir ou indeferir o pedido.

O que acontece se o pedido de redesignação for indeferido?

Se o pedido for indeferido, a audiência será mantida na data originalmente designada. O não comparecimento da parte que solicitou a redesignação poderá acarretar consequências processuais, como revelia (para o réu), preclusão de provas (para a defesa) ou outras sanções previstas na legislação processual penal.

Quais são as consequências do não comparecimento à audiência sem pedido de redesignação?

Para o réu, pode implicar em revelia, decretação de prisão preventiva (em casos específicos) ou outras medidas cautelares. Para o advogado de defesa, pode acarretar abandono de causa e eventual representação junto à OAB. Para testemunhas, pode resultar em condução coercitiva.

É possível sugerir novas datas para a audiência no pedido de redesignação?

Sim, é recomendável que o peticionante sugira algumas datas alternativas nas quais tenha disponibilidade para a realização do ato, facilitando assim o trabalho da secretaria judicial e agilizando a remarcação.

O pedido de redesignação interrompe o prazo prescricional?

Não, o simples pedido de redesignação não interrompe nem suspende o prazo prescricional. A prescrição segue seu curso normal, sendo interrompida apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 117 do Código Penal.

É possível pedir redesignação mais de uma vez no mesmo processo?

Tecnicamente é possível, mas pedidos repetitivos de redesignação podem ser vistos com ressalvas pelo juízo, que pode entender como manobra protelatória. Cada novo pedido deve ter fundamentação diversa e robusta para aumentar as chances de deferimento.

Como saber se o pedido de redesignação foi deferido?

Após o protocolo do pedido, deve-se acompanhar o andamento processual para verificar a decisão judicial. O deferimento geralmente é comunicado via intimação no Diário Oficial ou por meio eletrônico (e-mail ou sistema processual). Em casos urgentes, recomenda-se contato telefônico com a secretaria do juízo.

A ausência da testemunha é motivo para redesignação da audiência?

A ausência de testemunha pode justificar a redesignação da audiência, especialmente se for testemunha chave ou se a parte demonstrar que empreendeu esforços para garantir seu comparecimento. O juiz avaliará a essencialidade da testemunha para o esclarecimento dos fatos.

É possível solicitar redesignação por videoconferência em vez de adiamento completo?

Sim, em algumas situações, principalmente após a pandemia de COVID-19, os tribunais têm aceitado a realização de audiências por videoconferência como alternativa ao adiamento. O pedido pode sugerir essa modalidade quando o impedimento for relacionado apenas à impossibilidade de comparecimento presencial.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’…’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’…’’ DO ESTADO DE ‘’…’’

Processo nº: ‘’…’’

NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos supra, por seu procurador que a esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de V. Exa., Requerer a JUNTADA DOS DOCUMENTOS em anexo.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local ‘’…’’ e data ‘’…’’

Advogado ‘’…’’

OAB ‘’…’’

FAQ – Petição de Juntada de Documentos/Provas

1. O que é uma petição de juntada de documentos?
É um pedido formal apresentado ao juiz, solicitando a inclusão de documentos ou provas aos autos do processo. Serve para agregar elementos que possam fundamentar ou esclarecer os fatos discutidos na ação.

2. Em que momento posso apresentar uma petição de juntada de documentos?
A juntada pode ser feita em diversos momentos do processo, inclusive após a distribuição da ação, sempre que houver necessidade de apresentar novos documentos relevantes para o deslinde do feito.

3. Como deve ser estruturada a petição de juntada de documentos?
A petição deve conter:

• Endereçamento ao juízo competente
• Identificação do processo e das partes
• Solicitação clara da juntada dos documentos anexados
• Local, data, assinatura e OAB do advogado

4. Preciso justificar a juntada dos documentos?
Em regra, basta informar que os documentos anexos são pertinentes ao processo. Caso sejam documentos apresentados fora do prazo inicial, é recomendável justificar o motivo da juntada extemporânea.

5. Existe um modelo básico de petição de juntada de documentos?
Sim, o modelo sugerido pelo site é o seguinte:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’…’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’…’’ DO ESTADO DE ‘’…’’
Processo nº: ‘’…’’
NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos supra, por seu procurador que a esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de V. Exa., requerer a JUNTADA DOS DOCUMENTOS em anexo.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Local ‘’…’’ e data ‘’…’’
Advogado ‘’…’’
OAB ‘’…’’

6. Documentos juntados precisam ser autenticados?
Não necessariamente. A apresentação de cópias simples é aceita, salvo determinação judicial em sentido contrário ou impugnação da parte contrária.

7. Quais são as consequências de não juntar documentos importantes no processo?
A ausência de documentos relevantes pode prejudicar a defesa ou a comprovação dos fatos alegados, podendo levar ao indeferimento de pedidos ou à improcedência da ação.

8. Posso juntar documentos novos após o início do processo?
Sim, é possível juntar documentos novos, principalmente se visarem comprovar fatos supervenientes ou rebater argumentos e provas apresentados pela parte adversa.

9. Quem pode assinar a petição de juntada de documentos?
A petição deve ser assinada pelo advogado constituído nos autos, com indicação do número de inscrição na OAB.

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Para mais detalhes e modelo completo, acesse o site original.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

PROCESSO: XXXXX-XXXXXX-XXXXX

FULANO DE TAL , devidamente qualificado nos autos do processo de numero em epigrafe, por seu Advogado vem respeitosamente à presença de Vóssa Excelência, com fulcro no 435 do CPC, Requerer a JUNTADA DE DOCUMENTOS em anexo, que prova (…… ) (exemplo: a data da oferta e o preço veiculado pela requerida em seu site).

Nesses termos;

Pede deferimento.

Local e data

Advogado – Oab

Claro! Segue uma FAQ baseada no conteúdo do link sobre Modelo de Petição de Juntada de Provas:

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FAQ – Petição de Juntada de Provas

O que é uma petição de juntada de provas?

É uma manifestação formal apresentada ao juízo para anexar ao processo judicial novas provas documentais, com o objetivo de fortalecer, esclarecer ou complementar os argumentos apresentados pelas partes.

Quando posso apresentar uma petição de juntada de provas?

A petição pode ser apresentada:

• Junto com a petição inicial (autor) ou contestação (réu);
• Durante a fase de instrução do processo;
• Em resposta a fatos ou provas novos apresentados pela parte contrária;
• Por determinação judicial;
• Quando surgirem fatos supervenientes.

Quais tipos de provas podem ser juntadas?

Podem ser anexados documentos como: contratos, recibos, e-mails, prints de conversas, laudos, fotos, vídeos, certidões, comprovantes de pagamento, entre outros que sejam pertinentes ao caso.

Existe prazo para juntar provas ao processo?

Sim. Em regra, as provas documentais devem ser apresentadas no início do processo (na petição inicial ou contestação). A juntada posterior só é permitida em situações justificadas, como fatos novos ou determinação judicial, conforme previsto no artigo 435 do CPC.

O que deve conter uma petição de juntada de provas?

A petição deve conter:

• Identificação do processo (número e partes);
• Exposição do motivo da juntada;
• Descrição dos documentos/provas anexados;
• Pedido para que as provas sejam recebidas e consideradas;
• Assinatura do advogado.

Preciso justificar a juntada das provas?

Sim, principalmente se a juntada for feita após a fase inicial. É importante explicar ao juiz a relevância e o motivo pelo qual as provas não foram apresentadas antes.

A parte contrária pode se manifestar sobre as provas juntadas?

Sim. O juiz normalmente concede prazo para a parte contrária se manifestar, impugnar ou apresentar contraprovas em relação aos novos documentos/provas juntados.

As provas devem ser organizadas de alguma forma?

Sim, recomenda-se numerar, identificar e organizar as provas/documentos anexados, facilitando a análise pelo juiz e pela parte contrária.

Posso juntar provas digitalizadas?

Sim, especialmente em processos eletrônicos, as provas devem ser digitalizadas e anexadas em formato PDF, garantindo legibilidade e autenticidade.

É necessário autenticar as provas?

Não é obrigatório autenticar documentos digitalizados, a menos que haja impugnação da parte contrária quanto à autenticidade. Nesse caso, o juiz pode solicitar a apresentação dos originais.

O que acontece se eu não apresentar provas importantes?

A ausência de provas pode comprometer a defesa dos seus interesses e dificultar a comprovação dos fatos alegados, podendo prejudicar o resultado do processo.

Posso juntar provas depois da instrução?

Em regra, não. Mas, se surgirem fatos ou documentos novos, é possível pedir ao juiz a juntada, desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior e demonstrada a relevância.

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Se precisar de um modelo de petição ou de orientação sobre a melhor forma de apresentar provas no processo, consulte sempre um advogado de sua confiança!

MM Juiz,

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante V.Exa., REQUERER, em atenção ao evento X,o prosseguimento do feito, conforme artigo 5º,LXXVIII da Constituição Federal.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/data

Advogado/OAB

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FAQ – Petição de Prosseguimento do Feito

O que significa “prosseguimento do feito”?

“Prosseguimento do feito” é a expressão jurídica utilizada para solicitar ao juiz que o processo continue seu andamento regular, especialmente quando ele se encontra parado (sobrestado, suspenso ou aguardando alguma providência).

Quando é necessário pedir o prosseguimento do feito?

O pedido é necessário quando o processo está paralisado por algum motivo, como:

• Falta de manifestação das partes;
• Suspensão por acordo, perícia, recurso, ausência de documentos, entre outros;
• Aguardando cumprimento de diligências;
• Decurso de prazo sem andamento.

Quem pode pedir o prosseguimento do feito?

Qualquer das partes do processo (autor, réu ou seus advogados) pode requerer o prosseguimento, especialmente se tiver interesse na continuidade do processo.

Como faço um pedido de prosseguimento do feito?

O pedido é feito por meio de petição simples, dirigida ao juízo responsável, na qual se informa o número do processo, as partes envolvidas, o motivo da paralisação e o pedido para que o processo tenha andamento.

O que deve constar na petição de prosseguimento do feito?

A petição deve conter:

• Identificação do processo (número, partes e vara);
• Breve exposição do motivo da paralisação;
• Justificativa para o pedido de prosseguimento;
• Pedido expresso para que o processo volte a tramitar;
• Assinatura do advogado.

O juiz é obrigado a dar prosseguimento ao feito após o pedido?

Se não houver impedimento legal ou processual, o juiz deve dar andamento ao processo. Caso exista algum obstáculo (como ausência de documento essencial ou diligência pendente), o juiz pode determinar providências antes de retomar o andamento.

O que acontece se ninguém pedir o prosseguimento do feito?

O processo pode permanecer paralisado por tempo indeterminado, podendo até ser extinto por abandono, especialmente em processos cíveis, se o autor não se manifestar por mais de 30 dias (art. 485, III, do CPC).

Em quais situações o pedido de prosseguimento do feito é mais comum?

• Após cumprimento de acordo que não foi homologado;
• Após apresentação de documentos ou cumprimento de exigências;
• Após suspensão por prazo determinado ou indeterminado;
• Quando a parte deseja evitar extinção do processo por abandono;
• Após a decisão de recurso ou de incidente processual.

O pedido de prosseguimento pode ser feito em processos eletrônicos?

Sim. Nos sistemas de processo eletrônico (PJe, e-SAJ, Projudi, etc.), a petição é protocolada eletronicamente, seguindo as mesmas orientações do processo físico.

O que fazer se o processo continuar parado mesmo após o pedido?

Caso o processo permaneça sem andamento, é possível reiterar o pedido, apresentar reclamação na Corregedoria do Tribunal ou, em último caso, impetrar mandado de segurança para garantir o andamento regular do feito.

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Se precisar de um modelo de petição ou orientação sobre como proceder em caso de paralisação processual, procure sempre um advogado de sua confiança!

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ …………………… (CIDADE) – (ESTADO).

Processo nº XXXX

NOME DA PARTE, já qualificado (a) nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER o andamento do feito, observando-se que especificou as provas pertinentes em xx/xx/xxxx, há mais de x (número por extenso) dias/meses e tal morosidade acarreta prejuízos ao Requerente, no que tange a matéria e provas apresentadas em Inicial.

Sendo assim, aguarda-se manifestação deste douto Juízo quanto ao prosseguimento do feito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local, data

Advogado

OAB/MA nº

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FAQ – Petição para Andamento Processual

O que é uma petição para andamento processual?

É um pedido formal feito ao juiz solicitando que o processo volte a tramitar, ou seja, que tenha prosseguimento após estar parado por algum motivo, como ausência de manifestação das partes, pendência de diligências ou simples inércia do cartório.

Quando é necessário apresentar uma petição para andamento processual?

Quando o processo está parado há tempo considerável, sem movimentação, e não há decisão ou despacho do juiz, sendo necessário impulsionar o andamento para evitar prejuízos às partes ou até mesmo o risco de extinção do processo por abandono.

Quem pode apresentar esse pedido?

Qualquer das partes do processo (autor, réu, terceiros interessados) ou seus advogados podem apresentar a petição, desde que tenham interesse no prosseguimento do feito.

O que deve conter uma petição para andamento processual?

A petição deve conter:

• Identificação do processo (número, partes, vara);
• Relato breve do histórico e motivo da paralisação;
• Pedido expresso de retomada do andamento processual;
• Assinatura do advogado.

O juiz é obrigado a dar andamento ao processo após o pedido?

Se não houver impedimento legal ou necessidade de providências pelas partes, o juiz deve determinar o regular prosseguimento do processo. Caso haja pendências, ele pode determinar as diligências necessárias antes de dar andamento.

O que pode acontecer se ninguém pedir o andamento do processo?

O processo pode permanecer paralisado por tempo indeterminado. Em alguns casos, como nos processos cíveis, a falta de movimentação por parte do autor pode levar à extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC).

Qual a diferença entre petição de andamento processual e petição de prosseguimento do feito?

Na prática, ambas têm o mesmo objetivo: impulsionar o andamento do processo. Os termos são sinônimos e podem ser usados de forma intercambiável.

Preciso justificar o motivo do pedido de andamento processual?

É recomendável informar o motivo da paralisação e demonstrar o interesse na continuidade do processo, inclusive para evitar alegação de abandono.

O pedido pode ser feito em processos eletrônicos?

Sim. Nos sistemas de processo eletrônico (PJe, e-SAJ, Projudi, etc.), a petição é protocolada eletronicamente, seguindo as mesmas orientações do processo físico.

O que devo fazer se, mesmo após o pedido, o processo continuar parado?

Se não houver resposta ou movimentação após o pedido, pode-se reiterar o pedido, registrar reclamação na Corregedoria do Tribunal ou, em último caso, impetrar mandado de segurança para garantir o andamento processual.

Existe risco de extinção do processo por falta de andamento?

Sim. Especialmente em processos cíveis, a inércia das partes pode levar à extinção do processo por abandono, conforme prevê o artigo 485, III, do CPC.

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Se precisar de um modelo de petição ou de orientação sobre como proceder em caso de paralisação processual, consulte sempre um advogado de sua confiança!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA _____________________DA COMARCA DE NITERÓI – RJ

Processo nº _________________________

_______________________________ , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, em cumprimento a intimação das fls. _______________ manifestar e requer o que se segue:

Segundo o artigo 369, CPC;

 As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Com Fundamento no Art. 369, CPC. O STJ já autorizou a juntada aos autos de um documento mesmo que ele não seja um documento novo em qualquer momento, mesmo fora do prazo.

A doutrina e a jurisprudência têm permitido a juntada de documentos aos autos de qualquer documento mesmo que este não seja um documento novo desde que não seja um documento indispensável para a propositura da ação.

(AGI em AG em Resp. 320588, 4° turma do STJ, Relatoria do Min. Raul Araújo).

Inúmeras são as decisões nesse sentido;

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ – AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020)

As provas em questão não são indispensável/essencial para a propositura da ação, não há que se falar em má fé e em todo momento foi respeitado o contraditório;

Ademais é um documento útil, adequado para comprovar o fato controvertido e garante o contraditório. Ou seja, é uma prova necessária, ideal.

Nestes termos, pede Deferimento;

Rio de Janeiro/RJ, ____________ de julho de 2024

Ademilson Carvalho Santos

Advogado – OAB/RJ 237.836

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FAQ – Pedido para Juntar Provas Fora do Prazo

O que é um pedido para juntar provas fora do prazo?

É uma solicitação formal apresentada em um processo administrativo ou judicial, por meio da qual a parte pede autorização ao julgador para anexar documentos ou provas após o encerramento do prazo originalmente estipulado para a apresentação dessas provas.

Em que situações posso pedir para juntar provas fora do prazo?

Esse pedido é cabível quando a parte não conseguiu apresentar as provas no prazo legal por motivo justificável, como fatos novos, documentos que só se tornaram disponíveis posteriormente, caso fortuito, força maior ou outro motivo relevante.

O juiz ou autoridade é obrigado a aceitar provas apresentadas fora do prazo?

Não. O recebimento de provas fora do prazo é uma faculdade do julgador, que irá analisar se há justificativa plausível para a juntada extemporânea e se o deferimento do pedido não prejudica o contraditório e a ampla defesa da outra parte.

Quais argumentos posso usar para justificar o pedido?

Os argumentos mais comuns são:

• Fato novo relevante ao processo;
• Impossibilidade material de obtenção do documento no prazo;
• Caso fortuito ou força maior;
• Interesse da verdade real e do esclarecimento dos fatos;
• Ausência de prejuízo à outra parte.

Como devo formalizar o pedido para juntar provas fora do prazo?

O pedido deve ser feito por meio de petição, indicando o número do processo, a justificativa para a juntada extemporânea, a descrição dos documentos/provas que se pretende anexar e, se possível, o fundamento legal ou jurisprudencial que respalde o pedido.

Existe fundamento legal para o pedido de juntada extemporânea de provas?

Sim. O artigo 437 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os prazos ou para contrapor fatos ou documentos apresentados pela parte contrária.

O que acontece se o pedido for aceito?

Se o pedido for deferido, os documentos/provas serão juntados aos autos e a outra parte será intimada para se manifestar sobre eles, garantindo o contraditório.

O que acontece se o pedido for negado?

Se o pedido for indeferido, os documentos/provas não serão considerados no julgamento do processo, salvo se houver recurso e decisão superior que permita a juntada.

A juntada de provas fora do prazo pode atrasar o processo?

Sim, pois a outra parte deverá ser intimada para se manifestar sobre os novos documentos, o que pode dilatar os prazos processuais.

Posso recorrer se meu pedido for negado?

Sim, é possível interpor recurso cabível no processo (por exemplo, agravo), caso o pedido de juntada de provas fora do prazo seja indeferido e você entenda que houve prejuízo ao direito de defesa.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’…’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’…’’ DO ESTADO DE ‘’…’’

Processo nº: ‘’…’’

NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos supra, por seu procurador que a esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de V. Exa., Requerer a JUNTADA DOS DOCUMENTOS em anexo.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local ‘’…’’ e data ‘’…’’

Advogado ‘’…’’

OAB ‘’…’’

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FAQ – Petição de Juntada de Documentos

O que é uma petição de juntada de documentos?

É um pedido formal feito por uma das partes em um processo judicial ou administrativo para anexar novos documentos aos autos, visando complementar, esclarecer ou provar algum fato relevante ao caso.

Quando devo apresentar uma petição de juntada de documentos?

A petição pode ser apresentada sempre que houver documentos novos ou complementares que sejam importantes para o processo, seja dentro do prazo legal para apresentação de provas ou, em alguns casos, até mesmo após esse prazo, desde que haja justificativa.

Quais documentos podem ser juntados?

Podem ser anexados documentos pessoais, contratos, comprovantes, laudos, recibos, e-mails, fotos, perícias, entre outros que sejam pertinentes ao objeto do processo.

Preciso justificar a juntada dos documentos?

Se a juntada for feita dentro do prazo legal para apresentação de provas, normalmente não é necessário justificar. Se for fora do prazo, é importante apresentar uma justificativa plausível, como fato novo, documento recém-obtido ou outro motivo relevante.

Como deve ser feita a petição de juntada de documentos?

A petição deve conter:

• Identificação do processo e das partes;
• Indicação clara dos documentos que estão sendo juntados;
• Breve explicação sobre a relevância dos documentos (opcional, mas recomendável);
• Pedido para que os documentos sejam recebidos e considerados pelo juiz ou autoridade.

Existe modelo padrão para petição de juntada de documentos?

Sim, há modelos disponíveis, como o do site ademilsoncs.adv.br, que podem ser adaptados conforme as necessidades do caso e do tribunal onde tramita o processo.

Preciso numerar ou identificar os documentos anexados?

Sim, recomenda-se numerar, identificar e relacionar os documentos na própria petição, para facilitar a conferência e análise pelo juiz e pela parte contrária.

É necessário comunicar a outra parte sobre a juntada dos documentos?

Sim. Após a juntada, a outra parte será intimada para tomar ciência e, se desejar, se manifestar sobre os documentos anexados, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A petição de juntada de documentos pode ser feita eletronicamente?

Sim, nos processos eletrônicos (PJe, e-SAJ, Projudi, etc.), a juntada é feita por meio do sistema, anexando os arquivos digitalizados junto com a petição.

O juiz pode recusar a juntada de documentos?

O juiz pode recusar a juntada se os documentos forem considerados impertinentes, desnecessários, ou se a apresentação fora do prazo causar prejuízo à outra parte sem justificativa plausível.

É possível juntar documentos em qualquer fase do processo?

Embora o ideal seja apresentar todos os documentos na fase de instrução, é possível juntar documentos em outras fases, desde que haja justificativa e que não haja prejuízo ao contraditório.

O que acontece após a juntada dos documentos?

Após a juntada, os documentos passam a integrar os autos do processo e serão analisados pelo juiz. A parte contrária será intimada para se manifestar sobre eles, se necessário.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

PROCESSO: XXXXX-XXXXXX-XXXXX

FULANO DE TAL , devidamente qualificado nos autos do processo de numero em epigrafe, por seu Advogado vem respeitosamente à presença de Vóssa Excelência, com fulcro no 435 do CPC, Requerer a JUNTADA DE DOCUMENTOS em anexo, que prova a data da oferta e o preço veiculado pela requerida em seu site.

Nesses termos;

Pede deferimento.

Local e data

Advogado – Oab

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FAQ – Petição de Juntada de Provas

O que é uma petição de juntada de provas?

É um documento formal apresentado por uma das partes em um processo judicial ou administrativo para anexar provas aos autos, com o objetivo de fortalecer sua argumentação, esclarecer fatos ou cumprir determinações judiciais.

Quando devo apresentar uma petição de juntada de provas?

A petição deve ser apresentada nos prazos estabelecidos pelo juiz ou pela legislação, geralmente na fase de instrução ou no momento oportuno definido pelo processo. Em situações excepcionais, pode ser possível juntar provas fora do prazo, desde que haja justificativa plausível.

Que tipos de provas podem ser juntadas ao processo?

Podem ser anexados documentos (contratos, recibos, laudos, e-mails, fotografias, vídeos, áudios), perícias, declarações, entre outros meios admitidos em direito e pertinentes ao caso.

Preciso justificar a juntada das provas?

Se a juntada ocorrer dentro do prazo legal, normalmente não é necessário justificar. Caso seja feita fora do prazo, é fundamental apresentar uma justificativa, como surgimento de fato novo, indisponibilidade anterior da prova ou outro motivo relevante.

Como deve ser estruturada uma petição de juntada de provas?

A petição deve conter:

• Identificação do processo e das partes;
• Indicação clara das provas que estão sendo apresentadas;
• Breve explicação sobre a relevância das provas (opcional, mas recomendável);
• Pedido para que as provas sejam recebidas e consideradas nos autos.

É preciso listar ou numerar as provas anexadas?

Sim, recomenda-se relacionar, numerar e identificar as provas na petição, facilitando a análise pelo juiz e pela parte contrária.

O juiz pode recusar a juntada de provas?

Sim, o juiz pode indeferir a juntada se considerar as provas impertinentes, desnecessárias, ilícitas ou apresentadas fora do prazo sem justificativa.

A parte contrária será informada sobre a juntada das provas?

Sim, após a juntada, a parte contrária será intimada para tomar ciência e, se desejar, se manifestar sobre as provas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Posso juntar provas em qualquer fase do processo?

O ideal é apresentar as provas na fase de instrução. Em casos excepcionais, pode-se requerer a juntada em outras fases, desde que fundamentado e sem prejuízo ao contraditório.

Como faço a juntada de provas em processos eletrônicos?

Nos sistemas eletrônicos (PJe, e-SAJ, Projudi, etc.), a juntada é feita anexando os arquivos digitalizados no próprio sistema, juntamente com a petição.

Existe modelo de petição de juntada de provas?

Sim, há modelos disponíveis, como o do site ademilsoncs.adv.br, que podem ser adaptados conforme o caso concreto e as exigências do tribunal.

O que acontece após a juntada das provas?

As provas passam a integrar o processo e serão analisadas pelo juiz. A parte contrária será intimada para se manifestar, se necessário, e as provas poderão ser consideradas na decisão final.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ªRAJ DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP

Matricula SAP nº: 9999999

Exec.Penal nº: 9999999-99.2020.8.26.0041

Ação Penal nº: 9999999-99.2020.8.26.0050

NOME DO PRESO SOBRENOME, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epígrafe, que move JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.906 de 1.994 e artigo 105 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015, vem à presença da Vossa Excelência, requerer a juntada do instrumento de mandato; PROCURAÇÃO “AD JUDÍCIA ET EXTRA”

Requer, a concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1.988, e artigos 105 e 98 do Código de Processo Civil.

Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 31 de Agosto de 2020.

XXXXXX

OAB/SP 00000– Advogado

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🗂️ Petição de Juntada de Mandato/Procuração nos Autos – Mapa Mental

📌 O que é?

• Petição utilizada para anexar aos autos do processo a procuração assinada pelo cliente, formalizando a representação do advogado.

📝 Finalidade

• 👩‍⚖️ Habilitar o advogado nos autos
• 📜 Comprovar poderes para atuar no processo
• ⚖️ Atender exigência legal ou despacho judicial

📃 Estrutura da Petição

• 👤 Qualificação das partes e do advogado
• 📝 Indicação do processo (número, vara, partes)
• 📑 Solicitação de juntada da procuração/mandato
• 📎 Anexação do documento (procuração)
• 🖊️ Assinatura do advogado

🛠️ Procedimento

• 🖨️ Preparar a petição e a procuração
• 📂 Protocolar nos autos do processo (físico ou eletrônico)
• 🔔 Aguardar despacho ou ciência do juízo

🔍 Importância

• 🛡️ Garante legitimidade do advogado
• 🚫 Evita nulidades processuais
• 📝 Permite prática de atos processuais em nome do cliente

⚠️ Observações

• ⏳ Deve ser feita logo após a assinatura do cliente
• 📑 Procuração pode ser específica ou ad judicia (geral para processos)
• 🚨 Ausência pode impedir atuação do advogado

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❓ FAQ – Petição de Juntada de Mandato/Procuração nos Autos

1. O que é a petição de juntada de mandato/procuração?

É o pedido formal do advogado para anexar aos autos do processo a procuração assinada pelo cliente, comprovando que está autorizado a representá-lo judicialmente.

2. Quando deve ser feita a juntada de procuração?

Preferencialmente no início do processo ou logo após o advogado ser contratado, antes da prática de atos processuais relevantes.

3. É obrigatório apresentar procuração para atuar no processo?

Sim, salvo exceções legais (como advogado dativo ou defensor público), todo advogado precisa de procuração para atuar em nome do cliente.

4. Como deve ser feita a juntada nos autos eletrônicos?

A petição e a procuração devem ser digitalizadas e protocoladas pelo sistema eletrônico do tribunal, conforme as regras da comarca.

5. O que acontece se o advogado atuar sem procuração nos autos?

Os atos praticados podem ser considerados nulos, exceto em casos de urgência, desde que a regularização ocorra em prazo determinado pelo juiz.

6. A procuração precisa ser original?

Sim, nos processos físicos, deve ser o documento original. Em processos eletrônicos, a digitalização do original é aceita.

7. O que é uma procuração “ad judicia”?

É uma procuração geral para representação judicial, permitindo ao advogado atuar em diferentes processos do cliente.

8. Pode-se juntar a procuração em qualquer fase do processo?

Sim, mas é recomendável que seja feita o quanto antes para evitar nulidades e permitir a atuação plena do advogado.

9. Precisa de reconhecimento de firma na procuração?

Não é obrigatório, salvo se houver exigência específica do juízo ou dúvida sobre a autenticidade da assinatura.

10. O advogado pode praticar atos antes de juntar a procuração?

Pode praticar atos urgentes, mas deve regularizar a situação no prazo concedido pelo juiz; caso contrário, os atos podem ser invalidados.

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PROCESSO Nº: xxxx

Cliente xxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm com a devida vênia ao M.M. Juízo, através do Advogado infra-assinados requerer a juntada de documentos em anexos, para os devidos fins de direito.

Nestes termos, espera deferimento.

Cidade, Estado, dia, mês e ano

______________________________________________

DR. Advogado xxxx

OAB-xx: xxxx

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🗂️ Petição de Juntada – Mapa Mental

📌 O que é?

• Documento formal utilizado para solicitar ao juiz a inclusão de novos documentos, procurações, laudos ou outros papéis aos autos de um processo.

📝 Finalidade

• 📑 Anexar documentos relevantes ao processo.
• ⚖️ Garantir que provas, informações e instrumentos sejam considerados pelo juiz e pelas partes.
• 🗂️ Regularizar a documentação processual.

📃 Estrutura da Petição de Juntada

• 👤 Identificação do advogado e das partes envolvidas.
• 📝 Qualificação do processo (número, vara, partes).
• 📄 Descrição do documento que está sendo juntado.
• 📢 Pedido para que o juiz aceite e anexe o documento aos autos.
• 📆 Data e local.
• 🖊️ Assinatura do advogado.

🛠️ Procedimento

• ✍️ Redigir a petição, descrevendo claramente o documento a ser juntado.
• 📎 Anexar o(s) documento(s) à petição.
• 💻 Protocolar a petição no sistema do tribunal ou entregar no cartório.

🔍 Importância

• 🛡️ Garante a formalidade e validade da prova/documento no processo.
• ✔️ Evita alegações de ausência de documentos essenciais.
• 📜 Facilita o acompanhamento e a organização do processo.

⚠️ Observações

• ⏳ A juntada pode ser feita a qualquer momento, salvo restrições legais ou prazos processuais.
• 📢 Documentos juntados devem ser pertinentes e relevantes ao processo.
• 🧾 Sempre guardar o comprovante de protocolo.

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🔗 Links Úteis

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• Facebook Externo: Ademilson CS Advogados

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❓ FAQ – Petição de Juntada

1. O que é uma petição de juntada?

É o pedido formal ao juiz para anexar documentos, procurações ou outros papéis aos autos do processo.

2. Quem pode apresentar uma petição de juntada?

Advogados das partes, defensores públicos, promotores ou, em casos específicos, a própria parte (quando permitido).

3. Quais documentos podem ser juntados?

Procurações, comprovantes, laudos, provas, recibos, manifestações, entre outros documentos relevantes ao processo.

4. Preciso justificar a juntada do documento?

É recomendável descrever o motivo da juntada e a relevância do documento para o processo.

5. Existe prazo para juntar documentos?

Depende do estágio processual. Em geral, pode-se juntar a qualquer tempo, salvo prazos específicos previstos em lei.

6. O que acontece se eu não fizer a juntada corretamente?

O documento pode ser desconsiderado pelo juiz ou não produzir os efeitos desejados no processo.

7. Precisa de advogado para fazer petição de juntada?

Na maioria dos casos, sim, especialmente em processos judiciais. Para alguns atos administrativos, pode ser feito pela própria parte.

8. Como protocolar a petição de juntada?

Pelo sistema eletrônico do tribunal (PJe, e-SAJ, etc.) ou fisicamente no cartório, conforme o caso.

9. O juiz pode recusar a juntada?

Sim, se o documento for irrelevante, intempestivo ou não atender aos requisitos legais.

10. Onde encontro modelos prontos de petição de juntada?

No site oficial Ademilson CS Advogados há modelos gratuitos e adaptáveis para diversas situações.

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Se precisar de modelos ou informações detalhadas, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

PROCESSO Nº 0000

NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em acatamento ao r. despacho, exarado nas folhas, nº 136 para apresentar planilha de atualização de débito, bem como para requerer o que entender conveniente em relação aos veículos informados às folhas, 00, para tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACORDÃO, de modo que FULANO DE TAL,CNPJ Nº 00000, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença/acordão, nos termos a seguir:

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se provimento parcial aos pedidos formulados na 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, condenada a Requerida:

ao pagamento da indenização no valor de R$ 00000 (REAIS), conforme sentença de folhas nº 00/00, a parte Requerida interpôs Recurso Inominado, onde foi confirmada a sentença de primeiro grau em seus próprios fundamentos, conforme folhas, nº 00/00, ensejando concluir pela pendência de débito, saldo este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescidos de correção monetária a conta de 00000, da sentença, e juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir de DIA/MÊS/ANO.

A decisão (acordão) transitou em julgado, sem interposição de qualquer recurso, segue abaixo memorial de cálculos atualizados, vejamos:

Memorial de Cálculo de Atualização Monetária

Descrição do cálculo

TAL

Valor Nominal

R$ 0000 (REAIS)

Indexador e metodologia de cálculo

IGP-M – (FGV) – Calculado pro-rata die.

Período da correção

DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO

Taxa de juros (%)

1 % a.m. simples

Período dos juros

DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO

Multa (%)

00 %

Honorários (%)

00 %

Dados calculados

Fator de correção do período

00 dias

1,948484

Percentual correspondente

00 dias

94,848404 %

Valor corrigido para DIA/MÊS/ANO

(=)

R$ 0000 (REAIS)

Juros (00 dias-00%)

(+)

R$ 0000 (REAIS)

Multa (10%)

(+)

R$ 0000 (REAIS)

Sub Total

(=)

R$ 0000 (REAIS)

Honorários (20%)

(+)

R$ 0000 (REAIS)

Valor total

(=)

R$ 0000 (REAIS)

Tendo em vista que a Requerida não cumpriu a sentença/acordão que transitou em julgado, por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento.

DIANTE DO EXPOSTO REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE TENHA INICIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:

1- Com a intimação da Requerida, para que em quinze dias pague o valor de R$ 0000 (REAIS), devidamente corrigidos pelo IGP-M, desde a sentença ocorrida em DIA/MÊS/ANO, acrescidos de juros desde a citação, conforme tabela acima;

2- Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854 ambos do NCPC de 2015;

3- Requer ainda, subsidiariamente, caso seja infrutífera a penhora On-line (Bacen-Jud) que seja providenciado a penhora/arresto dos veículos, mencionados na página, nº 00, e/ou quantos necessários para o cumprimento da obrigação;

4- Caso não sendo possível nenhuma das hipóteses acima mencionadas, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para eventual cumprimento da obrigação;

5- Desde já requer que se houver bloqueio de valores BACENJUD, seja expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor, em nome da parte autora e do causídico, conforme poderes específicos constante no instrumento procuratório dos autos.

Termos em que,

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

⚖️ Cumprimento de Sentença ou Acórdão – Mapa Mental

📌 O que é?

• Procedimento judicial utilizado para exigir o cumprimento da decisão final (sentença ou acórdão) proferida por um juiz ou tribunal.

🎯 Finalidade

• ✅ Assegurar que a parte vencedora no processo receba o que lhe foi garantido judicialmente.
• 💵 Possibilitar a execução de valores, obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa.

📝 Etapas do Cumprimento

• 🏛️ Trânsito em julgado: decisão torna-se definitiva, sem possibilidade de recurso.
• 📑 Pedido de cumprimento: parte vencedora solicita ao juiz a execução da sentença/acórdão.
• 📬 Intimação do devedor: devedor é notificado para cumprir a decisão.
• ⏳ Prazo para pagamento: geralmente 15 dias para pagar espontaneamente.
• 💸 Multa: caso não pague, incide multa e possibilidade de penhora de bens.
• 🏦 Penhora e expropriação: bens podem ser penhorados e vendidos para garantir o direito do credor.

🛡️ Importância

• 🔒 Garante a efetividade das decisões judiciais.
• 👩‍⚖️ Protege o direito da parte vencedora.
• 🚫 Impede a impunidade do devedor.

⚠️ Observações

• 🕒 Prazo para iniciar o cumprimento: respeitar o prazo legal após o trânsito em julgado.
• 📃 Documentos necessários: sentença/acórdão, cálculo do valor devido, procuração, comprovante de trânsito em julgado.
• 💬 O devedor pode apresentar impugnação (defesa) no prazo legal.

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❓ FAQ – Cumprimento de Sentença ou Acórdão

1. O que é cumprimento de sentença ou acórdão?

É a fase do processo em que a decisão judicial definitiva é efetivamente executada, garantindo ao vencedor o direito reconhecido pelo juiz ou tribunal.

2. Quando posso pedir o cumprimento da sentença?

Após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão.

3. O que acontece se o devedor não pagar?

Se não pagar no prazo legal, haverá multa, juros e pode ocorrer penhora de bens para garantir o pagamento.

4. É preciso advogado para pedir o cumprimento?

Sim, normalmente é necessário ser representado por advogado.

5. O devedor pode se defender nessa fase?

Sim, pode apresentar impugnação, contestando o valor ou outros aspectos do cumprimento.

6. Quanto tempo demora o cumprimento de sentença?

O prazo varia conforme a complexidade do caso e a postura do devedor.

7. Quais documentos preciso para iniciar o cumprimento?

Sentença/acórdão, cálculo atualizado do valor devido, procuração do advogado e comprovante do trânsito em julgado.

8. O que é penhora de bens?

É a apreensão judicial de bens do devedor para garantir o pagamento ao credor.

9. Posso cobrar valores atrasados de pensão, indenização ou dívidas?

Sim, o cumprimento de sentença é utilizado para cobrar qualquer valor reconhecido judicialmente.

10. Onde posso tirar dúvidas ou obter modelos de petição?

Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.

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Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

SEGREDO DE JUSTIÇA

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

A Requerente depositou e obteve, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – patente Modelo Industrial – relativa a DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM COLCHÃO MAGNETIZADO, requerida em DIA/MÊS/ANO e concedida em DIA/MÊS/ANO, com validade até DIA/MÊS/ANO.

Esse aperfeiçoamento, cujo direito de exploração exclusiva, decorrente da patente obtida, pertence ao Requerente, apresenta a seguinte característica, constante de sua reivindicação:

“I – DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM COLCHÃO MAGNETIZADO compreendido por um corpo de colchão prismático retangular e de pouca altura, que tem incorporado magnetos adequadamente distribuídos e recobertos por uma capa, preferentemente, de tecido caracterizada por referido corpo de colchão ser compreendido por uma primeira camada de espuma de poliureta no (1), com superfície superior dotada de alinhamentos longitudinais e transversais de saliência (2), intercaladas por trechos rebaixados intermediários, uma pluralidade dos quais alojadora de correspondentes magnetos (6); dita superfície superior sendo enrijecida e o restante do corpo da camada tendo resistência adequada regulada através da vulcanização, sendo que a primeira camada de espuma de poliuretano (1) fica disposta sobre uma segunda chapa perfilada (3) de poliestileno, disposta sobre uma terceira camada de espuma de poliuretano (4), apoiada sobre uma quarta camada de poliestileno expandido (5).”

Ocorre que a Requerente constatou que a Requerida, FULANA DE TAL, vem fabricando, vendendo e expondo à venda colchões reproduzindo a característica da patente da Requerente, especificada no item anterior, o que constitui ilícito penal conforme o art. 187, III do Código Penal e o art. 120, nº 1 do Decreto-Lei nº 7.903/45, mantido em vigor pelo art. 128 da Lei 5.772/71 (atual Código da Propriedade Industrial), que assim reza:

“Art. 170 – Violar direito assegurado por patente de modelo de utilidade:

I – fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, modelo de utilidade que é objeto de patente.

(….)

Pena – detenção e multa.”

Nos termos do artigo supra mencionado, a fabricação sem autorização do concessionário ou cessionário com violação de modelo de utilidade, constitui ilícito penal, cuja apuração, mediante o exame do “corpus delicti”, deve ser feita através de medida preliminar indispensável, a ser realizada com todo o sigilo (inaudita altera pars), para evitar que a Requerida, indevidamente alertada, possa ocultar os produtos contrafeitos, dificultando a ação da Justiça.

Isto posto, o Requerente mui respeitosamente requer a V. Exa., se digne de mandar expedir o competente mandado de Busca e Apreensão a ser cumprido, com o devido sigilo prévio, no estabelecimento da Requerida e em eventuais outros estabelecimentos expositores e revendedores nesta cidade, em que puderem ser encontrados os colchões violando a patente da Requerente, apreendendo um ou alguns exemplares, em número suficiente apenas para permitir aos Srs. Peritos, nomeados por V. Exa., elaborarem o respectivo Laudo Pericial. O exemplar ou exemplares de colchão apreendidos poderão ficar sob guarda da própria Requerida, com seus responsáveis como fiéis depositários. Sendo facultado também aos Srs. Peritos a apreensão de catálogos, impressos, destinados à propaganda e outros, talonários, fachadas de estabelecimentos, além de lhes ser liberado o acesso a todas as dependências do estabelecimento da Requerida, para contagem de estoque e todos os demais atos, necessários ao fiel cumprimento do Mandado de V. Exa. e, para responder a contento a todos os quesitos formulados por esta Peticionária, em anexo, sendo que o Laudo, após devidamente homologado por V. Exa., servirá para propositura da competente Queixa-Crime.

Requer, assim, seja a presente medida processada com a máxima urgência e em absoluto sigilo (segredo da Justiça), entregando-se os autos, independentemente de traslado, após as formalidades de estilo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

🚔 Busca e Apreensão Criminal – Mapa Mental

📌 O que é?

• Medida judicial que autoriza a entrada de autoridades policiais em locais ou veículos para localizar e apreender pessoas ou objetos relacionados a crimes.

🎯 Finalidade

• 🔍 Encontrar provas materiais do crime (documentos, armas, drogas, eletrônicos, etc).
• 👤 Localizar e prender pessoas foragidas ou investigadas.
• ⚖️ Garantir a efetividade da investigação criminal.

📝 Como funciona?

• 🧑‍⚖️ Depende de autorização judicial (salvo casos de flagrante delito).
• 📄 Pedido fundamentado, geralmente feito pelo delegado ou Ministério Público.
• 🏠 Pode ocorrer em residências, empresas, veículos ou outros locais.
• 🕒 Deve ocorrer preferencialmente durante o dia, salvo se houver autorização para horário noturno.
• 👮‍♂️ Realizada por policiais, acompanhados de testemunhas e, se possível, do morador ou responsável pelo local.

📃 Procedimento

• 1️⃣ Solicitação ao juiz com justificativa.
• 2️⃣ Expedição de mandado de busca e apreensão.
• 3️⃣ Cumprimento do mandado pela polícia.
• 4️⃣ Lavratura do auto de busca e apreensão, detalhando tudo que foi apreendido.

🛡️ Garantias Legais

• 🏛️ Respeito à inviolabilidade do domicílio (salvo ordem judicial ou flagrante).
• 📑 Direito ao acompanhamento do morador ou representante.
• ⚖️ Possibilidade de questionar abusos ou ilegalidades.

⚠️ Observações

• 🚫 Abusos podem ser denunciados e gerar nulidade das provas.
• 📝 Tudo deve ser documentado e comunicado ao juiz.

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❓ FAQ – Busca e Apreensão Criminal

1. O que é busca e apreensão criminal?

É uma medida judicial para encontrar e apreender pessoas ou objetos ligados a crimes, mediante ordem do juiz.

2. Quando pode ser realizada?

Quando há indícios de que determinado local ou pessoa guarda provas ou objetos relacionados a um crime.

3. Precisa de ordem judicial?

Sim, exceto em casos de flagrante delito.

4. Pode ser feita à noite?

Somente com autorização expressa do juiz.

5. Quem pode pedir a busca e apreensão?

Delegado de polícia ou Ministério Público, sempre apresentando justificativa.

6. O que acontece com os bens apreendidos?

Ficam sob custódia da Justiça até decisão final sobre seu destino.

7. O morador pode acompanhar a busca?

Sim, e também testemunhas devem estar presentes para garantir a legalidade.

8. O que fazer se houver abuso na busca e apreensão?

Denunciar ao juiz ou à autoridade competente. Abusos podem anular as provas obtidas.

9. O que deve constar no auto de busca e apreensão?

Descrição detalhada dos objetos ou pessoas apreendidas, local, data, hora e assinatura dos envolvidos.

10. Onde tirar dúvidas ou obter modelos de documentos?

Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.

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Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de CIDADE/UF, nesta Comarca, e que perante este M.M. Juízo tramita, atualmente recolhido no “xadrez” daquela Delegacia, por seu Procurador adiante assinado TAL, (qualificação), advogado inscrito na OAB/UF sob nº 0000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal requerer:

Seja-lhe arbitrada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:

1) Nunca foi preso ou processado;

2) Possui ocupação lícita e fixa, e residência e domicílios conhecidos;

3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de TAL – Município de TAL.

4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a TANTOS salários mínimos;

Assim, demonstrando que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:

Seja-lhe fixada fiança, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

💸 Arbitramento de Fiança – Mapa Mental

📌 O que é?

• Medida judicial que estabelece o valor da fiança para que o acusado responda ao processo em liberdade, mediante o pagamento de uma quantia determinada.

🎯 Finalidade

• 🕊️ Garantir a liberdade provisória do acusado.
• ⚖️ Assegurar que o réu compareça aos atos do processo.
• 💰 Impedir a fuga ou ocultação do acusado.

📝 Como funciona?

• 👩‍⚖️ O juiz ou a autoridade policial define o valor da fiança, considerando a gravidade do crime, a condição econômica do acusado e outros fatores.
• 📄 O arbitramento pode ser solicitado pela defesa, pelo Ministério Público ou pela própria autoridade policial.
• 💵 O valor é depositado em juízo e pode ser pago em dinheiro, bens ou títulos.

📃 Procedimento

1️⃣ Pedido de arbitramento de fiança (normalmente feito pela defesa). 2️⃣ Análise do pedido pela autoridade competente. 3️⃣ Definição do valor e condições para pagamento. 4️⃣ Liberação do acusado após o pagamento.

🛡️ Garantias Legais

• 🏛️ Direito à liberdade provisória, salvo em crimes inafiançáveis.
• 📑 O valor deve ser proporcional à situação econômica do acusado.
• ⚖️ Possibilidade de revisão do valor se considerado excessivo.

⚠️ Observações

• 🚫 Em certos crimes (hediondos, tortura, tráfico, terrorismo), a fiança não é permitida.
• 📝 O não pagamento da fiança pode resultar em prisão preventiva.
• 💸 O valor da fiança pode ser devolvido ao final do processo, caso o acusado cumpra todas as obrigações.

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❓ FAQ – Arbitramento de Fiança

1. O que é arbitramento de fiança?

É a fixação, por autoridade competente, do valor que deve ser pago para que o acusado responda ao processo em liberdade.

2. Quem pode pedir o arbitramento de fiança?

A defesa do acusado, o Ministério Público ou a própria autoridade policial.

3. Todo crime permite fiança?

Não. Crimes considerados inafiançáveis, como hediondos, tortura, tráfico e terrorismo, não admitem fiança.

4. Como é definido o valor da fiança?

O juiz analisa a gravidade do crime e a condição econômica do acusado para fixar um valor justo.

5. O que acontece se a fiança não for paga?

O acusado pode permanecer preso até o julgamento ou até o pagamento da fiança.

6. O valor da fiança pode ser reduzido?

Sim, se for considerado excessivo, pode ser revisado pelo juiz.

7. A fiança pode ser paga com bens?

Sim, pode ser paga em dinheiro, bens ou títulos aceitos pela Justiça.

8. O valor da fiança é devolvido?

Sim, caso o acusado cumpra todas as obrigações e compareça aos atos do processo, o valor é devolvido ao final.

9. O que acontece se o acusado descumprir as condições da fiança?

O valor pode ser perdido (revertido ao Estado) e o acusado pode ter a liberdade revogada.

10. Onde encontrar mais informações ou modelos de pedidos?

Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.

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Se precisar de orientações, modelos de pedidos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/UF

AUTO DO PROCESSO DE Nº 0000

NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos do Cumprimento de sentença em epígrafe que lhe move BELTRANO, neste ato representada por sua genitora SICRANA, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador infra signatário, INFORMAR E REQUERER o quanto se segue:

Ab initio, esclarece que a atuação deste patrono se faz nos termos do artigo 104, do Código de Processo Civil, haja vista a inércia da patrona constituída, a mim noticiada pela família do executado, em juntar os comprovantes de pagamento dos alimentos que resultou em sua prisão.

Pois bem.

Em sentença proferida nos autos do processo de nº 000000, foi determinado ao executado o pagamento pensão à filha menor, nos termos da decisão de fls. 00. Ocorre que o executado efetuou o pagamento parcial dos valores, conforme comprovantes anexos no valor de R$ 0000 (REAIS) mensais (Doc. 00), além daqueles já juntados (fls. 00), restando a importância ora executada no valor de R$ 00000 (REAIS).

Ocorre que conforme se prova pelo comprovante anexo (Doc. 00), o executado efetuou o pagamento da importância conforme determinado na r. decisão de fls. 00.

De igual modo, solveu a prestação alimentar referente a MÊS/ANO, conforme se prova pelo comprovante ora anexo (Doc. 00).

Mesmo o executado tendo encaminhado os comprovantes de pagamento à sua antiga patrona, esta quedou-se inerte em juntá-los nos autos, razão pela qual, o executado foi preso na data de hoje.

Ante o exposto, tendo em vista o adimplemento integral da obrigação alimentar, conforme comprovantes ora juntados, requer digne-se Vossa Excelência a:

DOS PEDIDOS

A revogar decisão expedindo-se com urgência o alvará de soltura, para que o executado se livre solto imediatamente;

Oficiar os órgãos de proteção ao crédito do pagamento, excluindo caso já tenha sido inclusa a dívida do CPF do executado, ou abstendo de incluí-la, caso ainda não tenha sido cadastrada;

Requer o prazo de 15 dias previsto no artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil, para juntada de instrumento procuratório.

Ante o exposto, após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, requer a extinção do presente feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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📝 Alvará de Soltura – Mapa Mental

📌 O que é?

• Documento judicial expedido por um juiz que determina a libertação de uma pessoa que estava presa.

🎯 Finalidade

• 🕊️ Garantir a liberdade de quem estava preso provisoriamente ou cumprindo pena, quando há decisão favorável.
• ⚖️ Cumprir decisões judiciais de relaxamento de prisão, concessão de habeas corpus, pagamento de fiança, entre outros.

📝 Como funciona?

• 👩‍⚖️ O juiz analisa o caso e, se entender que não há mais motivos para a prisão, expede o alvará de soltura.
• 📄 O documento é encaminhado à autoridade responsável pelo local da prisão (delegacia, presídio, etc).
• 🚪 Após o recebimento do alvará, a autoridade deve liberar imediatamente a pessoa.

📃 Procedimento

1️⃣ Pedido de liberdade (por habeas corpus, relaxamento de prisão, pagamento de fiança, etc).
2️⃣ Decisão judicial favorável.
3️⃣ Expedição e encaminhamento do alvará de soltura.
4️⃣ Cumprimento imediato pela autoridade policial ou penitenciária.

🛡️ Garantias Legais

• 📑 Direito de ser libertado quando não há fundamento legal para a prisão.
• 🏛️ Cumprimento imediato da ordem judicial.
• ⚖️ Fiscalização pelo advogado ou familiares para garantir a efetiva soltura.

⚠️ Observações

• ⏳ O descumprimento injustificado da ordem judicial pode gerar responsabilização da autoridade.
• 📝 O alvará de soltura não impede que a pessoa responda ao processo em liberdade.

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❓ FAQ – Alvará de Soltura

1. O que é alvará de soltura?

É um documento expedido pelo juiz que determina a libertação imediata de uma pessoa presa.

2. Quando pode ser expedido um alvará de soltura?

Quando há decisão judicial favorável, como concessão de habeas corpus, relaxamento da prisão ou pagamento de fiança.

3. Quem pode pedir o alvará de soltura?

Normalmente, a defesa do preso (advogado), mas o Ministério Público ou a própria autoridade policial também podem solicitar.

4. Quanto tempo demora para a pessoa ser solta após o alvará?

A soltura deve ser imediata, assim que a autoridade responsável recebe o documento.

5. O alvará de soltura acaba com o processo criminal?

Não. O processo continua, mas o acusado responde em liberdade.

6. O que fazer se a autoridade não cumprir o alvará?

É possível denunciar a autoridade por descumprimento de ordem judicial.

7. O alvará de soltura pode ser revogado?

Sim, se houver novo motivo legal para prisão, pode ser expedido novo mandado de prisão.

8. Precisa de advogado para conseguir alvará de soltura?

Recomenda-se ter um advogado, mas em alguns casos o pedido pode ser feito pelo próprio preso ou por familiares.

9. O alvará de soltura vale para qualquer tipo de prisão?

Vale para prisões preventivas, temporárias, flagrantes ou até mesmo para condenações, desde que haja decisão que justifique a liberdade.

10. Onde encontrar mais informações ou modelos de alvará?

Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.

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Se precisar de orientações, modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE/UF.

PROCESSO Nº: 00000

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DANO MATERIAL

em face de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DOS FATOS

A Requerente sofreu um assalto no dia DIA/MÊS/ANO quando seu funcionário FULANO DE TAL, já qualificados nos autos deste processo em fls. 00/00 e 00, sacou NO BANCO TAL os 00 cheques abaixo individualizado para pagamento da folha de funcionários, tudo conforme ocorrência presente nos autos.

Ocorre que, conforme consta nas declarações deste funcionário da Requerente, FULANO DE TAL, e outros, este assalto foi por ele planejado, vindo seu comparsa BELTRANO ser preso por outro crime e denunciado o assalto simulado por ambos à Requerente.

Neste assalto foi roubado da Requerente R$ 00000 (REAIS) originados do saque dos 00 cheques abaixo discriminados nos valores de R$ 00000  REAIS) e R$ 0000 (REAIS) – conforme cópias no processo em fls. 00/00, valores estes que seriam utilizados para o pagamento da folha de funcionários da Requerente que, devido ao roubo, teve que efetuar um empréstimo bancário para cumprir com seus compromissos.

A polícia apreendeu o valor de R$ 0000 (REAIS), fls. 00, que estão depositados à disposição deste juízo, fls. 00.

Também foi roubado neste mesmo evento um celular da marca TAL e uma bateria TAL, todos também de propriedade da Requerente, conforme nota fiscal em anexo.

BANCO	Nº CHEQUE	VALOR	FAVORECIDO	DATA

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, demonstrado fartamente nos autos a propriedade do numerário e do celular/bateria, requer a V. Exa.:

1) A restituição dos valores apreendidos e à disposição deste juízo, fls. 00/00;

2) A restituição do aparelho celular Siemens A57 e sua bateria;

3) Após a restituição acima requerida, vista fora de cartório para fins de direito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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💼 Ação de Dano Material – Mapa Mental

📌 O que é?

• É uma ação judicial para reparar prejuízos financeiros causados por outra pessoa ou empresa.

🎯 Finalidade

• 💰 Buscar indenização pelos danos materiais sofridos.
• ⚖️ Restabelecer a situação econômica da vítima.

📝 Como funciona?

• 👩‍⚖️ A vítima entra com um processo judicial contra o causador do dano.
• 📄 É necessário comprovar o prejuízo (notas, recibos, orçamentos, laudos).
• 📝 O juiz analisa as provas e decide sobre a obrigação de indenizar.

📃 Procedimento

1️⃣ Identificação do dano e do responsável.
2️⃣ Reunião de provas dos prejuízos sofridos.
3️⃣ Elaboração e protocolo da petição inicial.
4️⃣ Tramitação do processo e defesa do réu.
5️⃣ Julgamento e eventual condenação ao pagamento da indenização.

🛡️ Garantias Legais

• 📑 Direito à reparação integral do dano material.
• 🏛️ Processo judicial com contraditório e ampla defesa.
• ⚖️ Possibilidade de recurso caso não concorde com a decisão.

⚠️ Observações

• ⏳ O prazo para entrar com a ação pode variar conforme o tipo de dano (ex: 3 anos para responsabilidade civil).
• 📝 É importante reunir o máximo de provas possíveis.
• 🚫 Dano material não se confunde com dano moral (prejuízos financeiros x abalo emocional).

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❓ FAQ – Ação de Dano Material

1. O que é dano material?

É o prejuízo financeiro que alguém sofre por ação ou omissão de outra pessoa, como perda de bens, dinheiro ou despesas extras.

2. Quais documentos preciso para entrar com a ação?

Documentos que comprovem o dano (notas fiscais, recibos, orçamentos, laudos, fotos, contratos, etc.).

3. Preciso de advogado para mover a ação?

Sim, exceto em causas de menor valor (Juizado Especial), mas é sempre recomendável o acompanhamento de um advogado.

4. Qual o prazo para entrar com a ação de dano material?

Depende do caso, mas geralmente é de 3 anos a partir do conhecimento do dano.

5. O que pode ser considerado dano material?

Gastos com consertos, reposição de bens, perda de renda, despesas médicas, entre outros.

6. Posso pedir dano moral junto com o material?

Sim, se houver abalo emocional além do prejuízo financeiro.

7. E se o réu não pagar a indenização?

Pode haver cobrança judicial, com penhora de bens ou bloqueio de valores.

8. Preciso tentar acordo antes do processo?

Não é obrigatório, mas pode ser tentado e agilizar a solução.

9. Quanto tempo demora o processo?

Varia conforme o caso e a comarca, mas pode levar meses ou anos.

10. Onde encontro mais informações ou modelos de petição?

Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.

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DELEGADO DE POLÍCIA DO TAL DISTRITO DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde recebe intimações e notificações, comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 4º, § 5º do Código de Processo Penal, requerer

ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL

contra FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, ora em lugar incerto e não sabido, pelos seguintes motivos:

A ora requerente é proprietária de uma panificadora localizada na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde exerce também a função de caixa. Referido estabelecimento, por ser de localização central, é frequentado por grande número de pessoas durante todo o dia.

Em data de DIA/MÊS/ANO, às TANTAS horas, adentrou ao estabelecimento o ora requerido, que pediu 5 pães e 2 leites, dirigiu-se ao caixa e, alegando ter esquecido a carteira em casa, pediu à requerente que anotasse o valor em sua conta. A requerente, porém, negou-se a fazê-lo, ante o fato do requerido não pagar sua conta desde o MÊS/ANO.

Ocorre que, quando a requerente expôs ao requerido os valores que este possuía em débito com o estabelecimento, o mesmo passou a esbravejar, gritar e atribuir impropérios à requerente, tais como ISSO OU AQUILO, alegando nada dever à mesma, ofendendo gravemente sua reputação na presença de vários fregueses daquele estabelecimento, bem como funcionários. Agindo assim, incorreu o requerido no art. 140 do Código Penal

Assim sendo, tem a presente o condão de requerer à Vossa Senhoria a abertura do competente Inquérito policial, para, ouvido o requerido e as testemunhas, seja o mesmo indiciado e processado nos termos da lei, para que sobrevenha a condenação que é de direito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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👮‍♂️ Abertura de Inquérito Policial – Mapa Mental

📌 O que é?

• Procedimento administrativo realizado pela polícia para investigar a ocorrência de um crime e reunir provas sobre sua autoria e materialidade.

🎯 Finalidade

• 🔍 Esclarecer os fatos criminosos.
• 👤 Identificar autores, vítimas e circunstâncias do crime.
• 📂 Reunir elementos para subsidiar o Ministério Público na decisão de oferecer denúncia ou não.

📝 Como funciona?

• 👮‍♀️ Pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial, por requerimento da vítima, por determinação do juiz ou por requisição do Ministério Público.
• 📄 Recolhe depoimentos, perícias, documentos e outras provas.
• 🕒 Tem prazo para conclusão, que pode variar conforme o tipo de crime e se o investigado está preso ou solto.

📃 Procedimento

1️⃣ Comunicação da ocorrência (notícia-crime).
2️⃣ Instauração do inquérito policial.
3️⃣ Realização de diligências (oitivas, perícias, buscas, etc.).
4️⃣ Elaboração do relatório final pela autoridade policial.
5️⃣ Encaminhamento ao Ministério Público para análise.

🛡️ Garantias Legais

• ⚖️ Direito ao contraditório e ampla defesa no processo judicial (não necessariamente no inquérito).
• 👨‍💼 Acompanhamento por advogado.
• 📑 Sigilo do inquérito, salvo para o advogado constituído.

⚠️ Observações

• ⏳ O inquérito não é obrigatório para todos os crimes, mas é o meio mais comum de investigação.
• 📝 O inquérito é peça informativa, não condenatória.
• 🚫 Abusos ou ilegalidades podem ser questionados judicialmente.

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❓ FAQ – Abertura de Inquérito Policial

1. O que é inquérito policial?

É um procedimento investigativo conduzido pela polícia para apurar crimes e reunir provas.

2. Quem pode pedir a abertura de inquérito?

A própria polícia, a vítima, o Ministério Público ou o juiz.

3. Preciso de advogado para acompanhar o inquérito?

Não é obrigatório, mas é recomendado para garantir direitos do investigado.

4. O investigado pode ser ouvido durante o inquérito?

Sim, e tem direito ao silêncio e ao acompanhamento de advogado.

5. Quanto tempo dura um inquérito policial?

Depende do caso, mas há prazos legais (por exemplo, 10 dias se o investigado estiver preso).

6. O inquérito é público?

Em regra, é sigiloso, mas o advogado tem acesso.

7. O inquérito pode ser arquivado?

Sim, se não houver provas suficientes, o Ministério Público pode pedir o arquivamento ao juiz.

8. O que acontece após o fim do inquérito?

O Ministério Público analisa e pode apresentar denúncia, pedir novas diligências ou arquivar.

9. O inquérito gera condenação?

Não. Ele serve para investigação, não para condenar.

10. Onde saber mais ou obter modelos de documentos?

Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.

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Se precisar de orientações, modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS E RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE

Processo nº:

XXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem a ilustríssima presença de Vossa Excelência requerer:

Face ao despacho de fls., onde intima a parte autora para que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documento hábil a comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade”, vem o Autor, anexar ao processo, cópia dos seguintes documentos:

• Contas de Energia dos últimos 12 (DOZE) meses.
• Contas de Água dos últimos 12 (DOZE) meses.
• Contracheque dos últimos 3 (TRÊS) meses.
• Comprovante de não declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (TRÊS) anos.

(Insira quantos documentos julgar necessário)

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXXIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (DESTAQUE NOSSO)

Isto posto, é de justiça que o Autor seja beneficiado pela Assistência Jurídica Integral e Gratuita, vez que seu estado de hipossuficiência fora cabalmente comprovado mediante a documentação anexa.

Ainda, vale destacar que a Carta Magna é clara quando dispõe que o estado deverá prestar a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS!

Por consequência, o não deferimento do benefício resultará em impacto substancial na renda do Autor, causando prejuízos tanto ao sustento próprio quanto ao de sua família, vez que é o mesmo é único provedor, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Ademais, reflexamente, o não deferimento do benefício resultaria barreira ao direito do autor em ter sua demanda apreciada pelo judiciário, direito esse constitucionalmente previsto!

vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (DESTAQUE NOSSO)

Por todo exposto, não resta qualquer dúvida quanto ao direito do Autor em usufruir do benefício da Assistência Jurídica integral e Gratuita, bem como das consequências do não deferimento do pedido. Motivo pelo qual vem requerer sua concessão.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade – Estado, dia, mês por extenso, ano.

ADVOGADO

OAB

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📝 Petição Intermediária – Comprovação de Assistência Gratuita (Mapa Mental)

📌 O que é?

• Documento jurídico apresentado no processo para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita.

🎯 Finalidade

• 💸 Garantir ao cidadão o direito de não pagar custas, taxas e despesas do processo por falta de recursos.
• ⚖️ Assegurar o acesso à Justiça, mesmo para quem não pode arcar com os custos processuais.

📝 Como funciona?

• 👨‍💼 O advogado apresenta a petição intermediária ao juiz, informando e comprovando a situação financeira do requerente.
• 📄 Devem ser anexados documentos que demonstrem a insuficiência de recursos (holerites, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc.).
• 🏛️ O juiz analisará os documentos e decidirá sobre a concessão ou não do benefício.

📃 Procedimento

1️⃣ Identificação do processo e das partes.
2️⃣ Redação da petição intermediária, narrando a situação.
3️⃣ Anexação dos documentos comprobatórios.
4️⃣ Protocolo da petição nos autos do processo.
5️⃣ Decisão judicial sobre o pedido.

🛡️ Garantias Legais

• 📑 Direito constitucional de acesso à Justiça.
• 🏛️ Lei 1.060/50 e Código de Processo Civil (art. 98 e seguintes).
• ⚖️ Possibilidade de contestação do pedido pela parte contrária.

⚠️ Observações

• 📝 A concessão pode ser revogada se for comprovada má-fé ou mudança na situação financeira.
• ⏳ O benefício pode ser solicitado a qualquer momento do processo.
• 🚫 Quem obtém o benefício de forma fraudulenta pode ser responsabilizado.

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❓ FAQ – Petição Intermediária de Assistência Gratuita

1. O que é assistência judiciária gratuita?

É o direito de não pagar despesas processuais para quem comprovar insuficiência de recursos.

2. Quem tem direito ao benefício?

Qualquer pessoa que provar que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

3. Como faço para comprovar a necessidade?

Por meio de documentos como comprovante de renda, carteira de trabalho, declaração de desemprego, extrato bancário, entre outros.

4. O pedido pode ser feito em qualquer fase do processo?

Sim, pode ser solicitado a qualquer momento, inclusive em grau de recurso.

5. O juiz pode negar o benefício?

Sim, se entender que não ficou comprovada a insuficiência de recursos.

6. O benefício é definitivo?

Não. Pode ser revogado se houver mudança na situação financeira ou se for constatada fraude.

7. A parte contrária pode contestar o pedido?

Sim, pode apresentar impugnação ao pedido de justiça gratuita.

8. O que acontece se eu mentir para obter o benefício?

Pode haver revogação do benefício, cobrança retroativa das despesas e responsabilização por fraude.

9. Preciso de advogado para pedir assistência gratuita?

Sim, o pedido geralmente é feito pelo advogado nos autos do processo.

10. Onde encontro modelos de petição?

No site oficial ou entrando em contato pelo Facebook.

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Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Pela presente e na melhor forma de direito, XXX, brasileiro, casado, porteiro, portador da cédula de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, endereço eletrônico XXX@gmail.com, telefone XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Vila XXX, XXX/SP, CEP XXX, para os fins específicos do beneplácito previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, c/c a Lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), DECLARA, sob as penas da lei, não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Requeiro, ainda, que o benefício abranja todos os atos do processo.

Local/Data

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📝 Declaração de Hipossuficiência com Pedido de Justiça Gratuita – Mapa Mental

📌 O que é?

• Documento utilizado para declarar formalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, solicitando o benefício da justiça gratuita.

🎯 Finalidade

• 💸 Permitir que pessoas sem condições financeiras possam acessar o Judiciário sem pagar taxas, custas e despesas processuais.
• ⚖️ Garantir o direito fundamental de acesso à Justiça.

📝 Como funciona?

• ✍️ O interessado preenche a declaração, afirmando não ter condições de pagar os custos do processo.
• 📄 O documento é anexado à petição inicial ou apresentado no curso do processo.
• 👩‍⚖️ O juiz analisa o pedido e decide se concede o benefício.

📃 Procedimento

1️⃣ Redação da declaração de hipossuficiência (com informações pessoais e situação financeira).
2️⃣ Juntada da declaração aos autos do processo.
3️⃣ Análise do juiz, que pode conceder ou negar o benefício.
4️⃣ Possibilidade de contestação pela parte contrária.

🛡️ Garantias Legais

• 📑 Presunção de veracidade da declaração, salvo prova em contrário (art. 99, §3º, CPC).
• 🏛️ Direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, CF).
• ⚖️ Possibilidade de revogação do benefício se comprovada falsidade ou mudança na situação financeira.

⚠️ Observações

• 🚫 Falsidade na declaração pode gerar punições legais e cobrança das custas.
• ⏳ O benefício pode ser solicitado a qualquer momento do processo.
• 📝 Pode ser exigida documentação complementar pelo juiz.

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❓ FAQ – Declaração de Hipossuficiência e Pedido de Justiça Gratuita

1. O que é a declaração de hipossuficiência?

É um documento no qual a pessoa afirma não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo judicial.

2. Quem pode fazer essa declaração?

Qualquer pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais.

3. Preciso apresentar documentos junto com a declaração?

Em regra, a declaração é suficiente, mas o juiz pode solicitar documentos que comprovem a situação financeira.

4. O que acontece se o juiz não aceitar a declaração?

O pedido de justiça gratuita pode ser negado, e a parte terá que arcar com as despesas do processo.

5. Quem pode contestar a declaração?

A parte contrária pode apresentar impugnação se discordar da concessão do benefício.

6. Posso perder o benefício depois de concedido?

Sim, se for comprovado que a situação financeira mudou ou que houve má-fé na declaração.

7. O benefício é válido para todo o processo?

Sim, mas pode ser revogado a qualquer momento se forem constatadas irregularidades.

8. O que acontece se eu mentir na declaração?

Pode haver responsabilização por litigância de má-fé, cobrança das despesas e outras sanções legais.

9. Preciso de advogado para apresentar a declaração?

É recomendado, mas em alguns casos (Juizado Especial), o próprio interessado pode apresentar.

10. Onde encontro modelos e mais informações?

No site oficial ou pelo Facebook.

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Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!

_________________________

Eu,(nome do requerente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, declaro para todos os fins que não possuo recursos financeiros que me permitam postular em juízo sem prejuízo do meu sustento e de minha família.

Essa declaração presume-se verdadeira, sob as penas da Lei.

Cidade, data, mês e ano.

______________________________

(nome do requerente)

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📝 Declaração de Hipossuficiência – Mapa Mental

📌 O que é?

• Documento formal pelo qual uma pessoa declara não ter condições financeiras para arcar com custos de um processo judicial ou de outros procedimentos.

🎯 Finalidade

• 💸 Solicitar o benefício da justiça gratuita, isentando o declarante de pagar custas e despesas judiciais.
• ⚖️ Garantir o direito de acesso à Justiça, mesmo para quem não pode pagar.

📝 Como funciona?

• ✍️ O interessado preenche e assina a declaração, afirmando sua situação de insuficiência de recursos.
• 📄 A declaração pode ser apresentada junto à petição inicial ou em qualquer fase do processo.
• 👩‍⚖️ O juiz avalia e pode conceder ou negar o benefício solicitado.

📃 Procedimento

1️⃣ Redigir a declaração, informando dados pessoais e a alegação de hipossuficiência.
2️⃣ Anexar a declaração aos autos do processo ou ao pedido administrativo.
3️⃣ O juiz ou autoridade analisa e decide sobre a concessão do benefício.
4️⃣ A parte contrária pode contestar a declaração.

🛡️ Garantias Legais

• 📑 Presunção de veracidade da declaração, salvo prova em contrário (art. 99, §3º, CPC).
• 🏛️ Direito garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV).
• ⚖️ Possibilidade de revogação do benefício se houver fraude ou mudança na situação financeira.

⚠️ Observações

• 🚫 Falsidade na declaração pode resultar em punição e cobrança das despesas processuais.
• ⏳ O benefício pode ser solicitado a qualquer momento do processo.
• 📝 O juiz pode exigir documentos que comprovem a situação declarada.

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❓ FAQ – Declaração de Hipossuficiência

1. O que é a declaração de hipossuficiência?

É um documento em que a pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com custos processuais e solicita o benefício da justiça gratuita.

2. Quem pode apresentar a declaração?

Qualquer pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as custas e despesas judiciais sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família.

3. Preciso apresentar documentos junto com a declaração?

A declaração pode ser suficiente, mas o juiz pode solicitar documentos que comprovem a condição financeira.

4. O juiz pode negar o benefício?

Sim, se entender que não há comprovação suficiente da alegação de hipossuficiência.

5. O benefício é automático?

Não. O juiz pode conceder, negar ou pedir mais informações antes de decidir.

6. A parte contrária pode contestar a declaração?

Sim, pode apresentar impugnação e provas em sentido contrário.

7. O benefício pode ser revogado?

Sim, se houver mudança na situação financeira ou se for comprovada má-fé.

8. O que acontece se eu mentir na declaração?

Você pode perder o benefício, ser obrigado a pagar as despesas e responder por litigância de má-fé.

9. Preciso de advogado para apresentar a declaração?

É recomendado, mas em alguns casos pode ser feito pela própria pessoa (ex: Juizado Especial).

10. Onde encontro modelos e mais informações?

No site oficial ou pelo Facebook.

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Eu, (nome completo do autor desta declaração), nacionalidade, (profissão), inscrito sob o CPF n.º.., portador do documento de identidade – RG n.º.. (órgão expedidor-Estado), com residência e domicilio em (endereço completo), CEP (coloque o n.º do CEP), na cidade de (coloque o nome da cidade aqui) e no Estado de (coloque o nome do Estado aqui), venho por meio desta, declarar que, por motivo da minha condição financeira atual, não tenho como arcar com as despesas processuais necessárias para dar prosseguimento a ação que inicio (caso a ação já tenha iniciado, coloque nesta parte — a ação que iniciei), desta forma DECLARO ser pobre nos termos da lei, na acepção da palavra, por esta razão pleiteio por meio desta os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5.ºº da Constituição Federal l, C/C ao art. 98 8 do CPC C.Tendo em vista a atual incapacidade financeira que possuo para custear qualquer ação, solicito ainda, que o BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA englobe todos os atos presentes neste processo, conforme prevê o artigo 98 do CPC.

Este documento é feito respeitando a Lei n.º 13.105/2015 e Lei n.º 7.115/83, sendo passível, inclusive, das penalidades trazidas por ela, estando ciente, portanto, o (a) declarante que em caso de informar qualquer dado falso, está sujeita não apenas as sanções civis e administrativas, como também as criminais previstas na própria legislação.

(cidade), (data).

Assinatura do declarante

_________________________

nome completo do declarante

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📝 Declaração de Hipossuficiência – Justiça Gratuita (Mapa Mental)

📌 O que é?

• Documento formal no qual o interessado declara não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo judicial, solicitando o benefício da justiça gratuita.

🎯 Objetivo

• 💸 Permitir que pessoas sem recursos possam acessar a Justiça sem pagar custas, taxas ou despesas processuais.
• ⚖️ Assegurar o direito constitucional de acesso à Justiça para todos.

📝 Como funciona?

• ✍️ O interessado preenche e assina a declaração, relatando sua situação financeira.
• 📄 A declaração é anexada à petição inicial ou apresentada durante o andamento do processo.
• 👩‍⚖️ O juiz avalia a declaração e decide se concede ou não o benefício.

📃 Passo a Passo

1️⃣ Redigir a declaração de hipossuficiência, informando dados pessoais e a impossibilidade de pagar as despesas judiciais.
2️⃣ Anexar a declaração ao processo judicial.
3️⃣ O juiz analisa e decide sobre a concessão da justiça gratuita.
4️⃣ A parte contrária pode contestar a concessão do benefício.

🛡️ Garantias Legais

• 📑 Presunção de veracidade da declaração, conforme art. 99, §3º do CPC.
• 🏛️ Direito previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
• ⚖️ Possibilidade de revogação do benefício em caso de fraude ou alteração da situação financeira.

⚠️ Observações Importantes

• 🚫 Falsidade na declaração pode resultar em sanções legais e cobrança das despesas processuais.
• ⏳ O benefício pode ser solicitado a qualquer momento do processo.
• 📝 O juiz pode exigir documentos adicionais para comprovação.

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❓ FAQ – Declaração de Hipossuficiência para Justiça Gratuita

1. O que é a declaração de hipossuficiência?

É um documento simples pelo qual a pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com custos do processo e pede justiça gratuita.

2. Quem pode apresentar a declaração?

Qualquer pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as despesas judiciais sem comprometer o próprio sustento ou de sua família.

3. É necessário anexar outros documentos?

A declaração pode ser suficiente, mas o juiz pode solicitar documentos que comprovem a situação financeira.

4. O juiz pode negar o benefício?

Sim, se entender que não ficou comprovada a necessidade ou se houver indícios de má-fé.

5. O benefício é automático?

Não. Apesar da presunção de veracidade, o juiz pode pedir esclarecimentos ou negar o pedido.

6. O benefício pode ser revogado?

Sim, se houver mudança na situação financeira ou descoberta de fraude.

7. A parte contrária pode contestar?

Sim, pode impugnar a concessão do benefício apresentando provas contrárias.

8. O que acontece em caso de falsidade?

O autor pode perder o benefício, ser responsabilizado por litigância de má-fé e ter que pagar as despesas processuais.

9. Preciso de advogado para apresentar a declaração?

É recomendável contar com um advogado, mas em alguns casos pode ser feito pela própria parte (exemplo: Juizado Especial).

10. Onde encontrar modelos e mais informações?

No site oficial ou pelo Facebook.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __/UF

PROCESSO Nº:

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada subscritora, nomeada nos presentes autos, e nesta oportunidade, em atenção ao despacho de fls._.

Declarar ciência sobre os autos e também da audiência _, agendada para a daa de ___.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB/UF

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📝 Petição de Ciência – Mapa Mental

📌 O que é?

• Documento formal apresentado nos autos do processo para informar que a parte tomou conhecimento de uma decisão, despacho, intimação ou ato processual.

🎯 Objetivo

• ✅ Registrar oficialmente a ciência de um ato processual.
• ⏳ Cumprir prazos processuais, evitando alegação de desconhecimento.
• 🤝 Demonstrar colaboração e transparência no andamento do processo.

📝 Como funciona?

• ✍️ O advogado ou a parte redige a petição, mencionando o ato do qual tomou ciência.
• 📄 A petição é protocolada nos autos do processo.
• 📆 A partir do protocolo, contam-se prazos para recursos ou outras manifestações.

📃 Passos para elaboração

1️⃣ Identificação do processo e das partes.
2️⃣ Indicação clara do ato do qual se está ciente (ex: decisão, despacho, sentença).
3️⃣ Solicitação de juntada da petição aos autos.
4️⃣ Assinatura do advogado ou da parte.

🛡️ Importância Legal

• 🏛️ Garante segurança jurídica e transparência.
• ⏰ Marca o início de prazos processuais.
• ⚖️ Evita alegações de nulidade por falta de intimação ou ciência.

⚠️ Observações

• 🚫 Não substitui a necessidade de manifestação sobre o mérito, quando cabível.
• 📅 Atenção aos prazos após a ciência formalizada.
• 📝 Deve ser clara e objetiva, sem discussões sobre o ato em si.

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❓ FAQ – Petição de Ciência

1. O que é uma petição de ciência?

É um documento protocolado para informar ao juiz que a parte tomou conhecimento de determinado ato processual.

2. Quando devo apresentar uma petição de ciência?

Quando receber intimação, decisão, despacho ou qualquer ato processual relevante e quiser registrar oficialmente a ciência.

3. Quem pode apresentar a petição?

O advogado da parte ou, em casos específicos, a própria parte quando não há necessidade de advogado.

4. A petição de ciência é obrigatória?

Nem sempre. Mas é recomendada para registrar o início de prazos e evitar questionamentos futuros.

5. O que deve constar na petição?

Identificação do processo, das partes, referência ao ato do qual se está ciente e assinatura.

6. A petição de ciência inicia prazos processuais?

Sim, a partir da juntada da petição, contam-se os prazos legais para eventuais manifestações.

7. Posso manifestar discordância na petição de ciência?

Não é o ideal. A petição de ciência serve apenas para registrar o conhecimento do ato. Manifestações sobre o mérito devem ser feitas em petição própria.

8. Preciso anexar documentos à petição de ciência?

Geralmente não, a não ser que seja necessário comprovar a ciência por outro meio.

9. Onde encontro modelos e mais informações?

No site oficial ou pelo Facebook.

10. A petição de ciência pode ser feita eletronicamente?

Sim, nos processos eletrônicos, pode ser protocolada pelo sistema do tribunal.

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Eu, NOME__________________________________________, NACIONALIDADE_________, ESTADO CIVIL________, PROFISSÃO________, portador do RG nº_ e inscrito no CPF sob o nº , ENDEREÇO_____________________, pelo presente termo de revogação de procuração particular, REVOGO E TORNO SEM EFEITO, a partir desta data, a procuração outorgada, no dia //, ao advogado _______________inscrito na OAB/ nº _, com escritório situado na rua _ ________________________, onde recebe intimações.

_//__

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📑 Revogação de Mandato – Mapa Mental

📌 O que é?

• Documento jurídico utilizado para cancelar um mandato (procuração), retirando os poderes anteriormente concedidos a um procurador.

🎯 Finalidade

• 🛡️ Retirar poderes de representação de quem foi nomeado procurador.
• 📋 Formalizar a decisão de revogação perante terceiros e órgãos públicos.
• 🔄 Possibilitar a nomeação de novo procurador, se necessário.

📝 Estrutura do Documento

• 👤 Identificação do outorgante (quem concedeu o mandato).
• 👥 Identificação do procurador (quem recebeu o mandato).
• 📄 Declaração expressa de revogação do mandato.
• 📆 Data e local.
• 🖊️ Assinatura do outorgante.
• 🧾 Reconhecimento de firma (recomendado para validade perante terceiros).

🛡️ Benefícios

• ✅ Garante segurança jurídica na revogação de poderes.
• 📂 Evita que o procurador continue agindo em nome do outorgante.
• 🏛️ Facilita a comunicação da revogação a órgãos e terceiros.

⚠️ Pontos de Atenção

• 📢 Comunicar a revogação ao procurador e a terceiros interessados.
• 📑 Recomenda-se protocolar a revogação nos órgãos onde o mandato foi apresentado.
• 🔒 Revogação não exime o outorgante das obrigações já assumidas pelo procurador antes da revogação.

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❓ FAQ – Revogação de Mandato

1. O que é revogação de mandato?

É o ato pelo qual o outorgante cancela os poderes dados a um procurador por meio de uma procuração.

2. Como fazer a revogação do mandato?

Por meio de um documento escrito, com identificação das partes, declaração de revogação, data, local e assinatura do outorgante.

3. Precisa reconhecer firma?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado para dar mais segurança e validade perante terceiros e órgãos públicos.

4. O procurador precisa ser comunicado?

Sim, é fundamental comunicar formalmente o procurador sobre a revogação.

5. Preciso informar órgãos públicos?

Sim, principalmente se a procuração foi utilizada em órgãos públicos ou instituições financeiras.

6. Posso nomear outro procurador após a revogação?

Sim, basta emitir uma nova procuração para o novo procurador.

7. A revogação tem efeito imediato?

Sim, a partir do momento em que o procurador e terceiros são comunicados.

8. Onde encontrar modelos de revogação de mandato?

Você encontra modelos prontos no site Ademilson CS Advogados.

9. A revogação anula atos já praticados pelo procurador?

Não, a revogação só impede novos atos; os anteriores continuam válidos.

10. Como tirar dúvidas ou obter orientações?

Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB

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Ref. Processo nº: ……………. 

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📑 Revogação de Mandato de Procurador – Mapa Mental

📌 O que é?

• Documento formal que encerra os poderes concedidos a um procurador, anulando a procuração previamente emitida.

🎯 Finalidade

• 🛡️ Cancelar oficialmente o direito de representação do procurador.
• 📋 Evitar que o procurador continue agindo em nome do outorgante.
• 🔄 Permitir a nomeação de novo procurador, se necessário.

📝 Estrutura do Documento

• 👤 Identificação do outorgante (quem concedeu a procuração).
• 👥 Identificação do procurador (quem recebeu a procuração).
• 📄 Declaração expressa de revogação da procuração.
• 📆 Data e local da revogação.
• 🖊️ Assinatura do outorgante.
• 🧾 Reconhecimento de firma (recomendado para maior segurança).

🛡️ Benefícios

• ✅ Garante segurança jurídica na revogação dos poderes.
• 📂 Resguarda o outorgante de atos indevidos praticados após a revogação.
• 🏛️ Facilita o registro e comunicação a terceiros e órgãos públicos.

⚠️ Pontos de Atenção

• 📢 Notificar formalmente o procurador sobre a revogação.
• 🏦 Comunicar bancos, órgãos e empresas onde a procuração foi usada.
• 📑 Registrar a revogação nos órgãos competentes, se necessário.
• 🔒 Atos praticados antes da revogação permanecem válidos.

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❓ FAQ – Revogação de Mandato de Procurador

1. O que é revogação de mandato de procurador?

É o ato pelo qual o outorgante (quem deu a procuração) cancela oficialmente os poderes do procurador.

2. Como fazer a revogação do mandato?

Por meio de documento escrito, identificando as partes, declarando a revogação, com data, local e assinatura do outorgante.

3. Precisa reconhecer firma?

Não é obrigatório, mas é recomendado para dar mais segurança e validade perante terceiros.

4. O procurador precisa ser comunicado?

Sim! O procurador deve ser formalmente informado sobre a revogação.

5. Preciso avisar órgãos públicos ou bancos?

Sim, especialmente se a procuração foi usada nesses locais, para evitar que o procurador continue agindo em seu nome.

6. Posso nomear outro procurador depois da revogação?

Sim, basta fazer uma nova procuração para o novo procurador.

7. A revogação tem efeito imediato?

Sim, a partir da comunicação ao procurador e aos terceiros interessados.

8. Onde encontrar modelos de revogação de mandato?

Você encontra modelos no site Ademilson CS Advogados.

9. A revogação anula os atos praticados antes dela?

Não. A revogação só impede novos atos; os já praticados continuam válidos.

10. Como tirar dúvidas ou obter mais orientações?

Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.

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Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!

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…………….., brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o n. Xxxxxxxxxxx00, residente e domiciliada na Rua ………… João Pessoa – PB, CEP XXXX-127, na qualidade de esposa e viúva do Sr. ………, este já devidamente qualificado nos autos, em atenção ao despacho de fls. __, expor e requerer o que se segue:

Cumpre destacar, Exa., que a Sra. Elaine, viúva do Sr. XXXXX, tentou por diversas vezes entrar em contato com os causídicos responsáveis por estes autos, inclusive se dirigindo de forma pessoal ao seu escritório, sem lograr êxito.

Pois bem. Considerando que o prazo está correndo, e tendo conferido instrumento procuratório ao Dr. ………………….., OAB PB XXXX, à Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXxx, OAB / XXXXX, bem como aos demais causídicos que estiverem inseridos no rol de procuradores, e não lhe convindo mais a continuação do exercício dos poderes conferidos anteriormente, bem como em razão da quebra de confiança, face aos acontecimentos constantes nos autos, que tem que haver entre os advogados e clientes, requer, perante Vossa Excelência, e nos termos do arts. 682, e 686, ambos do Código Civil, A REVOGAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PODERES OUTORGADOS, e que seja juntada a comunicação de revogação aos mandatários.

Requer-se ainda a comunicação também ao MM. Juízo, que entrará com procuração de seu novo patrono dentro do prazo legal.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

João Pessoa, 30 de março de 2000