DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE E INTENÇÃO DE ARMAS

AO DOUTO JUIZO DA IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU – RIO DE JANEIRO/RJ

Processo nº ………………………………….

DECLARAÇÃO

Eu, ………………………………….., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, declarar, sob as penas da lei, o que segue:

Declaração de Posse de Arma: Afirmo, para os devidos fins, que não possuo e nunca possuí qualquer tipo de arma de fogo ou arma branca, conforme preconiza o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à segurança e à inviolabilidade da vida.
Intenção de Posse: Declaro ainda que não tenho a intenção de obter a posse de arma de fogo, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 10.826/2003, que regula a posse e o porte de armas no Brasil. Em seu artigo 4º, a referida lei estabelece que a posse de arma é restrita a pessoas que comprovem a necessidade e a idoneidade, condições das quais me enquadro na idoneidade, mas não tenho necessidade.
Compromisso com a Lei: Reitero que meu compromisso é com a paz e a convivência harmoniosa, não desejando em momento algum a posse de armamento que possa colocar em risco a minha vida e a de terceiros.

Por fim, reafirmo a veracidade das informações aqui prestadas, ciente das sanções legais aplicáveis em caso de falsidade.

Nestes termos, peço deferimento.

Local e Data: [Cidade], [Data]

Assinatura:

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