PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado de [estado].

OUTORGADO(S): [Nome completo do advogado], inscrito(a) na OAB/[estado] sob o nº [número], com escritório profissional situado na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado de [estado].

PODERES: Por este instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) OUTORGADO(A), a quem confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo(a) nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, especificamente para atuar na defesa dos interesses do(a) OUTORGANTE nos autos da queixa-crime a ser proposta por [nome do querelante] em face do(a) OUTORGANTE.

[Local e data]

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[Nome completo e assinatura do outorgante]

Esta procuração é um modelo básico para defesa criminal em uma queixa-crime, incluindo a cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, que permite ao advogado atuar tanto em juízo como fora dele. É importante lembrar que este é apenas um modelo e deve ser adaptado de acordo com as necessidades específicas de cada caso, além de seguir as formalidades e exigências legais do local onde será utilizado.

FAQ – Procuração para Defesa Criminal com Cláusula Ad Judicia Et Extra para Queixa-Crime

O que é uma procuração para defesa criminal com cláusula ad judicia et extra?

É um instrumento legal pelo qual uma pessoa (outorgante) confere poderes a um advogado (outorgado) para representá-la em procedimentos criminais, tanto em juízo quanto fora dele. A cláusula “ad judicia et extra” significa “para o juízo e além”, indicando que o advogado pode atuar tanto em atos judiciais quanto extrajudiciais.

Qual a diferença entre uma procuração comum e uma específica para queixa-crime?

A procuração para queixa-crime contém poderes específicos para iniciar uma ação penal privada, o que não está abrangido em procurações gerais. Ela autoriza expressamente o advogado a apresentar queixa-crime em nome do outorgante contra pessoa determinada, por crime específico.

O que é uma queixa-crime?

É a petição inicial da ação penal privada, apresentada pela vítima ou seu representante legal, por meio de advogado, nos crimes em que a lei não atribui a iniciativa ao Ministério Público. É o equivalente à denúncia nas ações penais públicas.

Quais crimes podem ser processados mediante queixa-crime?

São processados mediante queixa-crime os crimes de ação penal privada, como: calúnia, difamação, injúria (crimes contra a honra), dano simples, violação de correspondência, violação de segredo profissional, entre outros especificados na lei penal.

Quais poderes específicos devem constar na procuração para queixa-crime?

A procuração deve conter expressamente o poder para “oferecer queixa-crime”, além de identificar o querelado (pessoa contra quem se oferece a queixa) e o crime específico. Também deve incluir poderes para representar o outorgante em todas as fases do processo, inclusive para receber citação inicial.

Qual o prazo de validade de uma procuração para queixa-crime?

Se não houver prazo expressamente determinado no documento, a procuração é válida até a conclusão do processo ou até sua revogação pelo outorgante. Entretanto, o direito de apresentar a queixa-crime decai em 6 meses contados da data em que o ofendido souber quem é o autor do crime.

A procuração precisa ser reconhecida em cartório?

Recomenda-se que a assinatura do outorgante seja reconhecida em cartório (reconhecimento de firma) para garantir a autenticidade do documento e evitar questionamentos. Alguns juízos exigem expressamente este reconhecimento.

É possível incluir mais de um advogado na mesma procuração?

Sim, o outorgante pode constituir mais de um advogado na mesma procuração, conferindo-lhes os mesmos poderes. Neste caso, os advogados podem atuar em conjunto ou separadamente, conforme especificado no documento.

Posso revogar a procuração depois de oferecida a queixa-crime?

Sim, o outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento mediante comunicação expressa ao advogado e petição informando ao juízo. Contudo, após o oferecimento da queixa-crime, a revogação não interrompe o andamento do processo, sendo necessário constituir novo advogado para continuar a representação.

O que é o poder de transigir em uma procuração criminal?

É o poder concedido ao advogado para celebrar acordos em nome do outorgante, como aceitar propostas de transação penal, suspensão condicional do processo ou acordos de não persecução penal, conforme permitido pela legislação penal.

É necessário especificar o foro na procuração para queixa-crime?

Embora não seja obrigatório, é recomendável especificar o foro onde a queixa-crime será apresentada. Isso torna a procuração mais clara e específica, evitando questionamentos sobre sua abrangência.

O que acontece se a procuração não tiver poderes específicos para queixa-crime?

Se a procuração não contiver expressamente os poderes para oferecer queixa-crime, o juiz poderá determinar a emenda do documento ou, em casos mais graves, rejeitar a queixa por ilegitimidade do procurador, o que pode levar à decadência do direito se o prazo de 6 meses já tiver expirado.

Posso usar a mesma procuração para ajuizar ação cível de danos morais decorrentes do mesmo crime?

Depende. Se a procuração contiver poderes amplos e especificar que vale para esferas cível e criminal, sim. Caso contrário, é recomendável uma procuração específica para cada esfera, evitando questionamentos sobre a extensão dos poderes conferidos.

Quem pode outorgar uma procuração para queixa-crime?

Pode outorgar a procuração a vítima do crime (o ofendido), seu representante legal (no caso de menores ou incapazes) ou, no caso de falecimento da vítima, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme a ordem legal de sucessão.

O substabelecimento de poderes é permitido em procurações para queixa-crime?

Sim, desde que o poder de substabelecer esteja expressamente previsto na procuração original. O substabelecimento permite que o advogado originalmente constituído transfira seus poderes, total ou parcialmente, a outro advogado.

Como deve ser feita a identificação do querelado na procuração?

O querelado (pessoa contra quem se oferece a queixa-crime) deve ser identificado pelo nome completo e, se possível, incluir outros dados qualificativos como CPF, RG, profissão ou endereço. Em casos onde o querelado não é plenamente identificado, pode-se usar a expressão “e quem mais se apurar no curso da investigação”, desde que haja elementos mínimos de identificação.

É possível apresentar queixa-crime contra pessoa jurídica?

Em regra, não é possível oferecer queixa-crime contra pessoa jurídica, exceto nos crimes ambientais (Lei 9.605/98). Nos demais casos, a queixa deve ser dirigida contra as pessoas físicas responsáveis pelo ato criminoso, como sócios, diretores ou funcionários identificados.

Pode-se desistir do processo após oferecida a queixa-crime?

Sim, o querelante pode desistir da ação penal privada a qualquer momento antes da sentença, através do instituto chamado “perdão do ofendido”. Para isso, o advogado precisa ter poderes específicos para transigir e acordar, e o querelado precisa aceitar o perdão expressamente.

O que acontece se o outorgante falecer durante o processo iniciado por queixa-crime?

Se o outorgante (querelante) falecer durante o processo, o direito de prosseguir com a ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem. Essas pessoas deverão se habilitar nos autos dentro de 60 dias após o falecimento, constituindo novo advogado ou ratificando a procuração existente.

Uma procuração para queixa-crime pode ser substituída no curso do processo?

Sim, o outorgante pode substituir a procuração e o advogado a qualquer momento, mediante revogação da procuração anterior e constituição de novo procurador. É importante comunicar formalmente essa substituição nos autos do processo.

A procuração para queixa-crime precisa ser pública (feita em cartório)?

Não necessariamente. A procuração pode ser por instrumento particular, desde que contenha os poderes específicos necessários e, preferencialmente, tenha firma reconhecida. No entanto, alguns juízos podem exigir procuração pública em casos específicos.

O que significa a expressão “cláusula ad judicia” na procuração?

A cláusula “ad judicia” significa “para o juízo” em latim e confere poderes ao advogado para representar o outorgante em todos os atos judiciais do processo, como apresentar petições, comparecer a audiências, produzir provas e interpor recursos.

E o que acrescenta a expressão “et extra” à procuração?

A expressão “et extra” (que significa “e além”) complementa a cláusula “ad judicia”, estendendo os poderes do advogado para além dos atos judiciais, incluindo representação em atos extrajudiciais como acordos, negociações, notificações e procedimentos administrativos relacionados ao caso.

É necessário especificar o crime na procuração para queixa-crime?

Sim, é fundamental que a procuração especifique claramente qual o crime pelo qual se pretende oferecer a queixa-crime. Isso confere segurança jurídica e delimita a atuação do advogado, evitando questionamentos sobre a extensão dos poderes conferidos.

Posso usar uma procuração para queixa-crime para representar em outros procedimentos criminais?

Não. A procuração específica para queixa-crime limita-se ao caso específico mencionado no documento. Para representação em outros procedimentos criminais, será necessária nova procuração ou uma procuração genérica para defesa criminal, dependendo da situação.

O que acontece se a procuração tiver algum erro na identificação do querelado?

Erros na identificação do querelado podem ser corrigidos por aditamento, desde que não modifiquem substancialmente a acusação e estejam dentro do prazo decadencial de 6 meses. Em caso de erro grave, pode ser necessária nova procuração com a identificação correta.

A procuração para queixa-crime pode ser digital?

Sim, com o avanço da digitalização dos processos judiciais, as procurações podem ser assinadas digitalmente com certificado digital válido, dispensando o reconhecimento de firma. Nesses casos, o documento digital tem a mesma validade jurídica do documento físico.

O que acontece se a procuração não tiver o poder específico para receber citação?

Nos processos de queixa-crime, a ausência do poder específico para receber citação pode gerar problemas procedimentais, especialmente se o querelado apresentar reconvenção (contra-queixa). Por isso, é recomendável incluir expressamente esse poder na procuração.

É possível incluir cláusula de honorários na procuração para queixa-crime?

Embora seja possível, não é recomendável incluir cláusulas de honorários na procuração. O ideal é que os honorários advocatícios sejam estabelecidos em contrato separado, específico para essa finalidade, evitando misturar questões financeiras com o instrumento de mandato.