Procuração ad judicia et extra em Ação Penal Pública
Em defesa do acusado ou como assistente de acusação
Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE: QUALIFICAÇÃO.
Nomeia e constitui a OUTORGADA: QUALIFICAÇÃO, como sua bastante procuradora.
OBJETO: Patrocinar o OUTORGANTE , em defesa dos seus interesses, durante as ações judiciais e extrajudiciais, bem como em inquéritos ou demais investigações e ações extrajudiciais, no que diz respeito ao Processo nº …, perante a … Vara Criminal da …, bem como aos processos correlatos.
PODERES: para o foro em geral, mediante cláusula ad-judicia e et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, bem como fora deles, podendo, esta, praticar quaisquer atos perante a Administração Pública e, da mesma maneira, promover contra quem de direito as ações competentes, e ainda, defendê-la nas contrárias, postulando, em umas e outras, até decisão final; usando todos os recursos legais necessários a melhor defesa, em tudo prestando acompanhamento; conferindo-lhes ainda, poderes especiais para receber citação, confessar, e reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, assinar declaração de hipossuficiência econômica, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação para tanto, em qualquer instância ou tribunal, usar de todos os meios de recursos em direito admitidos, podendo ainda, requerer tudo que for necessário para o bom e fiel cumprimento do mandato, requerer revogação de prisão preventiva, relaxamento de prisão, impetrar habeas corpus, apresentar defesa prévia ou resposta à acusação, alegações finais, produzir provas, atuar como assistente de acusação e tudo o mais que for necessário ao fiel e cabal desempenho deste mandato, além de receber intimações e notificações, representar ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, oferecer queixa-crime, renunciar o exercício do direito de queixa, aceitar perdão do ofendido, recusar ou arguir suspeição do juiz, arguir falsidade documental, agindo em conjunto ou separadamente, para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive, substabelecer, enfim, praticar e recorrer a todos os meios legais necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, poderes ainda de levantar e receber alvará.
EXTINÇÃO DO MANDATO: As atribuições durarão até a coisa julgada material, caso não haja renúncia dos poderes ou revogação da presente procuração.
Local, data.
Nome do Outorgante
CPF: …