Procuração Criminal
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: _____________________________________________________________, nacionalidade___________________, estado civil () Solteiro () Casado () Divorciado () União Estável, Profissão _________, email__________________________,
Filiação:__________________________________________________________________________________________
RG nº ___________, Portador do CPF nº _
__ Residente e domiciliado á _________
_____________________________CEP_________.
OUTORGADO: Lafayette Advocacia, representado por: Dra. Monique Lafayette Rodrigues Pereira, regularmente inscrita na OAB/RJ nº 220.489, cujo endereço eletrônico é assessoriajuridica@lafayetteadvocacia.com.br, com endereço profissional na Rua das Dálias 39, sala 201, Vila Valqueire, Rio de janeiro, Cep 21330-740 Rio de Janeiro.
Poderes e fins: Pelo presente instrumento particular de procuração, os outorgantes nomeiam e constituem os outorgados como seus procuradores para defender seus interesses perante o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, ficando, os mesmos, investidos nos poderes para o foro em geral previsto no art. 105NCPC c/c art. 44 do CPP, com o fim de promover representação criminal – Queixa Crime em face a _________________
____________________________________, noticiado no Termo Circunstanciado nº _________, pelo crime previsto no art. _________, usando de todos os recursos legais e acompanhando-a até decisão final. Confere ainda ao outorgado (a) os poderes especiais para requerer, desistir, transacionar, conciliar, assinar termo de denúncia e conciliação, renunciar, desistir, transigir, em juízo ou fora dele, bem como substabelecer com ou sem reserva de poderes.
PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga aos Advogados acima descritos, os poderes para, em nome do outorgante, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica. (Em conformidade com a norma do art. 105 do NCPC15)
Os poderes específicos acima outorgados poderão (ou não poderão) ser substabelecidos.
Rio de Janeiro /_,2018
Assinatura outorgante
🗂️ Procuração Criminal – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento jurídico que autoriza um advogado a representar e defender o cliente em investigações e processos criminais.
📝 Finalidade
- ⚖️ Permitir que o advogado atue em nome do cliente em todas as etapas do processo penal.
- 🛡️ Garantir o direito de defesa técnica e acompanhamento jurídico.
- 🤝 Formalizar a relação entre cliente e advogado, especificando poderes e responsabilidades.
📃 Estrutura da Procuração Criminal
- 👤 Qualificação do outorgante (cliente: acusado, investigado ou interessado).
- 🧑💼 Qualificação do advogado (outorgado).
- 📝 Descrição dos poderes concedidos (defesa, recursos, acompanhamento de inquéritos, diligências etc.).
- 📆 Data e local.
- 🖊️ Assinatura do outorgante.
🛠️ Procedimento
- ✍️ Preencher corretamente os dados do cliente e do advogado.
- 📄 Especificar de forma clara os poderes concedidos.
- 🖊️ Assinar (reconhecimento de firma pode ser exigido em alguns casos).
🔍 Importância
- 🛡️ Garante o direito constitucional de ampla defesa.
- ✔️ Permite ao advogado acesso aos autos, participação em audiências e prática de todos os atos necessários à defesa.
- 📜 Evita nulidades processuais por ausência de representação legal.
⚠️ Observações
- ⏰ Pode ser específica para um processo ou geral para a área criminal.
- 🔄 Pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante.
- 🧾 Advogado deve apresentar a procuração ao juízo para atuar no processo.
🔗 Links Úteis
❓ FAQ – Procuração Criminal
1. Para que serve a procuração criminal?
Serve para autorizar formalmente o advogado a atuar em investigações e processos criminais em nome do cliente.
2. Quem pode conceder essa procuração?
Qualquer pessoa investigada, acusada ou ré em processo criminal, desde que seja maior de idade e capaz.
3. Precisa reconhecer firma?
Não é obrigatório por lei, mas pode ser exigido por alguns órgãos ou tribunais para maior segurança.
4. O que deve constar na procuração?
Identificação das partes, poderes concedidos ao advogado, data, local e assinatura do outorgante.
5. A procuração pode ser restrita?
Sim, pode ser limitada a determinados atos, fases ou processos.
6. Como revogar a procuração?
Por meio de notificação formal ao advogado e, se já apresentada, ao juízo do processo.
7. O advogado pode atuar sem procuração?
Somente em casos de urgência, devendo apresentar a procuração assim que possível, sob pena de nulidade dos atos.
8. A procuração vale para vários processos?
Pode ser feita de forma geral para a área criminal ou restrita a um processo específico.
9. Onde encontro um modelo de procuração criminal?
No site oficial Ademilson CS Advogados há modelos gratuitos disponíveis.
10. Onde posso tirar dúvidas?
No site oficial ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!