O Papel Fundamental do Advogado Criminalista na Fase do Inquérito Policial: Garantia dos Direitos do Investigado

Introdução

O inquérito policial é a primeira fase da persecução penal, destinada à apuração da materialidade e autoria de um crime. Embora seja um procedimento administrativo conduzido pela autoridade policial, a atuação do advogado criminalista nessa etapa é de suma importância para assegurar os direitos fundamentais do investigado e garantir a legalidade das investigações. Este artigo tem como objetivo analisar a relevância da participação do advogado criminalista durante o inquérito policial, com base nos fundamentos jurídicos que sustentam essa atuação.

Fundamentos Jurídicos da Atuação do Advogado no Inquérito Policial

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIII, assegura ao preso o direito à assistência de advogado. Embora o dispositivo mencione especificamente a figura do preso, a doutrina e a jurisprudência entendem que esse direito se estende a qualquer pessoa que esteja sob investigação criminal, mesmo que não esteja privada de sua liberdade.

Além disso, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu artigo 7º, estabelece as prerrogativas do advogado, dentre as quais se destaca o direito de acesso aos autos de flagrante e de investigações, mesmo sem procuração, quando não estiverem sob sigilo. Essa prerrogativa visa garantir a ampla defesa e o contraditório, permitindo que o advogado acompanhe os atos investigatórios e atue em favor do investigado.

A Importância da Atuação do Advogado Criminalista no Inquérito Policial

1. Orientação Jurídica ao Investigado: O advogado criminalista desempenha um papel fundamental ao orientar o investigado sobre seus direitos e deveres durante o inquérito policial. Ele esclarece dúvidas, informa sobre as implicações legais das declarações prestadas e auxilia na tomada de decisões estratégicas para a defesa.
2. Fiscalização da Legalidade dos Atos Investigatórios: A presença do advogado durante o inquérito policial permite que ele fiscalize a legalidade dos atos praticados pela autoridade policial. O advogado pode identificar eventuais irregularidades, como violações de direitos fundamentais, provas obtidas ilicitamente ou abusos de autoridade, e tomar as medidas cabíveis para saná-las.
3. Requerimento de Diligências: O advogado criminalista pode requerer à autoridade policial a realização de diligências que considere necessárias para a elucidação dos fatos e para a defesa do investigado. Isso inclui a oitiva de testemunhas, a produção de provas periciais e a juntada de documentos que possam contribuir para a apuração da verdade.
4. Participação no Interrogatório: O advogado tem o direito de estar presente durante o interrogatório do investigado, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que não haja constrangimentos ilegais. Ele pode orientar o investigado a permanecer em silêncio, a não produzir provas contra si mesmo e a esclarecer pontos que considere relevantes para a defesa.
5. Impugnação de Medidas Cautelares: Caso sejam decretadas medidas cautelares durante o inquérito policial, como a prisão preventiva ou a busca e apreensão, o advogado criminalista pode impugná-las, demonstrando a ausência dos requisitos legais ou a desproporcionalidade da medida. Essa atuação é fundamental para evitar restrições indevidas aos direitos do investigado.
6. Preparação da Defesa Técnica: A atuação do advogado durante o inquérito policial permite que ele conheça detalhadamente os fatos apurados e as provas produzidas, possibilitando a construção de uma defesa técnica sólida. Essa preparação prévia é essencial para a apresentação de argumentos consistentes nas fases subsequentes do processo penal.

Conclusão

A atuação do advogado criminalista na fase do inquérito policial é imprescindível para a garantia dos direitos fundamentais do investigado e para a própria legitimidade da persecução penal. Ao orientar juridicamente o investigado, fiscalizar a legalidade dos atos investigatórios, requerer diligências, participar do interrogatório, impugnar medidas cautelares e preparar a defesa técnica, o advogado exerce um papel de contrapeso ao poder estatal, evitando arbitrariedades e assegurando o devido processo legal.

É importante ressaltar que a presença do advogado durante o inquérito policial não representa um obstáculo às investigações, mas sim um mecanismo de controle e equilíbrio, que visa garantir a justiça e a proteção dos direitos individuais. A colaboração entre a autoridade policial e o advogado, pautada pela ética e pelo respeito mútuo, é fundamental para a construção de um sistema de justiça criminal justo e eficiente.

Portanto, a atuação do advogado criminalista na fase do inquérito policial é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito, assegurando que a persecução penal seja conduzida dentro dos limites da lei e respeitando as garantias constitucionais do investigado.

Referências:

• Constituição Federal de 1988
• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)
• Código de Processo Penal
• Doutrina e jurisprudência sobre o tema