O inquérito policial é a primeira fase da persecução penal, destinada à apuração da materialidade e autoria de um crime. Embora seja um procedimento administrativo conduzido pela autoridade policial, a atuação do advogado criminalista nessa etapa é de suma importância para assegurar os direitos fundamentais do investigado e garantir a legalidade das investigações. Este artigo tem como objetivo analisar a relevância da participação do advogado criminalista durante o inquérito policial, com base nos fundamentos jurídicos que sustentam essa atuação.
Fundamentos Jurídicos da Atuação do Advogado no Inquérito Policial
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIII, assegura ao preso o direito à assistência de advogado. Embora o dispositivo mencione especificamente a figura do preso, a doutrina e a jurisprudência entendem que esse direito se estende a qualquer pessoa que esteja sob investigação criminal, mesmo que não esteja privada de sua liberdade.
Além disso, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu artigo 7º, estabelece as prerrogativas do advogado, dentre as quais se destaca o direito de acesso aos autos de flagrante e de investigações, mesmo sem procuração, quando não estiverem sob sigilo. Essa prerrogativa visa garantir a ampla defesa e o contraditório, permitindo que o advogado acompanhe os atos investigatórios e atue em favor do investigado.
A Importância da Atuação do Advogado Criminalista no Inquérito Policial
Orientação Jurídica ao Investigado: O advogado criminalista desempenha um papel fundamental ao orientar o investigado sobre seus direitos e deveres durante o inquérito policial. Ele esclarece dúvidas, informa sobre as implicações legais das declarações prestadas e auxilia na tomada de decisões estratégicas para a defesa.
Fiscalização da Legalidade dos Atos Investigatórios: A presença do advogado durante o inquérito policial permite que ele fiscalize a legalidade dos atos praticados pela autoridade policial. O advogado pode identificar eventuais irregularidades, como violações de direitos fundamentais, provas obtidas ilicitamente ou abusos de autoridade, e tomar as medidas cabíveis para saná-las.
Requerimento de Diligências: O advogado criminalista pode requerer à autoridade policial a realização de diligências que considere necessárias para a elucidação dos fatos e para a defesa do investigado. Isso inclui a oitiva de testemunhas, a produção de provas periciais e a juntada de documentos que possam contribuir para a apuração da verdade.
Participação no Interrogatório: O advogado tem o direito de estar presente durante o interrogatório do investigado, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que não haja constrangimentos ilegais. Ele pode orientar o investigado a permanecer em silêncio, a não produzir provas contra si mesmo e a esclarecer pontos que considere relevantes para a defesa.
Impugnação de Medidas Cautelares: Caso sejam decretadas medidas cautelares durante o inquérito policial, como a prisão preventiva ou a busca e apreensão, o advogado criminalista pode impugná-las, demonstrando a ausência dos requisitos legais ou a desproporcionalidade da medida. Essa atuação é fundamental para evitar restrições indevidas aos direitos do investigado.
Preparação da Defesa Técnica: A atuação do advogado durante o inquérito policial permite que ele conheça detalhadamente os fatos apurados e as provas produzidas, possibilitando a construção de uma defesa técnica sólida. Essa preparação prévia é essencial para a apresentação de argumentos consistentes nas fases subsequentes do processo penal.
Conclusão
A atuação do advogado criminalista na fase do inquérito policial é imprescindível para a garantia dos direitos fundamentais do investigado e para a própria legitimidade da persecução penal. Ao orientar juridicamente o investigado, fiscalizar a legalidade dos atos investigatórios, requerer diligências, participar do interrogatório, impugnar medidas cautelares e preparar a defesa técnica, o advogado exerce um papel de contrapeso ao poder estatal, evitando arbitrariedades e assegurando o devido processo legal.
É importante ressaltar que a presença do advogado durante o inquérito policial não representa um obstáculo às investigações, mas sim um mecanismo de controle e equilíbrio, que visa garantir a justiça e a proteção dos direitos individuais. A colaboração entre a autoridade policial e o advogado, pautada pela ética e pelo respeito mútuo, é fundamental para a construção de um sistema de justiça criminal justo e eficiente.
Portanto, a atuação do advogado criminalista na fase do inquérito policial é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito, assegurando que a persecução penal seja conduzida dentro dos limites da lei e respeitando as garantias constitucionais do investigado.
Referências:
Constituição Federal de 1988
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)
Código de Processo Penal
Doutrina e jurisprudência sobre o tema
FAQ sobre o Papel do Advogado Criminalista na Fase do Inquérito Policial
1. Qual é a importância do advogado criminalista na fase do inquérito policial? O advogado criminalista desempenha um papel crucial na fase do inquérito policial, garantindo que os direitos do investigado sejam respeitados e que a legalidade das investigações seja mantida. Sua presença ajuda a evitar abusos de autoridade e a proteger os direitos fundamentais do cliente.
2. O que é o inquérito policial? O inquérito policial é a fase inicial do processo penal, onde se busca apurar a materialidade e a autoria de um crime. É um procedimento administrativo conduzido pela autoridade policial, mas que deve respeitar os direitos do investigado.
3. Quais direitos do investigado são garantidos pelo advogado? Os advogados garantem que o investigado tenha acesso a informações sobre o processo, que possa se manifestar sobre as acusações e que não seja submetido a constrangimentos ou interrogatórios abusivos. Eles também orientam sobre o direito de permanecer em silêncio.
4. Como o advogado pode fiscalizar a legalidade dos atos investigatórios? O advogado pode acompanhar todos os atos do inquérito, identificando eventuais irregularidades, como provas obtidas de forma ilícita ou violação de direitos. Ele pode tomar medidas legais para corrigir essas irregularidades.
5. O advogado pode requerer diligências durante o inquérito? Sim, o advogado criminalista pode solicitar à autoridade policial a realização de diligências que considere necessárias para a defesa do investigado, como a oitiva de testemunhas ou a produção de provas periciais.
6. Qual é o papel do advogado durante o interrogatório? O advogado tem o direito de estar presente durante o interrogatório do investigado, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Ele pode orientar o cliente sobre como se comportar e se manifestar, incluindo a possibilidade de permanecer em silêncio.
7. O que acontece se o advogado identificar abusos durante o inquérito? Caso o advogado identifique abusos ou ilegalidades, ele pode impugnar as medidas adotadas pela autoridade policial, como prisões ou buscas e apreensões, e buscar a reparação dos direitos do investigado.
8. Como a presença do advogado influencia o inquérito policial? A presença do advogado não é um obstáculo às investigações, mas um mecanismo de controle que assegura a justiça e a proteção dos direitos individuais. Isso contribui para um sistema de justiça mais equilibrado e respeitoso.
9. Quais são os benefícios de ter um advogado criminalista desde o início do inquérito? Ter um advogado desde o início do inquérito ajuda a garantir que o investigado esteja ciente de seus direitos, que a defesa seja planejada adequadamente e que qualquer irregularidade seja imediatamente contestada, aumentando as chances de uma defesa eficaz.
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