Ação de dano material-restituição dos valores apreendidos
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE/UF.
PROCESSO Nº: 00000
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
ação de dano material
em face de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
A Requerente sofreu um assalto no dia DIA/MÊS/ANO quando seu funcionário FULANO DE TAL, já qualificados nos autos deste processo em fls. 00/00 e 00, sacou NO BANCO TAL os 00 cheques abaixo individualizado para pagamento da folha de funcionários, tudo conforme ocorrência presente nos autos.
Ocorre que, conforme consta nas declarações deste funcionário da Requerente, FULANO DE TAL, e outros, este assalto foi por ele planejado, vindo seu comparsa BELTRANO ser preso por outro crime e denunciado o assalto simulado por ambos à Requerente.
Neste assalto foi roubado da Requerente R$ 00000 (REAIS) originados do saque dos 00 cheques abaixo discriminados nos valores de R$ 00000 REAIS) e R$ 0000 (REAIS) – conforme cópias no processo em fls. 00/00, valores estes que seriam utilizados para o pagamento da folha de funcionários da Requerente que, devido ao roubo, teve que efetuar um empréstimo bancário para cumprir com seus compromissos.
A polícia apreendeu o valor de R$ 0000 (REAIS), fls. 00, que estão depositados à disposição deste juízo, fls. 00.
Também foi roubado neste mesmo evento um celular da marca TAL e uma bateria TAL, todos também de propriedade da Requerente, conforme nota fiscal em anexo.
| BANCO | Nº CHEQUE | VALOR | FAVORECIDO | DATA |
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, demonstrado fartamente nos autos a propriedade do numerário e do celular/bateria, requer a V. Exa.:
1) A restituição dos valores apreendidos e à disposição deste juízo, fls. 00/00;
2) A restituição do aparelho celular Siemens A57 e sua bateria;
3) Após a restituição acima requerida, vista fora de cartório para fins de direito.
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
🧠 Mapa Mental – Ação de Dano Material 💰⚖️📩
📘 Natureza da ação
➡️ Cível (indenizatória) com fundamento em dano material
➡️ Objetiva a restituição de valores apreendidos no curso de ação penal ou investigação
📎 Base legal
📖 Código Civil – Art. 186 (ato ilícito) e Art. 927 (obrigação de indenizar)
📖 Código de Processo Penal – Arts. 118 a 120 (restituição de coisas apreendidas)
💼 Requisitos para o pedido
🟢 Comprovação da propriedade lícita do valor
🟢 Prova de que não há interesse probatório nos bens apreendidos
🟢 Inexistência de vínculo com crime
📝 Objetivos da petição
1️⃣ Levantar valores retidos indevidamente
2️⃣ Demonstrar ausência de vínculo com ilícitos
3️⃣ Garantir devolução sem necessidade de ação penal
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🧾 Estrutura Explicativa – Ação de Dano Material: Restituição de Valores Apreendidos
A ação de dano material com pedido de restituição de valores apreendidos visa a devolução de quantias em dinheiro ou bens indevidamente retidos pelo Estado, especialmente quando:
- A pessoa não é parte do processo penal
- Os valores foram apreendidos por engano, sem relação com o ilícito
- Já cessou o interesse na manutenção da apreensão
Essa ação pode ser proposta de forma autônoma na esfera cível, com base na responsabilidade civil do Estado ou mediante incidente no processo penal (arts. 118 a 120 do CPP).
A petição deve demonstrar:
- Titularidade dos bens/valores
- Inexistência de indícios de ilicitude
- Que a manutenção da apreensão causa prejuízo indevido
❓FAQ – Ação de Dano Material: Restituição de Valores Apreendidos
1. O que é essa ação?
É uma medida judicial para recuperar valores ou bens que foram apreendidos indevidamente em investigação ou processo penal.
2. Quem pode ajuizar?
Qualquer pessoa que comprove propriedade legítima dos valores e demonstre que não estão vinculados a infração penal.
3. É preciso ter sido absolvido para pedir a restituição?
Não necessariamente. A restituição pode ser solicitada mesmo durante o processo, se não houver vínculo do bem com o crime.
4. Onde essa ação deve ser ajuizada?
Na justiça cível ou como incidente no processo penal, conforme o caso.
5. É necessário advogado para entrar com essa ação?
Sim. Trata-se de ação judicial com complexidade jurídica.
6. Qual o fundamento legal?
Art. 186 e 927 do Código Civil e arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal.
7. É possível acumular pedido de indenização?
Sim, se comprovado o dano causado pela apreensão indevida, como prejuízo à atividade empresarial ou perda de lucros.
8. O Estado sempre devolve os valores?
Não. Depende da análise do juiz sobre a licitude da origem dos valores e a necessidade da prova.
9. E se os valores estiverem bloqueados por decisão judicial?
Deve-se demonstrar que não há mais razão legal para a retenção, com documentação e justificativas.
10. Onde encontro um modelo confiável dessa ação?
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