AGRAVO POR SIMPLES PETIÇÃO – ARTIGO 589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP

escrito por Dr. Ademilson Carvalho Santos | outubro 20, 2024

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________(___).

pec n.º ______________

objeto: recurso de agravo por simples petição – artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

___________________, brasileiro, reeducando da __________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ciente da decisão de folhas _________, interpor o presente agravo por simples petição, seguindo-se, aqui por a dicção do artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no desiderato primeiro e único de ver restabelecida a decisão de folhas ________ dos autos principais (unificação), o que faz ancorado nas razões de folhas ___________.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento do presente agravo deduzido por simples petição, com a remessa dos autos à superior instância,  para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

II.- Restabelecimento pelo órgão superior da decisão primeira de folha ___________, para o efeito de manter-se a unificação das penas nos termos do decidido pelo intimorato julgador singelo, Doutor ________________.

Nesses Termos

Pede deferimento.

______________, ___ de __________ de 2.00_.

_____________________________________

DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF _________.

🧠 Mapa Mental – Agravo por Simples Petição (Art. 589, Parágrafo Único do CPP) ⚖️📨📑

📘 Base Legal
📖 Art. 589, parágrafo único do Código de Processo Penal
🔄 Recurso cabível contra indeferimento de recurso em 1ª instância

📌 Finalidade do agravo
➡️ Permitir que o tribunal reexamine a decisão que não admitiu o recurso interposto
📩 Interposto por simples petição diretamente ao tribunal

📜 Características principais
🟦 Forma: simples petição, sem necessidade de maiores formalidades
🗂️ Destinado à instância superior
🕒 Deve ser interposto imediatamente após o indeferimento

🛠️ Hipóteses de uso
🔹 Indeferimento de recurso em sentido estrito (RSE)
🔹 Rejeição de apelação
🔹 Impugnação à negativa de seguimento

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🧾 Estrutura Explicativa – Agravo por Simples Petição (Art. 589, Parágrafo Único do CPP)

Quando o juiz não admite um recurso interposto pela defesa ou acusação (por exemplo, uma apelação ou recurso em sentido estrito), o interessado pode provocar o tribunal para que reexamine a decisão de inadmissibilidade. Essa provocação se dá por meio do agravo, previsto no parágrafo único do Art. 589 do CPP.

🔍 O que torna esse agravo especial?

  • É feito por simples petição
  • Não exige preparo ou formalidade rigorosa
  • Deve demonstrar os fundamentos da admissibilidade do recurso original

📤 Objetivo principal:
➡️ Fazer com que o Tribunal de Justiça ou TRF aprecie a admissibilidade do recurso rejeitado em 1ª instância.

❓FAQ – Agravo por Simples Petição (Art. 589, Parágrafo Único do CPP)

1. O que é agravo por simples petição?
É um recurso previsto no CPP, utilizado para contestar o indeferimento de um recurso anterior.

2. Qual a base legal?
Art. 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

3. Quando ele é cabível?
Quando o juiz não admite um recurso interposto (apelação, RSE, etc.).

4. Quem pode interpor o agravo?
Qualquer parte prejudicada pela inadmissão do recurso anterior, seja o Ministério Público ou a defesa.

5. O que significa “por simples petição”?
Significa que não há exigência de forma complexa, bastando a exposição clara dos fundamentos.

6. O juiz que indeferiu o recurso pode reconsiderar?
Não. O agravo é dirigido ao tribunal competente, que decidirá se o recurso deve ser admitido.

7. Existe prazo específico para o agravo?
Sim. Deve ser interposto imediatamente após a decisão que não admite o recurso.

8. O agravo suspende o processo?
Não suspende automaticamente, mas pode haver pedido de efeito suspensivo.

9. O agravo pode ser usado em processos do júri?
Sim, sempre que houver indeferimento de recurso em processos penais, inclusive do Tribunal do Júri.

10. Onde posso encontrar um modelo atualizado?
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