Modelo Ciência de Decisão/Sentença com renúncia ao prazo recursal
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ———- Vara Criminal da Comarca de ————- do Estado ———–
Processo nº: ———————-
NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado infra-assinado, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe avisos e intimações em geral, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência da decisão interlocutória/sentença vergastada à(s) fl (s). —
Considerando a sentença condenatória / absolveu de nº, a requerente declina do seu prazo recursal.
Termos em que pede deferimento
Local e Data.
Advogado
OAB nº —
Assinado Eletronicamente (Lei nº 11.419/06)