Modelo Ciência de Decisão/Sentença com renúncia ao prazo recursal

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ———- Vara Criminal da Comarca de ————- do Estado ———–

Processo nº: ———————-

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado infra-assinado, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe avisos e intimações em geral, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência da decisão interlocutória/sentença vergastada à(s) fl (s). —

Considerando a sentença condenatória / absolveu de nº, a requerente declina do seu prazo recursal.

Termos em que pede deferimento

Local e Data.

Advogado

OAB nº —

Assinado Eletronicamente (Lei nº 11.419/06)

🧠 Mapa Mental – Petição de Ciência da Decisão/Sentença com Renúncia ao Prazo Recursal

📜 O que é?
➡️ Petição judicial pela qual a parte declara ciência de uma decisão ou sentença
➡️ Inclui a renúncia expressa ao direito de recorrer

📅 Objetivo
✅ Agilizar o trânsito em julgado
✅ Demonstrar desinteresse na interposição de recurso
✅ Evitar a espera pela intimação oficial
✅ Iniciar prazos para cumprimento de sentença

⚖️ Base legal e fundamentos
📖 Art. 1.000 do CPC: renúncia ao recurso
🧑‍⚖️ Princípio da celeridade processual
📌 Previsão de que a parte pode abrir mão do prazo recursal voluntariamente

🧾 Estrutura da petição
1️⃣ Endereçamento ao Juízo competente
2️⃣ Qualificação da parte e do advogado
3️⃣ Identificação da sentença ou decisão
4️⃣ Declaração de ciência e de renúncia ao recurso
5️⃣ Pedido de registro nos autos e trânsito em julgado
6️⃣ Assinatura do advogado com OAB

🚨 Atenção
❗ A renúncia ao prazo recursal é irrevogável
🧑‍💼 Somente o advogado pode fazer a renúncia com validade jurídica
📂 Deve haver plena ciência do conteúdo da decisão

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🧾 Explicação Estruturada – Ciência de Sentença com Renúncia ao Prazo Recursal

A petição de ciência da decisão ou sentença com renúncia ao prazo recursal é uma ferramenta processual utilizada para acelerar o fim do processo. Nela, a parte reconhece formalmente que teve acesso à decisão proferida pelo juízo e abre mão do direito de interpor recurso, permitindo que a sentença transite em julgado de forma imediata.

Essa manifestação deve ser clara, expressa e feita por advogado legalmente habilitado. Seu uso é comum quando a parte está satisfeita com o resultado do processo ou deseja cumprir imediatamente a decisão para dar fim à demanda.

📌 Quando utilizar?

Quando a parte concorda com a sentença e não pretende recorrer;
Quando se busca encerrar rapidamente o processo para cumprimento de decisão;
Em acordos homologados judicialmente ou decisões favoráveis;
Para evitar custas recursais e tramitações desnecessárias.

⚖️ Base legal

A renúncia ao recurso é prevista no art. 1.000 do Código de Processo Civil, que permite à parte expressamente abrir mão do prazo recursal. Também se fundamenta no princípio da autonomia da vontade e no princípio da celeridade.

📄 Conteúdo essencial da petição

Identificação do processo e do juízo
Nome da parte e do advogado
Referência clara à decisão ou sentença
Declaração expressa de ciência
Declaração expressa de renúncia ao recurso
Pedido para que seja certificado o trânsito em julgado

Essa petição tem efeitos definitivos: uma vez protocolada e aceita, não é possível recorrer, salvo vícios insanáveis ou nulidades absolutas.

❓FAQ – Ciência da Sentença com Renúncia ao Prazo Recursal

1. O que é uma petição com renúncia ao prazo recursal?
É a manifestação da parte que declara ciência da decisão e que abre mão do direito de recorrer.

2. Qual a utilidade dessa petição?
Acelerar o trânsito em julgado e encerrar o processo mais rapidamente.

3. Posso renunciar ao recurso sem a ciência da decisão?
Não. A renúncia só é válida se houver ciência formal do teor da decisão.

4. Quem pode fazer essa renúncia?
A renúncia deve ser feita por advogado constituído, com poderes legais para tanto.

5. A parte pode se arrepender depois?
Não. A renúncia ao prazo recursal é irrevogável, salvo vício processual.

6. A renúncia precisa ser homologada pelo juiz?
Geralmente, o juiz apenas certifica nos autos, não havendo necessidade de homologação expressa.

7. Quando o processo transita em julgado após essa petição?
O trânsito ocorre imediatamente após o protocolo e ciência da renúncia, salvo disposição em contrário.

8. A petição deve ser assinada pelo cliente ou só pelo advogado?
Basta a assinatura do advogado com poderes para atuar no processo.

9. É necessário anexar a decisão ou sentença à petição?
Não é obrigatório, mas é recomendável indicar claramente a decisão a que se refere.

10. Onde encontro um modelo pronto para essa petição?
Você pode acessar gratuitamente no site:
🔗 Modelo de Petição com Renúncia – Ademilson CS

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