Modelo de Petição de Ciência em habeas corpus – HC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR …………………………… – 1ª CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Proc. ……………

………………………………, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, assistida juridicamente por seu procurador, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, informar que tomou CIÊNCIA da decisão prolatada id 67592384, que não concedeu a medida liminar, decisão que discordamos.

Diante disto, Excelência, havido a impetrante tomado ciência da decisão, requer prosseguimento no feito.

Nestes termos

Pede Deferimento

Rio de Janeiro/RJ, 10 de novembro de 2023

Dr. Ademilson Carvalho Santos

Advogado – OAB/RJ 237.836

🧠 Mapa Mental – Petição de Ciência em Habeas Corpus (HC) 📄🧠⚖️

📘 Base Legal
📖 Constituição Federal – Art. 5º, LXVIII
📖 Código de Processo Penal – Arts. 647 a 667
📖 Princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa

🎯 Objetivo da petição
➡️ Informar ao juízo ou tribunal que o impetrante tomou ciência de decisão no Habeas Corpus
➡️ Dar continuidade à defesa ou iniciar contagem de prazos processuais

🧷 Importância da manifestação
🔹 Evita alegações de ausência de conhecimento
🔹 Garante a regularidade processual
🔹 Pode ser exigida para fins de prazos recursais

📌 Contexto comum de uso
🔸 Quando o advogado ou defensor é intimado da decisão e precisa registrar formalmente a ciência nos autos
🔸 Quando a decisão é publicada em diário eletrônico ou comunicada por meio processual eletrônico (PJe)

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🧾 Estrutura Explicativa – Petição de Ciência em HC

A petição de ciência em Habeas Corpus é uma manifestação simples que visa registrar formalmente nos autos que a parte tomou ciência da decisão proferida, seja ela concessiva ou denegatória.

Esse tipo de petição:

É importante para garantir a fluidez processual
Demonstra boa-fé processual do defensor
Pode ser pré-requisito para interposição de recurso (ex: agravo regimental ou recurso ordinário constitucional)

A petição deve ser sucinta, indicando:

Número do processo
Nome do paciente
Data da ciência
Pedido para que conste nos autos o registro

❓FAQ – Petição de Ciência em Habeas Corpus (HC)

1. O que é petição de ciência em HC?
É uma petição protocolada para informar que a defesa tomou ciência da decisão judicial no Habeas Corpus.

2. Quando devo apresentar essa petição?
Assim que o defensor for intimado ou tiver acesso à decisão do HC, especialmente em processos eletrônicos.

3. É obrigatória?
Nem sempre, mas recomendada para fins de contagem de prazo recursal e demonstração de diligência.

4. Qual a consequência de não apresentar?
Pode haver dúvidas quanto ao início da contagem do prazo recursal ou questionamentos sobre a regularidade processual.

5. A petição suspende prazos?
Não. Ela apenas marca o início dos prazos, não os suspende.

6. Pode ser feita por e-mail ou telefone?
Não. Deve ser feita formalmente nos autos, por petição protocolada no sistema processual.

7. Serve para que tipo de decisão?
Para qualquer decisão proferida no processo de HC, inclusive decisões liminares ou de mérito.

8. É o mesmo que manifestação?
Não. A manifestação trata do mérito da decisão; a ciência é apenas o reconhecimento formal dela.

9. Cabe juntar documentos nessa petição?
Em geral, não é necessário, salvo se houver interesse em demonstrar outros elementos de prova da ciência.

10. Onde encontro o modelo pronto?
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