Modelo de Petição de Extinção do Processo de Medidas Protetivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL

Processo: 0108091-45.2024.8.19.0001

[NOME DO ADVOGADO], advogado, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com escritório profissional à [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações e correspondências, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na qualidade de defensor do réu, apresentar sua

PETIÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

com fundamento no parecer do Ministério Público, pelos motivos a seguir expostos:

Síntese dos Fatos: Nos autos, foram deferidas liminarmente medidas protetivas em favor da vítima, a qual foi devidamente intimada a manifestar-se sobre a necessidade de confirmação das referidas medidas. Contudo, a vítima não apresentou qualquer manifestação, permanecendo inerte após a intimação.
Legitimidade da Vítima: É de conhecimento que a vítima é a parte legítima para pleitear a confirmação das medidas protetivas, conforme disposto no artigo 18 da Lei 11.340/06. A sua manifestação é essencial para a continuidade do processo, sendo ela a melhor juíza de sua própria situação de risco.
Inércia da Vítima: Diante da ausência de manifestação da vítima, e conforme o entendimento do Ministério Público, aplica-se o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competem.
Pedido: Assim, em concordância com o parecer do Parquet, requer-se a Vossa Excelência a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III do CPC, considerando a inércia da vítima em manifestar-se sobre a necessidade das medidas protetivas.
Considerações Finais: Por fim, ressalta-se que a extinção do processo não impede que a vítima, caso entenda necessário, busque novamente o sistema de Justiça para pleitear a concessão das medidas protetivas, conforme seu direito.

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
[TELEFONE]
[E-MAIL]

O que são Medidas Protetivas?
➡️ Mecanismos legais para proteger vítimas de violência doméstica
➡️ Previstas na Lei Maria da Penha

⚖️ Quando se pede a extinção?
📉 Cessação do risco à integridade da vítima
🤝 Reestabelecimento da convivência pacífica
🧾 Desinteresse da vítima devidamente manifestado

📌 Fundamentos jurídicos
📖 Art. 24 da Lei 11.340/2006
🧑‍⚖️ Art. 485, VI do CPC
🛠️ Princípios do contraditório, ampla defesa e interesse processual

📝 Conteúdo da petição
1️⃣ Endereçamento ao juízo
2️⃣ Qualificação das partes
3️⃣ Histórico da relação e dos fatos
4️⃣ Argumentação jurídica
5️⃣ Pedido de extinção do processo

🧠 Cuidados importantes
🔎 Avaliação técnica sobre a viabilidade do pedido
👩‍⚖️ Fundamentação clara e objetiva
👩‍⚖️ Consentimento da vítima não basta — juiz decide com base no interesse público

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🧾 Explicação Estruturada – Petição de Extinção de Processo de Medidas Protetivas

As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade física e emocional da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Elas podem incluir afastamento do lar, proibição de contato e outras restrições impostas ao agressor.

Entretanto, nem sempre essas medidas permanecem necessárias no tempo. Situações de reconciliação genuína, ausência de risco atual ou manifestação formal da vítima podem justificar o pedido de extinção do processo que as instituiu.

📍 Quando cabe o pedido?

Quando a vítima manifesta desinteresse devidamente formalizado;
Quando cessam os fundamentos que deram origem à medida;
Quando as partes restabelecem a convivência em harmonia, com laudos ou documentos que comprovem a mudança da situação.

⚖️ Fundamento legal

A petição pode ser amparada nos seguintes dispositivos:

Art. 24 da Lei Maria da Penha – Aplicável à proteção patrimonial, mas serve como analogia para a extinção em geral;
Art. 485, VI do CPC – Trata da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual;
Princípios Constitucionais – como dignidade da pessoa humana, livre manifestação de vontade, contraditório e ampla defesa.

🧾 Estrutura da petição

O modelo deve conter:

Identificação do juízo competente
Qualificação das partes
Histórico fático e contexto da medida protetiva
Fundamentação legal e doutrinária
Comprovação de ausência de risco
Pedido formal de extinção do processo de medidas protetivas

🚨 Observações importantes

O juiz não está obrigado a extinguir o processo com base apenas na vontade da vítima.
A análise do Ministério Público e da autoridade judiciária é essencial.
Recomenda-se anexar provas da estabilidade da situação, como declarações conjuntas, laudos psicológicos, etc.

❓FAQ – Petição de Extinção do Processo de Medidas Protetivas

1. O que é uma medida protetiva?
São medidas judiciais para proteger vítimas de violência doméstica, como afastamento do agressor, proibição de contato, etc.

2. Quem pode pedir a extinção da medida?
Geralmente, o próprio advogado da parte envolvida (autor ou réu), com manifestação clara e fundamentada.

3. Basta a vítima querer retirar a medida para ela ser extinta?
Não. O juiz avaliará se a situação de risco cessou, considerando o interesse público.

4. Quais os fundamentos legais usados para pedir a extinção?
Art. 485, VI do CPC, princípios constitucionais e analogias à Lei Maria da Penha.

5. É necessário um advogado para entrar com esse pedido?
Sim. Por se tratar de questão jurídica complexa, o acompanhamento por advogado é indispensável.

6. O processo será arquivado automaticamente com a petição?
Não. O juiz analisará o pedido e poderá indeferi-lo se entender que ainda há risco.

7. Quais documentos posso anexar para fortalecer o pedido?
Declarações da vítima, provas de reconciliação, laudos técnicos, ausência de reincidência, entre outros.

8. E se o Ministério Público for contra o pedido?
O juiz ainda pode decidir pela extinção, mas a manifestação do MP é relevante no processo.

9. Existe prazo para pedir a extinção?
Não há um prazo específico, mas deve ser feito o quanto antes, caso haja cessação do risco.

10. Onde posso encontrar um modelo de petição confiável?
Você pode acessar o modelo gratuito diretamente no site:
🔗 Modelo de Petição de Extinção – Ademilson CS

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