Modelo de Petição de Extinção do Processo de Medidas Protetivas

escrito por Dr. Ademilson Carvalho Santos | novembro 12, 2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL

Processo: 0108091-45.2024.8.19.0001

[NOME DO ADVOGADO], advogado, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com escritório profissional à [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações e correspondências, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na qualidade de defensor do réu, apresentar sua

PETIÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

com fundamento no parecer do Ministério Público, pelos motivos a seguir expostos:

  1. Síntese dos Fatos: Nos autos, foram deferidas liminarmente medidas protetivas em favor da vítima, a qual foi devidamente intimada a manifestar-se sobre a necessidade de confirmação das referidas medidas. Contudo, a vítima não apresentou qualquer manifestação, permanecendo inerte após a intimação.
  2. Legitimidade da Vítima: É de conhecimento que a vítima é a parte legítima para pleitear a confirmação das medidas protetivas, conforme disposto no artigo 18 da Lei 11.340/06. A sua manifestação é essencial para a continuidade do processo, sendo ela a melhor juíza de sua própria situação de risco.
  3. Inércia da Vítima: Diante da ausência de manifestação da vítima, e conforme o entendimento do Ministério Público, aplica-se o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competem.
  4. Pedido: Assim, em concordância com o parecer do Parquet, requer-se a Vossa Excelência a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III do CPC, considerando a inércia da vítima em manifestar-se sobre a necessidade das medidas protetivas.
  5. Considerações Finais: Por fim, ressalta-se que a extinção do processo não impede que a vítima, caso entenda necessário, busque novamente o sistema de Justiça para pleitear a concessão das medidas protetivas, conforme seu direito.

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
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