Recursos para o STJ e STF: Quando e Como Utilizá-los na Advocacia Criminal

escrito por Dr. Ademilson Carvalho Santos | setembro 2, 2024
Recursos Para O Stj E Stf Quando E Como Utiliza Los Na Advocacia Criminal

Introdução

A atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) é uma parte essencial da advocacia criminal, especialmente quando se busca a correção de decisões judiciais que possam ter aplicado de forma equivocada as normas constitucionais e infraconstitucionais. Este artigo oferece uma visão detalhada sobre os fundamentos jurídicos e os procedimentos para a interposição de recursos nesses tribunais, destacando a importância e as peculiaridades de cada tipo de recurso.

A Importância dos Recursos para o STJ e STF

Função do STJ e STF

O STJ e o STF são tribunais superiores com funções específicas e complementares no sistema judiciário brasileiro. O STJ é responsável por garantir a uniformidade da interpretação das normas infraconstitucionais, ou seja, aquelas que não estão diretamente previstas na Constituição Federal. Já o STF é o guardião da Constituição, encarregado de assegurar a sua interpretação e aplicação corretas.

Necessidade de Conhecimento sobre Recursos

Entender os recursos para o STJ e STF é crucial para qualquer advogado criminalista, pois esses tribunais têm a capacidade de revisar e corrigir decisões judiciais que possam ter sido equivocadas. A interposição de recursos adequados pode resultar na reforma de decisões prejudiciais e na garantia de que os direitos dos acusados sejam respeitados.

Previsão Legal dos Recursos

Código de Processo Civil (CPC)

A legislação que rege os recursos para o STJ e STF, incluindo os requisitos e procedimentos, está principalmente no Código de Processo Civil (CPC) e na Constituição Federal. O artigo 1.029 do CPC detalha os requisitos para a interposição de recurso extraordinário e recurso especial:

  • Exposição do fato e do direito
  • Demonstração do cabimento do recurso
  • Razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida

Além disso, quando o recurso se baseia em dissídio jurisprudencial, é necessário provar a divergência com documentos ou citações de jurisprudência.

Constituição Federal

A Constituição Federal também estabelece as competências do STF e do STJ para julgar recursos:

  • Art. 102 (STF): Define as competências do STF, incluindo a guarda da Constituição e o julgamento de recursos extraordinários em casos de inconstitucionalidade.
  • Art. 105 (STJ): Estabelece as competências do STJ, incluindo o julgamento de recursos especiais em casos de contrariedade a tratados ou leis federais.

Tipos de Recursos e Seus Requisitos

Recurso Especial (RESP) e Recurso Extraordinário (RE)

Requisitos

  • Fundamentação Vinculada: Apenas questões de direito podem ser impugnadas; não é permitido o reexame de provas.
  • Esgotamento de Recursos Ordinários: Todos os recursos ordinários devem ter sido esgotados antes da interposição.
  • Prequestionamento: As questões legais devem ter sido debatidas e decididas nas instâncias inferiores. No caso do STJ, o prequestionamento deve ser explícito; para o STF, pode ser implícito.
  • Repercussão Geral (STF): No recurso extraordinário, é necessário demonstrar que a questão possui relevância social, política, econômica ou jurídica que transcende os interesses das partes.

Prazo

O prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias corridos na esfera penal.

Recurso Ordinário Constitucional

Características

  • Fundamentação Livre: Permite a devolução total das matérias apreciadas pelas instâncias inferiores.
  • Cabimento: Contra decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança proferidas em segunda instância ou por Tribunal Superior.

Procedimento

  • Interposição: Deve ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória.
  • Razões Recursais: Devem ser anexadas à petição de interposição e dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso.

Prazo

  • Habeas Corpus: 5 dias corridos.
  • Mandado de Segurança: 15 dias corridos.

Conclusão

Os recursos para o STJ e STF são ferramentas fundamentais na advocacia criminal para assegurar a correta aplicação das normas jurídicas e a proteção dos direitos fundamentais dos acusados. No entanto, a interposição desses recursos exige um profundo conhecimento das peculiaridades e requisitos legais, demandando experiência e competência por parte do advogado criminalista. Com a devida preparação e entendimento, é possível utilizar esses recursos de forma eficaz para buscar a justiça e a equidade no sistema penal brasileiro.

FAQ – Recursos para o STJ e STF: Quando e Como Utilizá-los na Advocacia Criminal

1. O que são o STJ e o STF?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são tribunais superiores no Brasil. O STJ é responsável por garantir a uniformidade da interpretação das leis infraconstitucionais, enquanto o STF é o guardião da Constituição, responsável por julgar questões de constitucionalidade.

2. Quais são os principais tipos de recursos que podem ser interpostos no STJ e no STF?
Os principais tipos de recursos incluem:

  • Recurso Especial (para o STJ): utilizado para uniformizar a interpretação da lei federal.
  • Recurso Extraordinário (para o STF): utilizado para discutir questões constitucionais.

3. Quais são os requisitos para a interposição de um Recurso Especial no STJ?
Os requisitos incluem:

  • Exposição do fato e do direito.
  • Demonstração do cabimento do recurso.
  • Razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.
  • Prova de divergência jurisprudencial, se aplicável.

4. O que é o prequestionamento e qual a sua importância?
O prequestionamento é a exigência de que a questão legal tenha sido debatida e decidida nas instâncias inferiores antes de ser levada ao STJ ou STF. Para o STJ, deve ser explícito; para o STF, pode ser implícito. Sem o prequestionamento, o recurso pode ser inadmitido.

5. Quando é necessário demonstrar a repercussão geral no recurso extraordinário ao STF?
A demonstração da repercussão geral é necessária quando a questão discutida possui relevância social, política, econômica ou jurídica que transcende os interesses das partes envolvidas. Isso é um requisito para a admissão do recurso.

6. Qual é o prazo para interposição dos recursos no âmbito penal?
O prazo para interposição de ambos os recursos (especial e extraordinário) é de 15 dias corridos na esfera penal. Para habeas corpus, o prazo é de 5 dias corridos, e para mandado de segurança, 15 dias corridos.

7. O que é a fundamentação vinculada e como ela se aplica?
A fundamentação vinculada se refere ao fato de que apenas questões de direito podem ser impugnadas nos recursos, não sendo permitido o reexame de provas. Isso significa que o tribunal não pode reavaliar as evidências apresentadas nas instâncias inferiores.

8. O que deve ser incluído nas razões recursais?
As razões recursais devem ser anexadas à petição de interposição e devem ser dirigidas ao tribunal competente (STJ ou STF), apresentando os fundamentos que justificam a reforma da decisão recorrida.

9. Quais são as consequências de não esgotar os recursos ordinários antes de interpor um recurso especial ou extraordinário?
Se os recursos ordinários não forem esgotados, o recurso especial ou extraordinário pode ser considerado inadmissível, pois a legislação exige que todas as possibilidades de recurso nas instâncias inferiores sejam utilizadas antes de recorrer aos tribunais superiores.

10. Como a atuação nos tribunais superiores pode impactar a defesa de um acusado?
A interposição adequada de recursos nos tribunais superiores pode resultar na reforma de decisões prejudiciais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais do acusado e a correta aplicação das normas jurídicas.

Essas perguntas e respostas oferecem uma visão geral sobre os recursos disponíveis para o STJ e STF na advocacia criminal, conforme discutido no artigo. Para mais detalhes, você pode ler o artigo completo aqui.