Descubra como essa lei protege você e os limites do poder.
Entenda onde a linha é traçada entre poder e abuso na ação policial.
Veja exemplos práticos de como a lei é aplicada no dia a dia.
Saiba como a lei inibe atitudes abusivas nos órgãos públicos.
Aprenda como você pode agir diante de abusos de autoridade.
Entenda as punições e como elas funcionam na prática.
Esteja sempre atento às suas garantias e nunca aceite abusos.