Petição Remição – Execução Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE …
Execução nº …
Fulano, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe através de seu advogado constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o cumprimento de horas de frequência escolar e dias trabalhados, com base no art. 126 da LEP, § 1º, incisos I e II, que totalizam … horas e … dias trabalhados, REQUERER sejam DECLARADOS REMIDOS … dias de pena privativa de liberdade a cumprir.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Cidade … de … de …
Advogado – OAB XXXX