PRESCRIÇÃO – PENA IN ABSTRATO – CONTRAVENÇÃO – MULTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstracto _________, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de ________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos