Advogado Especializado em Execução Penal (VEP) no RJ, SP e Todo o Brasil
Atuação técnica e urgente para garantir os benefícios da Lei de Execução Penal (LEP): Progressão de Regime, Remição de Pena, Livramento Condicional, Saída Temporária e Transferência Prisional.
Atuação Técnica em Todas as Fases da Execução Penal
Execução Definitiva
Atuação Imediata em Unidades Policiais: Intervenção técnica urgente para cessar ilegalidades, resguardar integridade física e pleitear a liberdade provisória com ou sem fiança.
Defesa do réu preso cautelarmente enquanto aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais, garantindo a aplicação antecipada de direitos processuais.
Defesa em Faltas Disciplinares
Representação do apenado em Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) para evitar a regressão indevida de regime ou a perda de dias remidos.
Principais Pedidos e Ações na Vara de Execuções Penais
Progressão de Regime (Fechado, Semiaberto e Aberto)
Pedido fundamentado para transferência do apenado a regime mais brando mediante o preenchimento dos requisitos legais.
Remição de Pena (Trabalho, Estudo e Leitura)
Abatimento do tempo de pena por meio do trabalho, frequência a cursos formais ou resenha de livros.
Livramento Condicional
Concessão de liberdade antecipada ao apenado que cumpriu o lapso temporal exigido e ostenta bom comportamento carcerário.
Saída Temporária & Permissão de Saída
Autorizações judiciais para visita à família, estudos ou saída emergencial por motivo de saúde de familiares.
Unificação / Somatório de Penas & Detração
Cálculo minucioso para unificar condenações distintas e descontar o tempo de prisão provisória já cumprido.
Transferência de Estabelecimento Prisional
Pedido judicial para que o apenado cumpra a pena em presídio próximo ao seu núcleo familiar.
Defesa em PAD & Reabilitação de Conduta
Atuação técnica em apurações de faltas graves, médias ou leves dentro do sistema penitenciário.
Revisão Criminal
Ação autônoma para desconstituir sentenças condenatórias transitadas em julgado com base em novas provas ou erro judiciário.
Indulto e Comutação de Pena
Pedidos de extinção ou redução da pena fundamentados nos decretos presidenciais anuais.
Advocacia Especializada
A Relevância do Cálculo Minucioso de Pena e da Defesa Especializada na VEP
Auditoria Zeloza do Atestado de Pena
Impugnação de Faltas Disciplinares sem Ampla Defesa
Agilidade nos Requerimentos Prisionais
Advogado criminalista com escritórios no Rio de Janeiro - RJ e em São Paulo - SP, atendendo em todo o Brasil. Atuante na execução penal, possui profundo conhecimento na área. Sua experiência e expertise garantem uma defesa sólida e eficaz para seus clientes, sempre buscando a melhor solução dentro das possibilidades legais.
Perguntas Frequentes sobre Execução Penal
1. Como saber se o apenado já tem direito à Progressão de Regime ou ao Livramento Condicional?
A verificação exige o exame minucioso do Atestado de Pena expedido pela VEP, analisando a natureza dos crimes (comuns ou hediondos), a reincidência, o histórico disciplinar e os dias remidos por trabalho ou estudo. O advogado realiza o recálculo do lapso temporal para requerer a concessão do benefício imediatamente ao atingir a fração exigida por lei.
2. O tempo trabalhado ou estudado dentro do presídio reduz a pena automaticamente?
A remição de pena não ocorre de forma automática; ela precisa ser requerida ao juiz da VEP mediante apresentação dos atestados de trabalho ou certificados de estudo/leitura emitidos pelo estabelecimento prisional. Cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de frequência escolar remem 1 dia de pena.
3. É possível transferir o preso para um presídio mais próximo de sua família?
Sim. A Lei de Execução Penal (Art. 103) assegura ao apenado o direito de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, desde que haja vaga no estabelecimento de destino. A defesa instrui o pedido com comprovantes de residência da família e laudos de vínculo afetivo.
4. O que acontece se o apenado responder a um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave?
A imputação de falta grave (como posse de celular ou fuga) pode acarretar a regressão do regime de cumprimento de pena, a perda de até 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para a progressão. A presença do advogado na defesa do PAD é indispensável para anular acusações injustas ou demonstrar a atipicidade da conduta.
O5. O escritório presta atendimento presencial e orientações aos familiares do apenado?
Perfeitamente. Além do acompanhamento direto do processo eletrônico da VEP no Rio de Janeiro (TJRJ) e em São Paulo (TJSP), mantemos um canal contínuo de atendimento aos familiares, oferecendo relatórios do andamento da execução penal e sanando todas as dúvidas jurídicas
Ainda tem dúvidas?
Entre em contato conosco para agendar uma consulta personalizada. Estamos prontos para esclarecer suas questões e oferecer a melhor orientação jurídica em Direito Penal.