Código de Processo Penal Militar Tempo de Paz e de Guerra1

Artigo 4º do Código de Processo Penal Militar: Tempo de Paz e de Guerra

Introdução O Código de Processo Penal Militar (CPPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, é o diploma legal que regula o processo penal no âmbito da Justiça Militar brasileira. O artigo 4º desse código é um dos dispositivos mais relevantes para a delimitação da aplicação das normas processuais militares, pois

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junho 16, 2025

Artigo 3º do Código de Processo Penal Militar: Estrutura, Aplicação e Importância Jurídica

1. Introdução O Código de Processo Penal Militar (CPPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, é o diploma legal que regula o processo penal no âmbito da Justiça Militar da União e dos Estados. Sua finalidade é disciplinar a persecução penal dos crimes militares, garantindo o devido processo legal, a

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junho 16, 2025

Artigo 2º do Código de Processo Penal Militar: Interpretação Literal, Técnicas de Hermenêutica e Garantias Processuais

Introdução O Código de Processo Penal Militar (CPPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, é o principal instrumento normativo que rege o processo penal no âmbito das Forças Armadas e das Forças Auxiliares no Brasil. O artigo 2º desse diploma legal destina-se a disciplinar a forma como suas normas devem

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junho 4, 2025

Código de Processo Penal Militar_ Fundamentos, Abrangência e Relevância 1

Artigo 1º do Código de Processo Penal Militar: Fundamentos, Abrangência e Relevância

Introdução O Direito Processual Penal Militar brasileiro é um ramo autônomo do Direito, dotado de normas e princípios próprios, voltado ao tratamento das infrações penais cometidas por militares ou assemelhados, em determinadas circunstâncias. Sua estrutura normativa foi consolidada no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código de Processo Penal

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junho 4, 2025