O Artigo 1º do Código de Processo Penal brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei Nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, é essencial para compreender a administração da justiça criminal no Brasil. Este artigo define que o processo penal será regido, em todo o território nacional, por este código, exceto em casos regidos por tratados, convenções
