Tipos de Execução
01
DEFINITIVA
É iniciada justamente após o trânsito em julgado da decisão que condena ou que impõe medida de segurança.
02
PROVISÓRIA
Decisão condenatória não transitada em julgado enquanto ainda se aguardam o julgamento de recursos.
03
ANTECIPADA
Execução provisória mais abrangente na qual o início da execução é antes do trânsito em julgado.
Pedidos na Execução Penal
Progressão de Regime
Pedido que visa efetivar o direito dos presos que estão cumprindo pena. Ao preencher os requisitos legais, esse terá a possibilidade de passar do regime mais gravoso para o mais brando.
Permissão de Saída
É um pedido para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e para os presos provisórios, deixarem o estabelecimento prisional em alguns casos especifico, como enfermidade ou morte de parentes.
Saída Temporária
Pedido para que condenados que cumprem pena em regime semiaberto possam obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em casos de visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, dentre outros.
Unificação da Pena
Pedido para soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, em casos quando houver mais de uma condenação contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos.
Remição da Pena
Este pedido que visa garantir o direito do preso para que ele(a) obtenha redução a pena privativa de liberdade pelo por trabalho, estudo, curso concluído, leitura
Detração Penal
Pedido para o desconto na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de prisão provisória. Sendo que pena detraída é pena cumprida, para todos os fins.
Transferência de Estabelecimento Prisional
Pedido feito para que o preso possa cumprir a sua pena em estabelecimento prisional próximo a sua família.
Processo Administrativo Disciplinar
Defesa em casos de falta disciplinar do apenado, seja uma falta leve, média ou grave todos tem o direito de defesa garantido.
Revisão Criminal
É uma ação por meio da qual o apenado busca requerer ao tribunal que reveja a decisão que a condenou.
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