O Código de Processo Penal e o Papel das Diligências na Busca pela Verdade O Código de Processo Penal (CPP), instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, é o instrumento que organiza e regula o funcionamento da persecução penal no Brasil. Ele estabelece as normas que regem desde a investigação criminal
