Introdução O Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, constitui o principal diploma normativo responsável por disciplinar a persecução penal no Brasil. Ao longo de décadas, o CPP passou por importantes reformas, sempre impulsionadas pela necessidade de adequação aos valores constitucionais, especialmente após a promulgação da Constituição
