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Código Penal Comentado

O que agravação pelo resultado?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 19 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Agravação pelo resultado A expressão crime qualificado ou agravado pelo resultado é usada para designar crimes em que há um tipo derivado, com pena mais grave, em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do […]

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O que é desistência voluntária e arrependimento eficaz

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 15 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Na desistência voluntária o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução. No arrependimento eficaz o agente impede que o resultado se produza, portanto só responde pelos atos já praticados. Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do

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Crime Consumado e Crime Tentado

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 14 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Diz-se o crime: Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em “matar alguém” (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte

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Legislação especial

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 12 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Legislação especial As regras gerais deste do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Portanto, o Código Penal, não é o único diploma legal que disciplina condutas delituosas. Outras

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Pena cumprida no estrangeiro

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 8 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Pena cumprida no estrangeiro~; Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Para evitar a dupla punição do agente, fala que

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Lei penal no tempo

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 2º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Lei penal no tempo Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único – A lei

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Análise Criminológica Sobre “El Chapo” Guzmán

O presente trabalho visa apresentar uma análise criminológica sobre “El Chapo” Guzmán. Almejando identificar, analisar, e descrever de forma sucinta informações sobre as esferas sociais, os possíveis problemas biológicos ou psicopatológicos, as interdependências sociais e a posição do primeiro delito na seção longitudinal da vida de Joaquín Archivaldo Guzmán Loera. 1. O NARCOTRÁFICO NO MÉXICO

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As Instâncias de Controle Social Formal no Brasil

1. A ESSÊNCIA HUMANA E A NECESSIDADE DO CONTROLE SOCIAL De acordo com Rousseau o ser humano é bom em sua natureza, todavia o problema é quando o homem é inserido na sociedade, a qual o corrompe com o tempo. Destaca o Portal educação que (s.d) [1]; Para Rousseau o ser humano é fundamentalmente bom, o

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