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O que é crime impossível?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 17 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Crime impossível Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A teoria adotada pelo direito pátrio é a teoria objetiva temperada ou moderada, onde

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Relação de causalidade

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 13 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Relação de causalidade A relação de causalidade ou nexo causal ou nexo de causalidade estabelece critérios para a responsabilização de um agente por ato ilícito. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a

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Eficácia de sentença estrangeira

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 9 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Eficácia de sentença estrangeira A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos

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Lei excepcional ou temporária

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 3º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Lei excepcional ou temporária Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Lei excepcional é aquela que

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Anterioridade da Lei

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 1º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da anterioridade penal, também conhecido como princípio da legalidade ou da reserva legal, está consagrado na Constituição

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Direitos do Preso na Execução da Pena

De acordo com a Lei de Execução Penal, o preso continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Vale destacar ainda, que a Constituição do Brasil assegura um tratamento humano. Confira a seguir, alguns dos direitos básicos: 🔹 Alimentação suficiente e vestuário🔹 Atribuição de trabalho e sua remuneração🔹

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Livramento ou Liberdade Condicional?

Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP; O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado

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